PORTARIA Nº 198/2026 DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, COM FUNDAMENTO NOS DOCUMENTOS TÉCNICOS DE SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PORTARIA Nº 198/2026 DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, COM FUNDAMENTO NOS DOCUMENTOS TÉCNICOS DE SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PORTARIA Nº 198/2026
Dispõe sobre a regularização dos adicionais de insalubridade e periculosidade dos servidores públicos municipais, com fundamento nos documentos técnicos de segurança e saúde do trabalho, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAULO FRONTIN, ESTADO DO PARANÁ, SR. IRENEU INÁCIO ZACHARIAS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, mormente as conferidas pelo artigo 65, incisos II, VI e X da Lei Orgânica do Município de 2007;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 189 a 196 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, que disciplinam as atividades e operações insalubres e perigosas, sua caracterização, classificação, eliminação ou neutralização e os respectivos adicionais;
CONSIDERANDO que o art. 191 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT estabelece que a eliminação ou neutralização da insalubridade poderá ocorrer mediante a adoção de medidas que mantenham o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância ou mediante a utilização de equipamentos de proteção individual que reduzam a intensidade do agente agressivo aos limites de tolerância;
CONSIDERANDO que o art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT estabelece os percentuais do adicional de insalubridade de acordo com o respectivo grau, correspondentes a 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) e 40% (quarenta por cento), nos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente;
CONSIDERANDO que o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT disciplina as atividades e operações perigosas e estabelece que a caracterização da periculosidade deverá observar a regulamentação expedida pelo Ministério do Trabalho;
CONSIDERANDO que o art. 194 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT estabelece que o direito ao adicional de insalubridade ou de periculosidade cessa com a eliminação do risco à saúde ou à integridade física do trabalhador;
CONSIDERANDO que o art. 195 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT estabelece que a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade serão realizadas mediante avaliação técnica, por profissional legalmente habilitado;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977, que alterou o Capítulo V do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho e estabeleceu disposições relativas à Segurança e Medicina do Trabalho;
CONSIDERANDO a Portaria MTb nº 3.214, de 8 de junho de 1978, que aprovou as Normas Regulamentadoras relativas à Segurança e Medicina do Trabalho;
CONSIDERANDO a Norma Regulamentadora nº 09 – NR-09, que estabelece requisitos para avaliação e controle das exposições ocupacionais a agentes físicos, químicos e biológicos;
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3605, em 28 de agosto de 2026. Código identificador 9772AD9F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
CONSIDERANDO a Norma Regulamentadora nº 15 – NR-15 – Atividades e Operações Insalubres, que estabelece os critérios para caracterização e classificação das atividades e operações insalubres, bem como os respectivos graus de insalubridade;
CONSIDERANDO especialmente os anexos da NR-15 aplicáveis aos agentes físicos, químicos e biológicos identificados nos ambientes de trabalho do Município;
CONSIDERANDO a Norma Regulamentadora nº 16 – NR-16 – Atividades e Operações Perigosas, que estabelece as atividades e operações consideradas perigosas e os critérios aplicáveis à caracterização da periculosidade;
CONSIDERANDO que a caracterização dos adicionais de insalubridade e periculosidade deve observar as condições efetivamente existentes nos ambientes de trabalho e as atividades efetivamente desempenhadas pelos servidores, não decorrendo exclusivamente da denominação do cargo ou da função;
CONSIDERANDO o Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho – LTCAT, o Laudo Técnico de Insalubridade e Periculosidade – LIP e o Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR elaborados para o Município de Paulo Frontin, que contemplam a avaliação das condições ambientais de trabalho, dos perigos e fatores de risco ocupacionais, das atividades desenvolvidas e das respectivas medidas de prevenção e controle;
