Gabinete do Prefeito · 16 de setembro de 2026
LEI Nº 1.553/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.553/2026
LEI N. 1.553/2026
SÚMULA: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação de recursos de Operação de Crédito – FINISA e contém outras providências.
Ireneu Inácio Zacharias, Prefeito Municipal de Paulo Frontin, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faço saber, em cumprimento a Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 660.000,00 (seiscentos e sessenta mil reais) assim discriminados:
Órgão: - 02 – PODER EXECUTIVO
Unidade: - 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST.SOCIAL E FAMILIA
Atividade – 2.023 – MANUT.FUNDO MUN. DO IDOSO
Fonte
Dotação
Especificação
Valor
868
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
660.000,00
Art. 2ºPara dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar, por excesso de arrecadação aberto pelo Artigo anterior, serão considerados os recursos financeiros oriundos de Operação de Crédito FINISA – Fonte 868.
Art. 3º- Os créditos adicionais abertos por esta Lei integrarão o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes.
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paulo Frontin, 15 de setembro de 2026.
IRENEU INÁCIO ZACHARIAS
Prefeito Municipal