Gabinete do Prefeito · 4 de junho de 2026
AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA Nº 24/2026. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 56/2026.
GABINETE DO PREFEITO
AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA Nº 24/2026. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 56/2026.
AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA Nº 24/2026.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 56/2026.
VALOR TOTAL: R$ 5.552,37 (CINCO MIL, QUINHENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS)
OBJETO: AQUISIÇÃO EMERGENCIAL DE ÓLEO DIESEL S10 PARA ATENDIMENTO E ABASTECIMENTO IMEDIATO DIRETO DA BOMBA DE 06 (SEIS) VRICULOS OFICIAIS VINCULADOS À SECRETÁRIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTE E SERVIÇOS URBANOS, EM DECORR~ENCIA DE EVENTO FORTUITO SUPERVENIENTE (SINISTRO COM QUEDA DE POSTES DE SUSTENTAÇÃO DA REDE ELÉTRICA PROXIMO AO PATIO DA GARAGEM MUNICIPAL)
CONSIDERANDO que o Processo Administrativo se encontra devidamente instruído com formalização de demanda, Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência e pesquisa de preço.
CONSIDERANDO a justificativa técnica apresentada pela Secretaria demandante, demonstra que, em decorrência de evento fortuito superveniente ocorrido em 30 de abril de 2026, consistente no abalroamento e derrubada de postes da rede elétrica que alimentava a garagem municipal, houve interrupção no funcionamento regular de combustível à frota pública,
CONSIDERANDO que a paralisação de abastecimento comprometeu diretamente a continuidade dos serviços públicos essenciais desempenhados pela Secretária Municipal de Obras , Transportes e serviços Urbanos, Secretaria Municipal de Saúde e Secretária Municipal de Educação, Cultura e Desporto, especialmente aqueles relacionados à manutenção viária, atendimento operacional e ações emergenciais de contingência;
CONSIDERANDO a contratação emergencial encontra amparo no art 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.433/2021, bem como no Decreto Municipal nº 313/2024, diante da caracterização de situação excepcional decorrente de fato imprevisível e alheio à vontade da Administração Pública.
CONSIDERANDO que no Parecer Jurídico 121/2026 a assessoria jurídica reputou que a empresa licitante CAMARA COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS ME LTDA (CNPJ nº 35.252.680/0001-15) que apresentou melhor proposta, preenche os requisitos de habilitação postos pelos artigos 62 e seguintes da Lei Federal nº 14.133/2021.
RESOLVO, com fulcro no disposto no art. 72, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, AUTORIZAR a realização da despesa, por meio de Dispensa de Licitação na forma presencial, uma vez que o objeto não ultrapassará, no exercício, o valor estabelecido pelo art. 75, II, da Lei 14.033/2021.
Paulo Frontin-PR, 03 de junho de 2026.
IRENEU INACIO ZACHARIAS
Prefeito Municipal