CONSIDERANDO que os documentos técnicos de Segurança e Saúde do Trabalho adotam, para a avaliação dos riscos ocupacionais, a análise das atividades desenvolvidas e dos respectivos Grupos Homogêneos de Exposição – GHE, considerando os agentes e fatores de risco relacionados às condições de trabalho;
CONSIDERANDO que o LTCAT contempla a avaliação das atividades e ambientes de trabalho do Município, inclusive situações em que determinada função formal possui atividades específicas que devem ser consideradas para fins de caracterização dos adicionais;
CONSIDERANDO o Relatório Técnico para Análise de Adicionais – por Servidor, elaborado pela APOIO SST – Assessoria em Segurança do Trabalho, referente à competência 07/2026, contendo análise individualizada dos adicionais de insalubridade e periculosidade registrados na folha de pagamento municipal;
CONSIDERANDO que o referido relatório técnico analisou, por servidor, secretaria e cargo/função, os adicionais registrados na folha de pagamento, indicando situações de manutenção, cessação, adequação de percentual e casos que inicialmente dependiam de comprovação ou manifestação complementar;
CONSIDERANDO que o relatório técnico registrou, para os servidores analisados, as condições de exposição verificadas, bem como as medidas de prevenção e controle existentes ou aplicáveis, incluindo a utilização de equipamentos de proteção coletiva – EPC e equipamentos de proteção individual – EPI, quando cabíveis;
CONSIDERANDO a necessidade de adequar os pagamentos dos adicionais de insalubridade e periculosidade às condições efetivamente verificadas nos ambientes e nas atividades de trabalho;
CONSIDERANDO a manifestação da Assessoria Jurídica do Município quanto aos casos anteriormente classificados como pendentes de definição no relatório técnico;
CONSIDERANDO a necessidade de adequar os registros funcionais e a folha de pagamento municipal às conclusões constantes dos documentos técnicos de Segurança e Saúde do Trabalho e às manifestações jurídicas pertinentes;
RESOLVE:
Art. 1º Ficam regularizados os adicionais de insalubridade e periculosidade dos servidores públicos municipais, nos termos desta Portaria e de seus Anexos, observadas as conclusões dos documentos técnicos de Segurança e Saúde do Trabalho e do Relatório Técnico para Análise de Adicionais – por Servidor, elaborado pela APOIO SST – Assessoria em Segurança do Trabalho.
Parágrafo único. A regularização de que trata esta Portaria considera as condições efetivamente verificadas de trabalho, as atividades desempenhadas pelos servidores, os respectivos Grupos Homogêneos de Exposição – GHE e os agentes de risco identificados nos documentos técnicos.
Art. 2º A caracterização, a manutenção, a alteração ou a cessação dos adicionais tratados nesta Portaria observarão as condições efetivamente existentes nos ambientes de trabalho e as atividades efetivamente desempenhadas pelos servidores, nos termos da legislação aplicável e das avaliações técnicas realizadas.
Art. 3º As alterações determinadas por esta Portaria produzirão efeitos financeiros a partir da competência de agosto de 2026, observadas as situações específicas decorrentes de determinação judicial ou disposição expressa desta Portaria.
Art. 4º Fica mantido o pagamento do adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento) aos seguintes servidores:
I – Stefano Celso Retcheski, matrícula nº 138, ocupante do cargo de Assistente Administrativo II, em razão do exercício efetivo de atividades de abastecimento de veículos;
II – Mauro Rogerio Polak, matrícula nº 477, ocupante do cargo de Eletricista, conforme conclusão técnica constante da avaliação de Segurança e Saúde do Trabalho.
Parágrafo único. A manutenção do adicional do servidor Stefano Celso Retcheski considera a atividade efetivamente desempenhada, uma vez que foi confirmada a realização de atividades de abastecimento de veículos.
Art. 5º Fica cessado, a partir da competência de agosto de 2026, o pagamento do adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento) aos seguintes servidores:
I – Geraldo de Freitas, matrícula nº 428;
II – Rubens Almir Such, matrícula nº 530.
Parágrafo único. A cessação prevista neste artigo decorre da conclusão técnica quanto à não caracterização da condição de periculosidade nas atividades efetivamente analisadas.
Art. 6º Em relação ao servidor José Marcos Pech, matrícula nº 180, fica cessado o pagamento do adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento), passando o servidor a perceber adicional de insalubridade em grau médio, correspondente a 20% (vinte por cento), conforme conclusão constante do relatório técnico.
Parágrafo único. O Departamento de Recursos Humanos deverá proceder à correspondente alteração da rubrica na folha de pagamento e nos registros funcionais do servidor.
