Gabinete do Prefeito · 8 de julho de 2026
LEI N.1.542/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.1.542/2026
Lei n.1.542/2026
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação por tendência e real e contém outras providências.
Ireneu Inácio Zacharias, Prefeito Municipal de Paulo Frontin, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faço saber, em cumprimento a Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 3.525.000,00(três milhões e quinhentos e vinte e cinco mil reais), destinado à suplementar dotações.
Art. 2º - O crédito adicional suplementar de que trata o artigo anterior terá a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO – 02.00 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE – 02.001- SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
ATIVIDADE – 2.002 - MANUTENÇÃO DO GABINETE DO SECRETÁRIO
DOTAÇÃO
FONTE
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
3.1.90.11
000
Vencimentos e Vantagens Fixas - PC
270.000,00
3.1.90.13
000
Contribuições Patronais
160.000,00
3.3.90.39
000
Outros Serviços de Terceiros – PJ
30.000,00
ATIVIDADE – 2.003 – ASSESSORAMENTO SUPERIOR
DOTAÇÃO
FONTE
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
3.3.90.40
000
Serviços de Tecnologia da Informação
150.000,00
02.002 – SEC. MUN. ADMINISTRAÇÃO, PLANEJ. E DES. INTEGRADO
ATIVIDADE – 2.004 - MANUTENÇÃO DO GABINETE DO SECRETÁRIO
DOTAÇÃO
FONTE
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
3.1.90.13
000
Contribuições Patronais
100.000,00
3.3.90.39
000
Outros Serviços de Terceiros - PJ
150.000,00
/
UNIDADE – 02.003- SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO E FINANÇAS
ATIVIDADE – 2.009 – MANUTENÇÃO DO GABINETE DO SECRETÁRIO
DOTAÇÃO
FONTE
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
3.1.90.11
000
Vencimentos e Vantagens Fixas - PC
300.000,00
3.3.90.39
000
Outros Serviços de Terceiros - PJ
70.000,00
UNIDADE – 2.004 – MANUT.SEC.EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
ATIVIDADE – 2.017 – MANUTENÇÃO MERENDA ESCOLAR
DOTAÇÃO
FONTE
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
3.3.90.32
000
Material de Distribuição Gratuita
100.000,00
UNIDADE – 02.005- SECRETARIA M. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E FAMILIA
ATIVIDADE – 6.022 - MANUTENÇÃO F.DO M. CRIANÇA E ADOLESCENTE
DOTAÇÃO
FONTE
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
3.3.90.36
000
Outros Serviços de Terceiros – PF
22.000,00
ATIVIDADE – 2.023 – MANUTENÇÃO FUNDO M. IDOSO
DOTAÇÃO
FONTE
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
4.4.90.52.
876
Equipamentos e Material Permanente
940.000,00
UNIDADE – 02.006 - SECRETARIA M. DE SAÚDE
ATIVIDADE – 2.026 – MANUTENÇÃO DO GABINETE SECRETÁRIO
DOTAÇÃO
FONTE
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
3.1.90.11
000
Vencimentos e Vantagens Fixas - PC
248.000,00
3.3.90.30
873
Material de Consumo
100.000,00
3.3.90.39
873
Outros Serviços de Terceiros - PJ
100.000,00
3.3.90.39
877
Outros Serviços de Terceiros – PJ
200.000,00
4.4.90.52
874
Equipamentos e Material Permanente
320.000,00
4.4.90.52
875
Equipamentos e Material Permanente
65.000,00
ATIVIDADE: 2.028 - MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO - CISVALI
DOTAÇÃO
FONTE
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
3.3.71.70
000
Rateio pela Participação em Consórcio
200.000,00
Art. 3º - Os recursos necessários à abertura do crédito adicional suplementar decorrerão de excesso de arrecadação conforme abaixo:
FONTE
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
000
Recursos Livres
1.800.000,00
873
Emenda Individual – Port.MS 11.048/2026
200.000,00
874
Resolução 1945/25 (SESA)
– 1 VAN e 1 veículo 7 lugares
320.000,00
875
Resolução 1882/25 – 1 Veículo 5 lugares
65.000,00
876
Resolução 152/2025 – Sec. Mulher, Igualdade e Pessoa Idosa – 1 ônibus
940.000,00
877
Emenda – Emenda de Comissão – Port.50410002
200.000,00
3.525.000,00
Art. 4º - As alterações feitas por esta Lei ficam inseridas no Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paulo Frontin, 07 de julho de 2026
IRENEU INÁCIO ZACHARIAS
Prefeito Municipal