Gabinete do Prefeito · 22 de junho de 2026
PORTARIA Nº 142/2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 142/2026
PORTARIA Nº 142/2026
SÚMULA: Dispõe sobre a concessão de Gratificação por Encargo de Função (GEF) à servidora ocupante do cargo de Assistente Social, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e com fundamento no Artigo 26, inciso II e § 1º da Lei Municipal nº 930, de 23 de julho de 2013,
RESOLVE
Art. 1º Conceder a Gratificação por Encargo de Função (GEF), no percentual de 20% (vinte por cento) incidente sobre o vencimento básico do cargo, à servidora ANDREA SORAIA BLASKIEVICZ, inscrita no CPF sob o nº ***.***.099-53, ocupante do cargo efetivo de Assistente Social, matrícula nº 494.
Art. 2º A concessão da referida vantagem fundamenta-se no exercício de atribuições especiais de Função de Chefia de Departamento, consubstanciada na atuação de programas, projetos, articulações intersetoriais e gerenciamentos de ações no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Portaria correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo, vigentes no orçamento-programa.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 01º de junho de 2026.
Publique-se. Anote-se. Cumpra-se.
Paulo Frontin, Estado do Paraná, 19 de junho de 2026.
IRENEU INACIO ZACHARIAS
Prefeito Municipal