Art. 7º Fica cessado, a partir da competência de agosto de 2026, o pagamento do adicional de insalubridade de 20% (vinte por cento) aos servidores relacionados no Anexo I desta Portaria.
Parágrafo único. A cessação decorre da conclusão técnica quanto à inexistência de exposição a agentes ambientais que caracterize o direito ao adicional nas condições analisadas, consideradas as atividades efetivamente desempenhadas e os respectivos enquadramentos técnicos.
Art. 8º Fica cessado, a partir da competência de agosto de 2026, o pagamento do adicional de insalubridade de 20% (vinte por cento) aos servidores ocupantes da função de Motorista relacionados no Anexo II desta Portaria.
Parágrafo único. A cessação prevista neste artigo decorre das conclusões constantes da avaliação técnica quanto às condições de exposição verificadas para os respectivos servidores.
Art. 9º Fica cessado, a partir da competência de agosto de 2026, o pagamento do adicional de insalubridade de 40% (quarenta por cento) aos servidores ocupantes da função de Motorista relacionados no Anexo III, item I, desta Portaria.
§ 1º Para os servidores relacionados no Anexo III, item II, fica o adicional de insalubridade reduzido de 40% (quarenta por cento) para 20% (vinte por cento).
§ 2º A redução prevista no § 1º decorre da adequação do percentual à conclusão técnica quanto às condições de exposição verificadas para os servidores da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 10. Fica cessado, a partir da competência de agosto de 2026, o pagamento do adicional de insalubridade de 40% (quarenta por cento) aos servidores relacionados no Anexo IV desta Portaria.
Art. 11. Compete ao Departamento de Recursos Humanos proceder às alterações necessárias nos registros funcionais e na folha de pagamento municipal, observando rigorosamente os percentuais, situações funcionais e servidores estabelecidos nesta Portaria e em seus Anexos.
Parágrafo único. As alterações deverão ser realizadas de forma compatível com os registros funcionais, trabalhistas, previdenciários e de Segurança e Saúde do Trabalho correspondentes.
Art. 12. A caracterização ou o grau dos adicionais de insalubridade e periculosidade poderá ser objeto de nova avaliação técnica sempre que houver alteração nas condições ambientais de trabalho ou nas atividades efetivamente desempenhadas pelo servidor.
§ 1º A alteração de função, atividade, setor, lotação ou ambiente de trabalho que possa modificar as condições de exposição deverá ser comunicada ao setor responsável pela Segurança e Saúde do Trabalho.
§ 2º Constatada alteração relevante nas condições de exposição, deverá ser realizada nova avaliação técnica, quando cabível, para verificação da necessidade de alteração do enquadramento.
Art. 13. Os adicionais de insalubridade e periculosidade tratados nesta Portaria deverão observar as condições efetivamente existentes no ambiente de trabalho e as atividades efetivamente desempenhadas, não constituindo o simples exercício de determinado cargo, isoladamente, fundamento suficiente para manutenção do adicional quando ausente a correspondente condição de exposição caracterizada tecnicamente.
Art. 14. Integram a fundamentação desta Portaria, para os fins administrativos pertinentes, o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT, o Laudo Técnico de Insalubridade e Periculosidade – LIP, o Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR e o Relatório Técnico para Análise de Adicionais – por Servidor, bem como as manifestações jurídicas consideradas na definição dos casos anteriormente classificados como pendentes.
Art. 15. Os documentos técnicos que fundamentam a presente Portaria permanecerão arquivados junto ao Município de Paulo Frontin, para fins de controle administrativo, trabalhista e de Segurança e Saúde do Trabalho.
Art. 16. A presente Portaria não implica, por si só, reconhecimento de irregularidade ou determinação de restituição de valores pagos em competências anteriores, ficando eventual análise de períodos pretéritos sujeita à avaliação específica pelos setores competentes.
Art. 17. Ficam ressalvados os direitos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, os quais deverão ser observados nos seus estritos termos.
Art. 18. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir da competência de agosto de 2026.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paulo Frontin/PR, em 27 de agosto de 2026.
