Gabinete do Prefeito · 8 de outubro de 2026
DECRETO N. 607/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N. 607/2026
DECRETO N. 607/2026
SÚMULA: Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação e contém outras providências.
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 76.000,00 (setenta e seis mil reais), destinado a suplementar dotações conforme autorização prévia contida na Lei Municipal n. 1516/2025 de 17 de dezembro de 2025 - LOA.
Art. 2º - O crédito adicional suplementar de que trata o artigo anterior terá a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO – 02.00 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE - 02.004 - SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
ATIVIDADE - 2.016 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
DOTAÇÃO
FONTE
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
3.3.90.39.00
000
Outros Serviços de Terceiros – PJ
76.000,00
Art. 3º - Os recursos necessários à abertura do crédito adicional suplementar aberto pelo artigo anterior decorrerão de anulação de dotações conforme abaixo:
UNIDADE - 02.007 - SEC. MUNIC. DE OBRAS, TRANSPORTE E SERV. URBANO
ATIVIDADE – 2.030 - CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
DOTAÇÃO
FONTE
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
3.3.90.39.00
000
Outros Serviços de Terceiros – PJ
76.000,00
Art. 4º - As alterações feitas por esta Lei ficam inseridas no Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paulo Frontin, 07 de outubro de 2026
IRENEU INÁCIO ZACHARIAS
Prefeito Municipal