Gabinete do Prefeito · 20 de outubro de 2026
DECRETO Nº 613/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 613/2026
DECRETO Nº 613/2026
SÚMULA: NOMEIA A COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO DOS EMPREGADOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE PAULO FRONTIN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
IRENEU INÁCIO ZACHARIAS, Prefeito do Município de Paulo Frontin, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 65, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO que o art. 41, § 4º, da Constituição Federal estabelece que, como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade;
CONSIDERANDO que o art. 21 da Lei Municipal nº 930/2013 adota a Consolidação das Leis do Trabalho como regime jurídico do Município, e que o item 04 do art. 5º da mesma Lei define a estabilidade como a garantia outorgada ao servidor que tenha transposto e sido aprovado no estágio probatório de 03 (três) anos;
CONSIDERANDO o entendimento consolidado na Súmula nº 390, item I, do Tribunal Superior do Trabalho, segundo o qual o servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que os arts. 2º e 3º do Decreto Municipal nº 345/2024 atribuem a avaliação semestral de estágio probatório a Comissão Especial de Avaliação composta por 3 (três) servidores efetivos, nomeada por decreto do Prefeito Municipal, com indicação de seu presidente;
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 1.527/2026 extinguiu o emprego de Auxiliar de Serviços Gerais, assegurou aos ocupantes estáveis a permanência no Quadro VI - Cargos em Extinção e Extintos da Lei Municipal nº 930/2013 e, em seu art. 4º, remeteu a decreto a regulamentação da transição administrativa;
DECRETA:
Art. 1º Fica constituída a Comissão Especial de Avaliação de Estágio Probatório dos empregados públicos da Administração Direta do Município de Paulo Frontin, com a finalidade de realizar a avaliação especial de desempenho prevista no art. 41, § 4º, da Constituição Federal e emitir parecer conclusivo sobre a aprovação ou a reprovação no estágio probatório.
Art. 2º Ficam nomeados para compor a Comissão:
I – CRISTIANE MEYER MACIEL, matrícula nº 303, emprego de Assistente Social, como Presidente;
II – ROGERIO ANTONIO DEMCZUK, matrícula nº 146, emprego de Assistente Administrativo I, como Membro;
III – LEONARDO AQUILLA ALVES DA SILVA, matrícula nº 667, emprego de Auxiliar de Serviços Gerais, como Membro.
§ 1º Ficam nomeados como suplentes, na ordem dos titulares, que os substituirão nas ausências, impedimentos e suspeições:
I – ANA CARLA DOLINSKI, matrícula nº 607, emprego de Psicólogo;
II – ROSANA APARECIDA DEMCZUK, matrícula nº 270, emprego de Assistente Administrativo I;
III – HILDO FRANCISCO HABECK, matrícula nº 27, emprego de Assistente Administrativo II.
§ 2º Os membros deverão ser servidores efetivos, preferencialmente estáveis e de nível hierárquico superior ou equivalente ao do avaliado, nos termos do art. 3º do Decreto Municipal nº 345/2024.
Art. 3º Não poderá atuar na avaliação o membro que seja cônjuge, companheiro ou parente do avaliado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau (art. 3º, § 2º, do Decreto Municipal nº 345/2024), ou que tenha interesse direto na matéria submetida à Comissão.
Parágrafo único. Antes de iniciar a avaliação de cada empregado, os membros firmarão declaração de inexistência de impedimento; configurado o impedimento ou a suspeição, o membro declarar-se-á impedido nos autos e será substituído pelo respectivo suplente.
Art. 4º Serão avaliados prioritariamente os empregados públicos relacionados no Anexo Único deste Decreto, sem prejuízo dos demais que o Departamento de Recursos Humanos indicar, excluídos os profissionais do magistério, sujeitos à Comissão do Decreto Municipal nº 603/2026.
Art. 5º A Comissão observará os critérios do art. 4º do Decreto Municipal nº 345/2024 e o seguinte rito:
I - tomará por base os relatórios semestrais da Secretaria de lotação e, na falta deles, os registros funcionais contemporâneos ao período do estágio, como frequência, ocorrências disciplinares e manifestações escritas da chefia, vedada a atribuição retroativa de conceito sem lastro documental;
II - considerará exclusivamente fatos ocorridos durante os três anos de efetivo exercício do avaliado;
III - dará ciência do relatório ao avaliado, que o assinará e poderá registrar suas considerações e apresentar defesa escrita no prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 5º, §§ 1º e 2º, do Decreto Municipal nº 345/2024;
IV - emitirá parecer conclusivo e motivado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste Decreto, para os empregados cujo triênio já tenha se encerrado, e até a data de encerramento do triênio, para os demais.
Art. 6º O parecer será encaminhado ao Departamento de Recursos Humanos, para registro nos assentamentos funcionais (art. 6º do Decreto Municipal nº 345/2024), e submetido ao Prefeito Municipal, a quem compete homologar a aprovação ou decidir, motivadamente e assegurados o contraditório e a ampla defesa, sobre a dispensa do empregado reprovado.
Art. 7º A homologação da aprovação de empregado ocupante do emprego de Auxiliar de Serviços Gerais implicará o seu enquadramento no Quadro VI - Cargos em Extinção e Extintos da Lei Municipal nº 930/2013, com as garantias do parágrafo único do art. 2º da Lei Municipal nº 1.527/2026, extinguindo-se a respectiva vaga na vacância.
