Gabinete do Prefeito · 1 de setembro de 2026
DECRETO Nº 590/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 590/2026
DECRETO Nº 590/2026
DISPÕE SOBRE A SOLICITAÇÃO DE VAGA, A LISTA DE ESPERA, A CLASSIFICAÇÃO, A MATRÍCULA E O CONTROLE DE FREQUÊNCIA NOS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE PAULO FRONTIN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, e com fundamento no art. 12 da Lei Municipal nº 929/2013;
CONSIDERANDO que o art. 208, incisos I e IV, da Constituição Federal assegura a educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade e a educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade;
CONSIDERANDO que o § 1º do art. 208 da Constituição Federal qualifica o acesso ao ensino obrigatório e gratuito como direito público subjetivo, e que o § 2º comina responsabilidade à autoridade competente pelo seu não oferecimento ou pela sua oferta irregular;
CONSIDERANDO que o art. 227 da Constituição Federal impõe à família, à sociedade e ao Estado o dever de assegurar à criança, com absoluta prioridade, o direito à educação;
CONSIDERANDO que o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal assegura o contraditório e a ampla defesa nos processos administrativos, do que decorre a impossibilidade de perda de posição em lista de espera sem prévia notificação e oportunidade de justificativa;
CONSIDERANDO que o art. 5º, inciso LXXIX, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 115/2022, assegura o direito fundamental à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais;
CONSIDERANDO os arts. 4º, incisos I, II e X, 6º, 11, inciso V e parágrafo único, 12, inciso VIII, na redação da Lei nº 15.231/2025, 30 e 31 da Lei nº 9.394/1996 — Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional —, em especial o art. 6º, segundo o qual “é dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 4 (quatro) anos de idade”, do que decorre não poder a pré-escola ser submetida a lista de espera ou a critério de classificação;
CONSIDERANDO o art. 5º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.394/1996, acrescentado pela Lei nº 14.685/2023, que impõe ao poder público o dever de “divulgar a lista de espera por vagas nos estabelecimentos de educação básica de sua rede, inclusive creches, por ordem de colocação e, sempre que possível, por unidade escolar, bem como divulgar os critérios para a elaboração da lista”;
CONSIDERANDO a Lei nº 14.851, de 3 de maio de 2024, que obriga o Município a realizar anualmente o levantamento da demanda por vagas de crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos, a organizar a lista de espera por ordem de colocação e preferencialmente por unidade escolar, a divulgar os critérios de atendimento, a definir critérios de prioridade que observem a situação socioeconômica familiar e a condição de monoparentalidade das famílias, e a planejar a expansão da oferta, sendo os recursos federais para infraestrutura repassados prioritariamente às redes que tiverem realizado o levantamento (art. 5º, inciso I);
CONSIDERANDO os arts. 14, § 1º, 53, inciso V, na redação da Lei nº 13.845/2019, 54, inciso IV e §§ 1º e 2º, 98, 101 e 208, inciso III, da Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente;
CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 19.534, de 4 de junho de 2018, que torna obrigatória a apresentação da carteira de vacinação no ato da matrícula e, no seu art. 4º, dispõe que a falta desse documento ou de alguma vacina obrigatória “não impossibilitará a matrícula, porém a situação deverá ser regularizada em um prazo máximo de trinta dias, pelo responsável, sob pena de comunicação imediata ao Conselho Tutelar para providências”;
CONSIDERANDO a Lei nº 13.257/2016 — Marco Legal da Primeira Infância —, com as alterações da Lei nº 14.880/2024, que instituiu a Política Nacional de Atendimento Educacional Especializado a Crianças de Zero a Três Anos (Atenção Precoce); o art. 28 da Lei nº 13.146/2015; e a Lei nº 13.431/2017, quanto à proteção da criança vítima ou testemunha de violência;
CONSIDERANDO a Lei nº 7.115/1983, que admite declaração escrita e assinada, sob as penas da lei, como prova de residência, providência necessária para que a exigência documental não exclua justamente as famílias em situação de vulnerabilidade;
