Gabinete do Prefeito · 10 de junho de 2026
JUSTIFICATIVA DISPENSA 17/2026
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA DISPENSA 17/2026
JUSTIFICATIVA DISPENSA 17/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 44/2026
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº : 17/2026
ASSUNTO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA, CORRESPONDENTE À REVISÃO DE 10.000 KM, COM FORNECIMENTO DE PEÇA E INSUMOS ORIGINAIS, PARA O VEÍCULO CHEV/SPIN ENGE ITALMOBIL, PLACA UBM4D69, ANO 2025, PERTENCENTE À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PAULO FRONTIN-PR.
A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE apresentou a justificativa para a contratação na iminência do atingimento da quilometragem prevista pelo fabricante para a primeira revisão obrigatória, sendo esta a única forma de assegurar a manutenção da garantia contratual do bem, destacou que a inobservância deste rito técnico ou a execução em oficina não autorizada resultaria na perda imediata da garantia de fábrica de um patrimônio público novo, que poderia acarretar prejuízo vultosos ao erário em futuras intervenções mecânicas. Fundamentou a dispensa na continuidade e segurança do serviço público, pois a manutenção preventiva é essencial para garantir a disponibilidade do veículo no transporte de pacientes e na execução das ações de saúde e justificou a opção pela forma presencial no baixo valor da contratação e que o deslocamento do veículo para centros maiores onde operam concessionarias exige maior planejamento logístico, possuindo as concessionárias da região maior disponibilidade de agenda, fator que auxilia para que o veículo não fique parado por tempo superior ao estritamente necessário. Considerando assim a necessidade de continuidade do atendimento das demandas da Administração Pública; a observância dos princípios da eficiência, economicidade e interesse público; a regular instrução do processo administrativo; e a manifestação favorável da Procuradoria Jurídica quanto à viabilidade da contratação, resta devidamente justificada a contratação mediante dispensa presencial, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.
Paulo Frontin-PR, 08 de junho de 2026.