Gabinete do Prefeito · 7 de agosto de 2026
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 10/2026
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 10/2026
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 10/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO: 12/2026
CONTRATO ADMINISTRATIVO: 14/2026
CONTRATANTE: Fundação Municipal de Saúde de Paulo Frontin - PR
CONTRATADA: AGRO SÃO GABRIEL LTDA (CNPJ nº 41.312.324/0001-42)
OBJETO: Aquisição de 1.200 doses de vacinas antirrábicas de uso veterinário (CATMAT 464380) para as campanhas de vacinação animal dos exercícios de 2026 e 2027.
VALOR GLOBAL: R$ 15.480,00
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, II, da Lei Federal nº 14.133/2021
1. NECESSIDADE E RAZÃO DA ESCOLHA
A contratação é indispensável para garantir a vacinação de cães e gatos e o controle da raiva no município em 2026 e 2027, conforme o ETP e o TR. A empresa AGRO SÃO GABRIEL LTDA foi selecionada por comprovar habilitação regular e plena capacidade técnica/logística para o fornecimento imediato.
2. PREÇO E ENQUADRAMENTO LEGAL
O valor global de R$ 15.480,00 (R$ 12,90/dose) é vantajoso para a Administração e compatível com o mercado, conforme cotações nos autos. Por estar abaixo do limite legal do art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021, justifica-se a realização da Dispensa de Licitação nº 10/2026.
Paulo Frontin - PR, 06/08/2026
LORENA APARECIDA SOARES
Diretora Presidente — Fundação Municipal de Saúde