Gabinete do Prefeito · 19 de agosto de 2026
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 14/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 81/2026
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 14/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 81/2026
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 14/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO:Nº 81/2026
ASSUNTO:CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE LICENÇA DE USO (SAAS) DE SOFTWARE DE AUTOMAÇÃO PARA AVALIAÇÃO DE SINISTROS, PEÇAS E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS (TABELA AUDATEX/QAPTERGOV + AUDAPARTS), COMPREENDENDO O ACESSO À BASE DE DADOS ATUALIZADA DE MONTADORAS, SUPORTE TÉCNICO DIGITAL CONTÍNUO E TREINAMENTO DE SERVIDORES.
A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANOS, apresenta a justificativa para a contratação de uma ferramenta padronizada, de alta precisão e idoneidade técnica para a orçamentação de manutenção de sua frota de veículos leves, pesados e máquinas agrícolas. A utilização da Tabela Audatex (QapterGov) confere impessoalidade e exatidão na identificação de peças genuínas e tempos de mão de obra (tempo padrão de fábrica) e ademais, servirá como base referencial obrigatória para a futura licitação e credenciamento de oficinas mecânicas no município, garantindo que os descontos propostos incidam sobre uma tabela pública, auditável e homologada pelas montadoras. Considerando a necessidade de continuidade do atendimento das demandas da Administração Pública; a observância dos princípios da eficiência, economicidade e interesse público; a regular instrução do processo administrativo; a compatibilidade do preço ofertado com o valor de mercado (parcelas mensais de R$ 2.140,00 (dois mil cento e quarenta reais), com valor total de R$ 25.680,00 (vinte e cinco mil seiscentos e oitenta reais); e a manifestação favorável da Procuradoria Jurídica (Parecer nº 177/2026) quanto à viabilidade da contratação, resta devidamente justificada a contratação mediante dispensa presencial, com fundamento no Art. 74, inciso I, da Lei Federal n° 14.133/2021, Inexigibilidade de Licitação, tendo em vista a inviabilidade de competição decorrente da exclusividade de fornecimento e distribuição do software "QapterGov" e do banco de dados unificado 'da Tabela Audatex, observando-se as condições de habilitação, experiência comprovada da contratada e as demais exigências legais aplicáveis ao caso concreto.
Paulo Frontin-PR, 18 de agosto de 2026.