Gabinete do Prefeito · 21 de outubro de 2026
DECRETO N. 614/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N. 614/2026
DECRETO N. 614/2026
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento da Prefeitura Municipal com recursos de anulação de dotações e contém outras providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento da Prefeitura, do atual exercício, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) conforme autorização prévia contida na Lei Municipal n. 1516/2025 de 17 de dezembro de 2025 – LOA, com a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO – 02.00 – PODER EXECUTIVO
UNIDADE 02.007 - SEC. MUNIC. DE OBRAS, TRANSPORTE E SERV. URBANOS
ATIVIDADE – 2.030 - CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
DOTAÇÃO
FONTE
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
3.3.90.30.00
0720
Material de Consumo
60.000,00
Art. 2º - Os recursos que darão cobertura ao crédito adicional suplementar aberto pelo artigo anterior são oriundos de anulação de dotação conforme abaixo:
ÓRGÃO – 02.00 – PODER EXECUTIVO
UNIDADE 02.007 - SEC. MUNIC. DE OBRAS, TRANSPORTE E SERV. URBANOS
ATIVIDADE – 2.030 - CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
DOTAÇÃO
FONTE
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
3.3.90.39.00
0720
Outros Serviços de Terceiros - PJ
60.000,00
Art. 3º - As alterações feitas por esta Lei ficam inseridas no Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paulo Frontin, 20 de outubro de 2026.
IRENEU INÁCIO ZACHARIAS
Prefeito Municipal