Câmara Municipal de Paulo Frontin · 10 de junho de 2026
AUTORIZAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 02/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN
AUTORIZAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 02/2026
AUTORIZAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 02/2026
A Presidente da Câmara Municipal de Paulo Frontin, no uso de suas atribuições conferidas pela legislação em vigor, a vista do parecer conclusivo exarado pelo Agente de Contratação desta Casa, e com base na documentação acostada, resolve AUTORIZAR o presente processo de contratação por Inexigibilidade de Licitação, nos seguintes termos:
Inexigibilidade de Licitação nº. 02/2026
Processo Administrativo nº. 05/2026
Prestador: IAGP INSTITUTO APLICADO EM GESTÃO PÚBLICA LTDA.
CNPJ: 32.651.451/0001-85
Objeto: Contratação de empresa para aplicação de curso de capacitação sobre o tema “Emendas Impositivas ao Orçamento Anual – Processo, Execução e Aplicação da Instrução Normativa 200/2025 do TCE-PR” para 02 (dois) participantes.
Valor: R$ 6.450,00 (seis mil, quatrocentos e cinquenta reais).
Dotação Orçamentária: 3.3.90.39.48.00.00.00
Fundamento: Art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/2021.
Paulo Frontin (PR), 08 de junho de 2026.
BEATRIZAPARECIDA SKRZYPA
Presidente do Poder Legislativo Municipal