Art. 8º O Departamento de Recursos Humanos prestará apoio administrativo à Comissão e lhe fornecerá, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da publicação deste Decreto, os assentamentos funcionais, as fichas de frequência e os relatórios semestrais disponíveis de cada avaliado.
Art. 9º A Comissão atuará pelo período de 01 (um) ano, contado da publicação deste Decreto, sem prejuízo da conclusão das avaliações em curso.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paulo Frontin, Estado do Paraná, em 16 de outubro de 2026.
IRENEU INÁCIO ZACHARIAS
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
RELAÇÃO DOS EMPREGADOS PÚBLICOS COM PREVISÃO DE AVALIAÇÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO DURANTE A VIGÊNCIA DA COMISSÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN – PARANÁ
Matrícula
Nome
Emprego público
Data de admissão
Data prevista de conclusão do triênio
934
ANDRESSA MARKIEVICZ
Contador
02/08/2023
02/08/2026
940
MONALY BERTO
Auxiliar de Serviços Gerais
15/08/2023
15/08/2026
941
PAULO SERGIO MAZUREK
Motorista
15/08/2023
15/08/2026
942
SULLIANI DA LUZ NAGURNIAK
Auxiliar de Serviços Gerais
21/08/2023
21/08/2026
943
JEFFERSON PETCHEVIST BRAZ
Auxiliar de Serviços Gerais
21/08/2023
21/08/2026
945
LUIZ ULISSES HOINACKI
Operador de Máquinas
18/09/2023
18/09/2026
947
SIBELI MARIA GONÇALVES
Auxiliar de Serviços Gerais
04/10/2023
04/10/2026
949
JACIANE MACHADO DE AZEVEDO STELMACH
Assistente Social
10/10/2023
10/10/2026
950
RODRIGO CARLOS DOROCINSKI
Fiscal de Tributos
10/10/2023
10/10/2026
951
CLAUDIA FERNANDA CHEPERNATE
Cuidador Social
10/10/2023
10/10/2026
952
FLAVIA DA CONCEIÇÃO PINTO
Auxiliar de Serviços Gerais
11/10/2023
11/10/2026
955
LUCAS RAFAEL CAMARA
Engenheiro Civil
01/11/2023
01/11/2026
957
ANELIESE NAJARA LICHTFELD DE MATTOS JASINSKI
Assistente Social
13/11/2023
13/11/2026
960
ITAMARA DA APARECIDA FERREIRA SILVA
Cuidador Social
20/12/2023
20/12/2026
967
ANDRESSA CRISTINA MACHNICKI
Atendente de Creche
01/02/2024
01/02/2027
970
LUCIANA GRABOWSKI VERGOPOLAN
Atendente de Creche
01/02/2024
01/02/2027
972
HERICA MARIA HORNEY
Técnico Agropecuário
01/02/2024
01/02/2027
973
ALBERI VALARDÃO
Operador de Máquinas
05/02/2024
05/02/2027
974
MARLENE DE FATIMA SZYNCER
Auxiliar de Serviços Gerais
05/02/2024
05/02/2027
975
PATRICIA SZNICER
Auxiliar de Serviços Gerais
05/02/2024
05/02/2027
989
IONARA TAYNA DA ROCHA MELNIK
Analista de Controle Interno
01/03/2024
01/03/2027
992
KELVIN TIBES DE MEDEIROS
Auxiliar de Serviços Gerais
01/03/2024
01/03/2027
993
JOYCE ALVES
Auxiliar de Serviços Gerais
01/03/2024
01/03/2027
1002
ANA CAROLINE JAREMKO
Auxiliar de Serviços Gerais
12/03/2024
12/03/2027
1004
DENISE APARECIDA HAMANN
Auxiliar de Serviços Gerais
01/04/2024
01/04/2027
1013
SILVIA ROSANA DE QUADROS MOURA
Auxiliar de Serviços Gerais
13/05/2024
13/05/2027
1015
MARIO TIAGO MAKSEMOVICZ
Veterinário
13/05/2024
13/05/2027
1016
ELIZA MARIA DOLINE
Atendente de Creche
14/05/2024
14/05/2027
1023
CARLA APARECIDA DA LUZ
Auxiliar de Serviços Gerais
22/07/2024
22/07/2027
1024
LUCIA APARECIDA KADANUS DA LUZ
Auxiliar de Serviços Gerais
22/07/2024
22/07/2027
1025
CINTIA REGINA DE ANDRADE
Atendente de Creche
22/07/2024
22/07/2027
1026
IVONETE APARECIDA THIBES
Cuidador Social
01/08/2024
01/08/2027
1059
VANIA MARIA JANISZEWSKI
Auxiliar de Serviços Gerais
21/08/2024
21/08/2027
Observação: As datas indicadas correspondem à previsão de conclusão do triênio calculada com base na data de admissão. O Departamento de Recursos Humanos deverá confirmar a contagem do efetivo exercício e eventuais afastamentos ou ocorrências que possam interferir no período de estágio probatório.
A inclusão nesta relação não dispensa a análise individual dos registros funcionais e a realização dos procedimentos de avaliação previstos na legislação municipal aplicável.