Gabinete do Prefeito · 5 de agosto de 2026
PORTARIA Nº 179/2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 179/2026
PORTARIA Nº 179/2026
NOMEIA SERVIDORA PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAULO FRONTIN, ESTADO DO PARANÁ, SR. IRENEU INÁCIO ZACHARIAS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, mormente as conferidas pelo artigo 65, incisos II, VI e X da Lei Orgânica do Município de 2007;
CONSIDERANDO a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para prover cargos públicos e dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Pública Municipal;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 37, inciso V, da Constituição Federal, que estabelece que os cargos em comissão destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento, sendo de livre nomeação e exoneração;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a adequada execução das políticas públicas voltadas ao desenvolvimento da agropecuária, extensão rural, defesa e vigilância sanitária animal no âmbito da Administração Municipal;
CONSIDERANDO a existência de vaga prevista na estrutura administrativa do Município e a conveniência administrativa de seu provimento;
RESOLVE:
Art. 1º Fica nomeada a senhora TANIA CLAUDIA THIBES, inscrita no CPF nº xxx.xxx.649-60, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Desenvolvimento da Pecuária, Defesa e Vigilância Sanitária Animal, lotada na Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente.
Art. 2º A servidora fará jus à remuneração correspondente ao Nível Salarial 13-A, conforme tabela de vencimentos vigente prevista na legislação municipal, observadas as vantagens e os direitos legalmente aplicáveis ao cargo.
Art. 3º A servidora cumprirá jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, observadas as necessidades da Administração Pública e as atribuições inerentes ao cargo em comissão.
Art. 4º A nomeação produzirá efeitos administrativos e financeiros a partir de 03 de agosto de 2026, data de início do exercício.
Art. 5º Compete ao Departamento de Recursos Humanos promover os registros funcionais, previdenciários, junto ao eSocial e demais providências administrativas necessárias ao cumprimento da presente Portaria.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 03 de agosto de 2026.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paulo Frontin/PR, em 03 de agosto de 2026.
IRENEU INÁCIO ZACHARIAS
Prefeito Municipal