CONSIDERANDO os arts. 6º, incisos I, II e III, 14 e 23 da Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais —, em especial o art. 14, segundo o qual “o tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes deverá ser realizado em seu melhor interesse”;
CONSIDERANDO a Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação —, cuja finalidade de publicidade e controle social da fila é integralmente atendida pela divulgação por número de protocolo, sem exposição nominal da criança;
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 95/1998, quanto à técnica de elaboração deste ato;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 2/2018, que adota como data de corte etário o dia 31 de março, cuja constitucionalidade foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto da ADC nº 17 e da ADPF nº 292, concluído em 1º de agosto de 2018;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 1/2024, que institui as Diretrizes Operacionais de Qualidade e Equidade para a Educação Infantil;
CONSIDERANDO a Deliberação CEE/PR nº 06/2025, aprovada em 05/09/2025 e publicada no Diário Oficial do Estado nº 11.986, de 15/09/2025, que revogou a Deliberação CEE/PR nº 02/2014 (art. 53), e cujo art. 9º organiza os Centros de Educação Infantil em Creches, “para atendimento dos bebês até três anos de idade”, e em Pré-escolas, “para crianças de quatro e cinco anos de idade”, cujo art. 2º, § 2º, dispõe que “a matrícula na Educação Infantil é obrigatória para todas as crianças a partir de quatro anos de idade”, cujo art. 12 manda considerar a proximidade da residência ou do local de trabalho da família, e cujo art. 16 fixa a frequência mínima na pré-escola “sem que isto seja impeditivo para o prosseguimento dos estudos da criança”;
CONSIDERANDO os arts. 161 a 168 e 170, inciso I, da Lei Orgânica do Município, este último interpretado conforme a redação vigente do art. 208, inciso IV, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o art. 164, §§ 1º e 2º, da Lei Orgânica do Município, que reafirma o direito público subjetivo e a responsabilidade da autoridade competente;
CONSIDERANDO que o Município de Paulo Frontin não instituiu Sistema Municipal de Ensino por lei própria, integrando-se ao Sistema Estadual de Ensino do Paraná, na forma do art. 11, parágrafo único, da Lei nº 9.394/1996, razão pela qual as normas do Conselho Estadual de Educação do Paraná lhe são diretamente aplicáveis, na forma do art. 1º da Deliberação CEE/PR nº 06/2025;
CONSIDERANDO o art. 165 da Lei Orgânica do Município, que prevê o Conselho Municipal de Educação, cuja atuação se dá nos limites da lei que o instituiu e sem prejuízo da competência normativa do Conselho Estadual de Educação sobre o Sistema Estadual de Ensino a que o Município se integra;
CONSIDERANDO os arts. 12 e 13, § 2º, da Lei Municipal nº 929/2013, dos quais decorre que o ato administrativo interno “não atinge nem obriga aos particulares”, razão pela qual as obrigações, os prazos e as consequências de que trata este ato devem ser veiculados por Decreto;
CONSIDERANDO os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal quanto ao tratamento de dados pessoais pela Administração Pública, que pressupõe “eleição de propósitos legítimos, específicos e explícitos”, compatibilidade com as finalidades informadas e “limitação do compartilhamento ao mínimo necessário” (ADPF nº 695/DF, julgada com a ADI nº 6.649, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgada em 15 de setembro de 2022);
CONSIDERANDO a necessidade de conferir objetividade, publicidade, previsibilidade e controle ao acesso às vagas de creche no Município,
DECRETA:
CAPÍTULO I
Das disposições gerais
Art. 1º Este Decreto disciplina a solicitação de vaga, a lista de espera, a classificação, o chamamento, a matrícula e o controle de frequência nos Centros Municipais de Educação Infantil — CMEI da Rede Municipal de Ensino de Paulo Frontin.
§ 1º A lista de espera de que trata este Decreto aplica-se exclusivamente à creche, assim entendido o atendimento a crianças do nascimento aos 3 (três) anos de idade.
§ 2º A matrícula na pré-escola, destinada às crianças de 4 (quatro) e 5 (cinco) anos de idade, é obrigatória e imediata, na forma dos arts. 4º, inciso I, e 6º da Lei nº 9.394/1996, sendo vedada a sua submissão a lista de espera, a critério de classificação ou a qualquer forma de seleção.
