Câmara Municipal de Paulo Frontin · 11 de agosto de 2026
JUSTIFICATIVA DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 09/2026 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 03/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN
JUSTIFICATIVA DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 09/2026 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 03/2026
JUSTIFICATIVA DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 09/2026
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 03/2026
1. DA CARACTERIZAÇÃO DA SITUAÇÃO
A contratação do referido objeto tem como finalidade melhorar a qualidade das transmissões das sessões da Câmara Municipal e demais eventos gravados ou transmitidos ao vivo por esta Casa.
2. DA DESCRIÇÃO DO OBJETO
O objeto do presente processo consiste na contratação de empresa para serviço de troca de local da câmera robotizada, incluindo deslocamento, cabeamento e mão-de-obra.
3. DA RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR
A escolha recaiu sobre a empresa CLIC SISTEMAS PARA TRANSMISSÃO AO VIVO LTDA – CNPJ 11.520.0332/0001-34, por ser a proprietária dos equipamentos e manter contrato ativo com essa Casa para os serviços de filmagem, gravação e transmissão das sessões plenárias.
4. DO PREÇO E DA JUSTIFICATIVA
O valor total da contratação é de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), conforme proposta apresentada pela empresa.
Para fins de justificativa do preço, foram considerados a complexidade dos serviços e os custos de deslocamento da equipe técnica.
O valor obtido foi analisado e considerado compatível com os valores praticados no mercado.
5. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes da execução do presente processo correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
6. DA HABILITAÇÃO JURÍDICA E FISCAL
Para habilitação no processo, será necessária a apresentação do Contrato Social e alterações (se houver) em vigor e devidamente registrado na Junta Comercial, inscrição no CNPJ, Certidões Negativas de Débitos da Receita Federal, Estadual, Municipal, FGTS e Trabalhista.
7. DO FUNDAMENTO LEGAL
O presente processo encontra respaldo legal no art. 74, I, da Lei Federal 14.133/21.
8. DA CONCLUSÃO
Do acima exposto, inobstante a posição favorável deste Agente de Contratação em contratar o referido objeto com fulcro no Art. 74, inc. I, da Lei Federal nº 14.133/2021, é decisão discricionária do Presidente da Câmara Municipal optar pela contratação ou não, ante a criteriosa análise de toda a documentação acostada aos autos que instruem o presente procedimento.
Paulo Frontin (PR), 07 de agosto de 2026.
CLAUDEMIR DOS SANTOS HERTHEL
Agente de Contratação