Gabinete do Prefeito · 23 de outubro de 2026
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 44/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 99/2026
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 44/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 99/2026
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 44/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 99/2026
ASSUNTO:CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DA REVISÃO PREVENTIVA PROGRAMADA DE 20.000 KM, COM FORNECIMENTO DAS PEÇAS, FILTROS, INSUMOS E MÃO DE OBRA NECESSÁRIOS, PARA O ÔNIBUS PLACA UBU-3G30, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO DE PAULO FRONTIN-PR.
A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANOS do Município de Paulo Frontin, apresenta a justificativa para contratação de empresa especializada para realização da revisão preventiva programada de 20.000 km, com fornecimento das peças, filtros, insumos e mão de obra necessários, para o ônibus placa UBU-3G30. O serviço deverá compreender mão de obra especializada, substituição do filtro de combustível e do filtro diesel, demais peças, filtros, insumos, inspeções, verificações e procedimentos aplicáveis à quilometragem, conforme orientações técnicas do fabricante e condições necessárias à preservação da garantia, quando aplicável. A realização periódica das revisões previstas para o veículo é necessária para assegurar sua adequada conservação, confiabilidade mecânica, segurança operacional e continuidade de utilização pela Administração. Considerando a necessidade da manutenção preventiva, que permite identificar e corrigir antecipadamente desgastes e irregularidades, reduzir o risco de falhas mecânicas e paralisações inesperadas e preservar a vida útil do patrimônio público; a observância dos princípios da eficiência, economicidade e interesse público; a regular instrução do processo administrativo; a compatibilidade do preço ofertado com o valor de mercado total de R$ 730,00 (setecentos e trinta reais); e a manifestação favorável da Procuradoria Jurídica (Parecer nº 223/2026) quanto à viabilidade da contratação, resta devidamente justificada a contratação mediante dispensa presencial, com fundamento no Art. 75, inciso II, da Lei Federal n° 14.133/2021, para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras; observando-se as condições de habilitação, experiência comprovada da contratada e as demais exigências legais aplicáveis ao caso concreto.
Paulo Frontin-PR, 22 de Outubro de 2026.