§ 3º Não havendo vaga na pré-escola, a Administração Municipal adotará, em prazo não superior a 30 (trinta) dias, desdobramento de turma, remanejamento entre unidades com transporte assegurado, ampliação de espaço ou provimento de pessoal.
§ 4º A idade de referência é a completada até 31 de março do ano da matrícula, na forma da Resolução CNE/CEB nº 2/2018.
§ 5º É vedada a recusa de matrícula nas etapas de matrícula obrigatória, importando a recusa ou a oferta irregular responsabilidade da autoridade competente, na forma do art. 208, § 2º, da Constituição Federal, do art. 54, § 2º, da Lei nº 8.069/1990 e do art. 164, § 2º, da Lei Orgânica do Município.
CAPÍTULO II
Da solicitação de vaga e do cadastro
Art. 2º A solicitação de vaga será realizada diretamente no Centro Municipal de Educação Infantil, em qualquer época do ano, e será registrada em cadastro único municipal.
§ 1º No ato da solicitação será entregue ao responsável comprovante de inscrição contendo número de protocolo, data e hora do registro, etapa e turno pretendidos.
§ 2º Não havendo vaga disponível, a criança será incluída na lista de espera, observada a classificação do Capítulo IV.
§ 3º É vedada a recusa de recebimento da solicitação por ausência de documento, hipótese em que a inscrição será efetivada e o documento faltante poderá ser apresentado no prazo de que trata o art. 4º.
Art. 3º A solicitação de vaga será instruída com:
I — certidão de nascimento da criança ou documento de identificação com CPF;
II — documento de identificação e CPF dos pais ou do responsável legal;
III — comprovante de endereço atualizado;
IV — caderneta de vacinação ou declaração de vacinação;
V — para o turno integral, comprovação da situação prevista no art. 6º, inciso VI ou VII.
§ 1º Para os fins do inciso III, admite-se comprovante em nome de terceiro acompanhado de declaração do titular, ou declaração de residência firmada pelo responsável sob as penas da lei, na forma da Lei nº 7.115/1983.
§ 2º Para os fins do inciso V, são meios idôneos de comprovação, entre outros: carteira de trabalho, contrato, contracheque, declaração do empregador, comprovante de inscrição como microempreendedor individual, declaração de atividade rural, comprovante de matrícula em curso de formação ou de qualificação profissional, comprovante de inscrição em programa de intermediação de mão de obra, ou declaração de tratamento de saúde do responsável.
§ 3º A apresentação da caderneta de vacinação é obrigatória, na forma do art. 1º da Lei Estadual nº 19.534/2018, mas a sua ausência ou desatualização não obsta a inscrição, a classificação ou a matrícula: a situação deverá ser regularizada pelo responsável no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de comunicação imediata ao Conselho Tutelar, nos termos do art. 4º da mesma Lei.
§ 4º Fica dispensado da vacinação obrigatória o matriculando que apresentar atestado médico de contraindicação explícita da aplicação da vacina, na forma do art. 3º da Lei Estadual nº 19.534/2018.
Art. 4º Verificada a falta de documento, a unidade concederá prazo de 5 (cinco) dias úteis para saneamento, prorrogável uma vez por igual período mediante justificativa, aplicando-se o princípio do formalismo moderado.
CAPÍTULO III
Da lista de espera e da publicidade
Art. 5º A lista de espera será publicada no sítio eletrônico oficial do Município e afixada no mural de cada unidade, organizada por ordem de colocação e por unidade escolar, na forma do art. 5º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.394/1996 e do art. 3º, § 2º, da Lei nº 14.851/2024, e conterá exclusivamente:
I — o número de protocolo da inscrição;
II — a posição na fila;
III — o nome do responsável legal pela criança;
IV — a etapa e o agrupamento pretendidos;
V — o turno pretendido;
VI — a data da inscrição.
§ 1º A publicação será acompanhada da íntegra dos critérios de classificação e de desempate previstos neste Decreto.
§ 1º-A. É vedada a publicação do nome da criança, do seu endereço, da renda familiar, da condição de saúde, da situação de vulnerabilidade, do critério de prioridade aplicado ou de qualquer outro dado que permita juízo sobre a condição social da família, em observância aos arts. 6º, incisos I, II e III, e 14 da Lei nº 13.709/2018 e ao art. 227 da Constituição Federal.
