Gabinete do Prefeito · 22 de setembro de 2026
PORTARIA Nº 233/2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 233/2026
PORTARIA Nº 233/2026
DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO POR MOTIVO DE SAÚDE E O ENCAMINHAMENTO PARA AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO DO SERVIDOR LUIZ ULISSES HOINACKI.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAULO FRONTIN, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 85, inciso II, alínea "a", da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o atestado médico apresentado pelo servidor LUIZ ULISSES HOINACKI, matrícula nº 945, ocupante do cargo de Operador de Máquinas, indicando a necessidade de afastamento de suas atividades para tratamento de saúde;
CONSIDERANDO que o atestado médico apresentado indica afastamento das atividades laborais pelo período de 30 (trinta) dias, compreendido de 17 de setembro de 2026 a 16 de outubro de 2026;
CONSIDERANDO que os primeiros 15 (quinze) dias de afastamento por motivo de doença constituem encargo do empregador, observada a legislação previdenciária aplicável;
CONSIDERANDO que, diante da continuidade do afastamento por período superior a 15 (quinze) dias, o servidor deverá ser encaminhado à Previdência Social para avaliação da incapacidade laboral e eventual concessão do benefício por incapacidade temporária;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 205/2022, que regulamenta os procedimentos para concessão de afastamento ou licença ao servidor público municipal para tratamento de saúde, e estabelece a necessidade de observância dos procedimentos administrativos e previdenciários aplicáveis;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica registrado e homologado, para fins administrativos e funcionais, o afastamento por motivo de doença do servidor LUIZ ULISSES HOINACKI, matrícula nº 945, ocupante do cargo de Operador de Máquinas, no período de 17 de setembro de 2026 a 01 de outubro de 2026, correspondente aos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento, suportados pelo empregador, nos termos da legislação vigente.
Art. 2º. A partir de 02 de outubro de 2026, considerando a continuidade do afastamento por período superior a 15 (quinze) dias, o servidor deverá ser encaminhado à Previdência Social – INSS, para avaliação da incapacidade laboral e eventual concessão do benefício por incapacidade temporária.
Art. 3º. Para fins de registro administrativo, fica consignado o período de 02 de outubro de 2026 a 16 de outubro de 2026 como período indicado para afastamento previdenciário, ficando sua efetiva concessão e manutenção condicionadas à avaliação e decisão do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.
Art. 4º. Caberá ao servidor apresentar ao Departamento de Recursos Humanos a documentação decorrente da avaliação previdenciária, bem como comunicar imediatamente eventual concessão, indeferimento, prorrogação, cessação ou alteração do benefício pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.
Art. 5º. Encerrado o período de afastamento ou o benefício previdenciário, conforme o caso, o servidor deverá apresentar-se ao Departamento de Recursos Humanos para regularização de sua situação funcional e retorno às atividades, observadas as determinações do INSS.
Art. 6º. O Departamento de Recursos Humanos deverá proceder aos registros funcionais e aos lançamentos necessários nos sistemas administrativos e de folha de pagamento, observando a distinção entre o período de responsabilidade do empregador e eventual período de benefício previdenciário.
Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 17 de setembro de 2026, exclusivamente para fins de regularização do afastamento e dos registros funcionais do servidor.
Publique-se. Anote-se. Cumpra-se.
Paulo Frontin, Estado do Paraná, 18 de setembro de 2026.
IRENEU INACIO ZACHARIAS
Prefeito Municipal