Gabinete do Prefeito · 20 de agosto de 2026
JUSTIFICATIVA DISPENSA DE LICITAÇÃO 36/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 79/2026
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA DISPENSA DE LICITAÇÃO 36/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 79/2026
JUSTIFICATIVA DISPENSA DE LICITAÇÃO 36/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO:Nº 79/2026
ASSUNTO:AQUISIÇÃO DE TESTES PSICOLÓGICOS, MATERIAIS PSICOPEDAGÓGICOS, PROTOCOLOS, FICHAS DE AVALIAÇÃO, MANUAIS, COLEÇÕES, CRÉDITOS OU LIBERAÇÕES DIGITAIS, DESTINADOS A SUBSIDIAR AS AVALIAÇÕES PSICOLÓGICAS, PSICOPEDAGÓGICAS E O ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO (AEE) DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO DO MUNICÍPIO DE PAULO FRONTIN-PR.
A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO, apresenta a justificativa para a contratação de aquisição de testes psicológicos, materiais psicopedagógicos, protocolos, fichas de avaliação, manuais, coleções, créditos ou liberações digitais, destinados a subsidiar as avaliações psicológicas, psicopedagógicas e o atendimento educacional especializado (AEE). A Secretaria realiza atendimentos voltados à identificação de dificuldades de aprendizagem, transtornos do neurodesenvolvimento e aspectos cognitivos, emocionais e comportamentais que possam impactar o desempenho escolar dos alunos. Considerando a necessidade de dar continuidade e aprimoramento dos atendimentos especializados prestados aos alunos da rede municipal de ensino, fortalecendo a Educação Especial e Inclusiva no Município de Paulo Frontin-PR e a necessidade de continuidade do atendimento das demandas da Administração Pública; a observância dos princípios da eficiência, economicidade e interesse público; a regular instrução do processo administrativo; a compatibilidade do preço ofertado com o valor de mercado (R$ 8.785,80 (oito mil, setecentos e oitenta e cinco reais e oitenta centavos); e a manifestação favorável da Procuradoria Jurídica (Parecer nº 179/2026) quanto à viabilidade da contratação, resta devidamente justificada a contratação mediante dispensa presencial, com fundamento no artigo 75, inciso II e §§ 1º a 4º, da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021), tendo em vista que a contratação envolve valores inferiores a R$ 50.000,00, observando-se as condições de habilitação, experiência comprovada da contratada e as demais exigências legais aplicáveis ao caso concreto.
Paulo Frontin-PR, 19 de agosto de 2026.