§ 2º A relação nominal completa será mantida em base de acesso restrito, disponível à unidade, à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto e aos órgãos de controle e de proteção à infância, mediante requisição.
§ 3º A lista de espera será atualizada, no mínimo, mensalmente, e a cada movimentação de chamamento.
§ 4º O responsável poderá consultar, a qualquer tempo e mediante identificação, a posição e os dados da inscrição da criança.
CAPÍTULO IV
Da classificação e do desempate
Art. 6º A classificação na lista de espera de creche obedecerá, nesta ordem, aos seguintes critérios:
I — criança sob medida de proteção, em acolhimento institucional ou familiar, ou sob guarda deferida judicialmente, na forma dos arts. 98 e 101 da Lei nº 8.069/1990;
II — criança com deficiência, transtorno do espectro autista, transtorno global do desenvolvimento ou altas habilidades/superdotação, na forma do art. 28 da Lei nº 13.146/2015, bem como bebê nascido em condição de risco ou que necessite de atendimento educacional especializado, na forma da Atenção Precoce instituída pelo art. 3º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 13.257/2016, na redação da Lei nº 14.880/2024;
III — criança vítima ou testemunha de violência, mediante encaminhamento do Conselho Tutelar, da rede de proteção ou do Poder Judiciário, na forma da Lei nº 13.431/2017;
IV — criança de família em situação de vulnerabilidade ou risco social, comprovada por inscrição no Cadastro Único ou por relatório de profissional do Sistema Único de Assistência Social;
IV-A — criança de família monoparental, na forma do art. 3º, § 3º, da Lei nº 14.851/2024;
V — criança com irmão já matriculado e frequente na mesma unidade, na forma do art. 53, inciso V, da Lei nº 8.069/1990;
VI — criança cujos dois responsáveis exerçam atividade laboral, estejam em curso de formação ou qualificação, em processo formal de busca de emprego, ou em tratamento de saúde que impeça o cuidado em tempo integral;
VII — criança em que apenas um dos responsáveis se encontre em alguma das situações do inciso VI;
VIII — demais casos, pela ordem cronológica de inscrição.
§ 1º Dentro de cada inciso, a prioridade recairá sobre a família de menor renda familiar per capita, apurada pelo Cadastro Único e, na sua ausência, por declaração acompanhada dos comprovantes disponíveis, tomando-se por base os 3 (três) meses anteriores à inscrição.
§ 2º Persistindo o empate, aplicam-se, sucessivamente: a maior idade da criança; a ordem cronológica do protocolo; e, por fim, sorteio público previamente divulgado e registrado em ata.
§ 3º A ausência de vínculo empregatício formal não constitui, por si só, causa de preterição.
§ 4º Os critérios deste artigo destinam-se a ordenar o atendimento enquanto houver insuficiência de vagas, e não legitimam a manutenção da insuficiência, que deve ser enfrentada na forma do art. 17.
Art. 7º A reclassificação poderá ocorrer a qualquer tempo, em razão de fato superveniente comprovado.
§ 1º Toda reclassificação será motivada, registrada no cadastro e comunicada ao responsável da criança reclassificada e aos responsáveis das crianças diretamente preteridas.
§ 2º Da classificação e da reclassificação cabe recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da publicação ou da comunicação, dirigido à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, que decidirá de forma motivada em até 10 (dez) dias úteis.
Art. 8º Os documentos comprobatórios das situações de prioridade deverão ser apresentados no ato da inscrição ou no prazo do art. 4º.
Parágrafo único. Escoado o prazo sem apresentação, a criança permanecerá na lista de espera sem a prioridade requerida, sendo assegurada a reclassificação a partir da data em que o documento for apresentado.
CAPÍTULO V
Do chamamento e da matrícula
Art. 9º Aberta a vaga, o chamamento observará, cumulativamente:
I — publicação de edital de chamamento no sítio eletrônico oficial do Município e no mural da unidade, com indicação dos números de protocolo convocados e do prazo de comparecimento;
II — no mínimo 2 (duas) tentativas de contato ativo com o responsável, em dias distintos, por telefone, aplicativo de mensagens ou mensagem eletrônica;
III — registro de cada tentativa em formulário próprio, com data, horário, meio utilizado, resultado e identificação do servidor responsável;
IV — frustradas as tentativas do inciso II, comunicação escrita ao endereço cadastrado ou visita da equipe de busca ativa, com registro.