IRENEU INÁCIO ZACHARIAS
Prefeito Municipal
ANEXO I - SERVIDORES – INSALUBRIDADE 20% – CESSAÇÃO
Matrícula
Servidor
Secretaria
769
Alessandra Braz
Educação e Cultura
381
Ana Maria Maciura
Educação e Cultura
439
Andreia Camilo Ribeiro de Medeiros
Assistência Social e Família
1023
Carla Aparecida da Luz
Educação e Cultura
719
Deise da Luz Carvalho da Luz
Educação e Cultura
1004
Denise Aparecida Hamann
Educação e Cultura
952
Flavia da Conceicao Pinto
Educação e Cultura
401
Joao Kazmierski
Educação e Cultura
482
Josiane Seroiska Alves de Almeida
Educação e Cultura
993
Joyce Alves
Assistência Social e Família
1024
Lucia Aparecida Kadanus da Luz
Educação e Cultura
294
Lucia Ulchak
Educação e Cultura
223
Luiza Zavadzki Sak
Assistência Social e Família
430
Marcos Aurelio Alves de Almeida
Educação e Cultura
483
Maria Ana da Rosa
Educação e Cultura
741
Maria Aparecida Gonçalves Ivaniski Szczerbicki
Educação e Cultura
520
Maria Lucia Ponczko
Educação e Cultura
524
Maria Lucia Prosciak
Educação e Cultura
239
Maria Terezinha Peremida Bosing
Educação e Cultura
974
Marlene de Fatima Szyncer
Educação e Cultura
380
Marli Matiuchenko
Educação e Cultura
940
Monaly Berto
Educação e Cultura
975
Patricia Sznicer
Governo Municipal
1013
Silvia Rosana de Quadros Moura
Obras, Transportes e Serviços Urbanos
296
Sinara Geller Soyka
Assistência Social e Família
942
Sulliani da Luz Nagurniak
Educação e Cultura
665
Valeria Cristina Volski
Assistência Social e Família
1059
Vania Maria Janiszewski
Educação e Cultura
ANEXO II - MOTORISTAS – INSALUBRIDADE 20% – CESSAÇÃO
Matrícula
Servidor
Secretaria
281
Adroaldo de Jesus da Silva Santos
Educação e Cultura
509
Afonso Luiz Portaluppi
Educação e Cultura
739
Clavir Kachoroscki
Educação e Cultura
433
Eduardo Dozorec
Obras, Transportes e Serviços Urbanos
655
Edvar Stefani
Educação e Cultura
625
Marcelo Matiuchenko
Educação e Cultura
1206
Marcio Andreiv
Educação e Cultura
773
Marcio Jonas Matiuchenko
Educação e Cultura
432
Neuri Jose Henkes
Assistência Social e Família
941
Paulo Sergio Mazurek
Educação e Cultura
623
Paulo Seser Andrin
Educação e Cultura
ANEXO III - MOTORISTAS – INSALUBRIDADE 40% – CESSAÇÃO OU REDUÇÃO
A – CESSAÇÃO
Matrícula
Servidor
Secretaria
1199
Claudia Rossana Talar de Oliveira
Educação e Cultura
1200
Evandro Moro
Obras, Transportes e Serviços Urbanos
1201
Ismar Vinicius Leszak
Obras, Transportes e Serviços Urbanos
144
Jerson Luis Dias
Obras, Transportes e Serviços Urbanos
1202
João Maria Rodrigues
Obras, Transportes e Serviços Urbanos
636
Julio Cesar Trojan
Educação e Cultura
1203
Miqueias Munis
Obras, Transportes e Serviços Urbanos
292
Rogerio Paulo Kohut
Obras, Transportes e Serviços Urbanos
1204
Silvana Ferreira Cardins Rodrigues
Obras, Transportes e Serviços Urbanos
626
Valdecir Ribeiro
Educação e Cultura
B – REDUÇÃO DE 40% PARA 20%
Matrícula
Servidor
Secretaria
624
Antonio Carlos Rodrigues
Saúde
731
Daniel Gomes
Saúde
280
Joao Elias Pech
Saúde
1209
Mateus Henrique Sant Ana
Saúde
ANEXO IV - AUXILIARES DE SERVIÇOS GERAIS, OPERADORES DE MÁQUINAS E PEDREIROS – INSALUBRIDADE 40%