Gabinete do Prefeito · 19 de agosto de 2026
AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 14/2026. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 81/2026.
GABINETE DO PREFEITO
AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 14/2026. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 81/2026.
AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 14/2026.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 81/2026.
VALOR TOTAL: PARCELAS MENSAIS DE R$ 2.140,00 (DOIS MIL CENTO E QUARENTA REAIS), COM VALOR TOTAL DE R$ 25.680,00 (VINTE E CINCO MIL SEISCENTOS E OITENTA REAIS).
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE LICENÇA DE USO (SAAS) DE SOFTWARE DE AUTOMAÇÃO PARA AVALIAÇÃO DE SINISTROS, PEÇAS E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS (TABELA AUDATEX/QAPTERGOV + AUDAPARTS), COMPREENDENDO O ACESSO À BASE DE DADOS ATUALIZADA DE MONTADORAS, SUPORTE TÉCNICO DIGITAL CONTÍNUO E TREINAMENTO DE SERVIDORES.
CONSIDERANDO que o Processo Administrativo se encontra devidamente instruído com a Documentação de Formalização de Demanda (DFD), Estudo Técnico Preliminar (ETP), Termo de Referência (TR), Mapa de Preços e demais peças técnicas, em conformidade com o Art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO a justificativa técnica apresentada pela Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos, da necessidade de uma ferramenta padronizada, de alta precisão e idoneidade técnica para a orçamentação de manutenção de sua frota de veículos leves, pesados e máquinas agrícolas. A utilização da Tabela Audatex (QapterGov) confere impessoalidade e exatidão na identificação de peças genuínas e tempos de mão de obra (tempo padrão de fábrica);
CONSIDERANDO que o Parecer Jurídico nº 177/2026, da Procuradoria do Município, manifestou-se favoravelmente pela legalidade do procedimento, reconhecendo a possibilidade deInexigibilidade de Licitação, com fundamento no Art. 74, inciso I, da Lei Federal n° 14.133/2021, tendo em vista a inviabilidade de competição decorrente da exclusividade de fornecimento e distribuição do software "QapterGov" e do banco de dados unificado 'da Tabela Audatex;
CONSIDERANDO a compatibilidade do preço ofertado com o valor de mercado, conforme demonstrado no Mapa de Preços;
CONSIDERANDO a existência de dotação orçamentária (02.007.26.782.0005.2030.3.3.90.39.00), conforme Parecer Contábil.
RESOLVO, com fulcro no art. 72, inciso II, da Lei nº 14.133/2021,AUTORIZARa realização da despesa e a contratação direta, por meio deInexigibilidade de Licitação, nos termos do Art. 74, inciso I, da Lei 14.133/2021,em detrimento da inviabilidade de competição decorrente da exclusividade de fornecimento e distribuição do software "QapterGov" e do banco de dados unificado 'da Tabela Audatex.
Paulo Frontin-PR, 16 de agosto de 2026.
IRENEU INACIO ZACHARIAS
Prefeito Municipal