Parágrafo único. O prazo de comparecimento é contado da publicação do edital de que trata o inciso I.
Art. 10. O responsável convocado deverá comparecer à unidade no prazo de 5 (cinco) dias úteis, munido dos documentos previstos no art. 3º.
§ 1º O prazo é prorrogável uma vez, por igual período, mediante justificativa apresentada dentro do prazo original.
§ 2º O não comparecimento no prazo acarreta a reclassificação da criança para o final da lista de espera, sendo vedado o seu desligamento ou a sua exclusão do cadastro.
§ 3º A reclassificação será precedida de notificação ao responsável, assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis para justificativa, em observância ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.
§ 4º Comprovado motivo de força maior — notadamente internação, doença, deslocamento involuntário, situação de violência doméstica ou desligamento abrupto do trabalho —, a criança será mantida na posição originária.
§ 5º A mesma disciplina deste artigo aplica-se ao não comparecimento no dia designado para matrícula ou rematrícula.
§ 6º Verificada a reclassificação de criança enquadrada nos incisos I a III do art. 6º, a unidade comunicará o Conselho Tutelar, para acompanhamento.
Art. 11. Toda criança tem direito à matrícula na unidade mais próxima de sua residência, aferida por georreferenciamento, na forma do art. 4º, inciso X, da Lei nº 9.394/1996 e do art. 53, inciso V, da Lei nº 8.069/1990.
§ 1º Fica assegurada vaga na mesma unidade a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino.
§ 2º Considera-se também, para os fins deste artigo, a proximidade do local de trabalho da família, na forma do art. 12 da Deliberação CEE/PR nº 06/2025.
§ 3º O critério de proximidade não pode ser invocado para negar vaga; estando lotada a unidade mais próxima, a Administração ofertará vaga em outra unidade, com transporte escolar assegurado, mantida a inscrição para remanejamento à unidade de origem tão logo haja vaga.
Art. 12. O número de vagas por turma observará os limites e a relação professor/criança fixados no art. 10 da Deliberação CEE/PR nº 06/2025 e no Decreto Municipal que dispõe sobre a composição de turmas, bem como a área mínima por criança definida pela legislação sanitária vigente e pelos Parâmetros Nacionais de Qualidade para a Educação Infantil.
§ 1º O Sistema Estadual de Registro Escolar — SERE é instrumento de registro, aferição e controle, e não fonte de definição dos limites de que trata este artigo.
§ 2º Havendo divergência entre o cálculo do sistema informatizado e os limites normativos, prevalecerá o menor número.
Art. 13. Poderão ser ofertadas vagas em turno parcial ou integral, conforme a pretensão da família, a disponibilidade da unidade e os critérios do art. 6º.
§ 1º A oferta em turno integral não é automática, mas a sua negativa será sempre motivada e comunicada por escrito ao responsável, com indicação dos elementos considerados.
§ 2º Demonstrada a necessidade da criança e de seus responsáveis, notadamente quando ambos exerçam atividade laboral em jornada integral, a vaga em turno integral será deferida, procedendo-se, se necessário, à reorganização da oferta na unidade.
§ 3º Da negativa cabe recurso na forma do art. 7º, § 2º.
Art. 14. A idade mínima para matrícula em creche é de 4 (quatro) meses.
§ 1º O limite deste artigo considera o período de licença-maternidade, o aleitamento materno exclusivo e a conclusão do esquema vacinal básico.
§ 2º Admite-se o atendimento a partir do nascimento, independentemente do limite do caput, nas hipóteses de medida de proteção, acolhimento institucional ou familiar, falecimento ou incapacidade do responsável pelo cuidado, ausência de licença-maternidade ou determinação judicial.
CAPÍTULO VI
Do controle de frequência
Art. 15. A frequência será registrada diariamente pela unidade.
§ 1º Na pré-escola, é exigida frequência mínima de 60% (sessenta por cento), na forma do art. 31, inciso IV, da Lei nº 9.394/1996 e do art. 16 da Deliberação CEE/PR nº 06/2025, adotando-se o critério mais favorável à permanência da criança e observado que a infrequência não é impeditiva do prosseguimento dos estudos.
§ 2º Verificadas 5 (cinco) faltas consecutivas ou 7 (sete) faltas alternadas no mês, sem justificativa, a unidade comunicará o responsável e acionará a busca ativa.
§ 3º Persistindo a infrequência acima de 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei, a unidade notificará o Conselho Tutelar, na forma do art. 12, inciso VIII, alínea “a”, da Lei nº 9.394/1996, na redação da Lei nº 15.231/2025.
§ 4º A unidade notificará igualmente ao Conselho Tutelar as ocorrências e os dados relativos a casos de violência que envolvam suas crianças, na forma do art. 12, inciso VIII, alínea “b”, da Lei nº 9.394/1996, na redação da Lei nº 15.231/2025, observada a Lei nº 13.431/2017.
§ 5º É vedado o desligamento de criança matriculada por infrequência antes de esgotadas a comunicação ao responsável, a busca ativa e a notificação ao Conselho Tutelar, e sempre mediante decisão motivada da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
CAPÍTULO VII
Da transparência, do plano de ampliação e das disposições finais
Art. 16. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto publicará, semestralmente, relatório com o número de vagas ofertadas, matrículas efetivadas e crianças em lista de espera, por unidade, etapa e turno, sem identificação nominal.
Art. 16-A. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto realizará, anualmente, levantamento da demanda por vagas em creche para crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade, na forma do art. 2º da Lei nº 14.851/2024.
§ 1º O levantamento contemplará estratégias de busca ativa, com participação dos órgãos municipais de educação, assistência social, saúde e proteção à infância e, quando houver, de organizações da sociedade civil.
§ 2º Os resultados, os métodos utilizados e os prazos serão amplamente divulgados, inclusive por meio eletrônico, na forma do art. 3º, § 1º, da Lei nº 14.851/2024.
§ 3º A lista de espera de que trata este Decreto será organizada com base no levantamento previsto neste artigo.
Art. 17. Apurada a demanda não atendida, a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto elaborará, no prazo de 90 (noventa) dias contados da publicação deste Decreto e anualmente a partir de então, plano de expansão da oferta, na forma do art. 4º da Lei nº 14.851/2024.
§ 1º Do plano constarão o diagnóstico da demanda reprimida por unidade e faixa etária, as medidas a adotar, os responsáveis, o cronograma e a estimativa de impacto orçamentário, com indicação das fontes.
§ 2º O plano será submetido ao Conselho Municipal de Educação e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e publicado no sítio eletrônico oficial do Município, com relatório semestral de execução.
§ 3º A existência de lista de espera não exonera o Município do dever de ampliar a oferta, nem pode ser invocada como justificativa para a negativa de vaga.
§ 4º O cumprimento do disposto no art. 16-A e neste artigo é condição de prioridade no recebimento de recursos federais destinados à expansão da infraestrutura física e à aquisição de equipamentos para a educação infantil, na forma do art. 5º, inciso I, da Lei nº 14.851/2024.
Art. 18. Os dados pessoais tratados em razão deste Decreto observarão a finalidade específica de gestão da matrícula, com prazo de guarda e medidas de segurança definidos pelo encarregado pelo tratamento de dados pessoais do Município, na forma da Lei nº 13.709/2018.
Art. 19. Este Decreto será submetido à apreciação do Conselho Municipal de Educação, para conhecimento e manifestação, sem prejuízo da competência normativa do Conselho Estadual de Educação do Paraná, ao cujo Sistema Estadual de Ensino o Município se integra na forma do art. 11, parágrafo único, da Lei nº 9.394/1996.
Art. 20. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, mediante decisão motivada, observado o melhor interesse da criança.
Art. 21. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as instruções normativas e as orientações internas que disponham sobre lista de espera, matrícula e frequência nos Centros Municipais de Educação Infantil.
Paulo Frontin, 31 de agosto de 2026.
IRENEU INÁCIO ZACHARIAS
Prefeito Municipal