Gabinete do Prefeito · 26 de junho de 2026
JUSTIFICATIVA INEXIGIBILIDADE 09/2026
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA INEXIGIBILIDADE 09/2026
JUSTIFICATIVA INEXIGIBILIDADE 09/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 58/2026
INEXIGIBILIDADE: Nº 09/2026
ASSUNTO: Locação de Imóvel Urbano Residencial (Aluguel Social), classificado como Benefício Eventual de natureza suplementar e temporária, destinado ao atendimento habitacional de emergência da Sra. N. A. D. (inscrita no CPF/MF sob o nº 06*.***.***-81), em virtude de situação de vulnerabilidade social crítica
A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL DE FAMÍLIA apresentou a justificativa para a contratação na imperiosa necessidade de garantir à moradia e a proteção à unidade familiar da Sra. N. A.D, cidadã em estado de vulnerabilidade social crítica conforme atestado pelo Relatório Técnico de Assistência Social e Pela Resolução nº 002/2025 do Conselho Municipal de Assistência Social. Pontuou que o imóvel a ser locado já é atualmente ocupado pela beneficiária, sendo a solução mais vantajosa sob o aspecto econômico, social e administrativo, evitando custos de mudança, reduzindo riscos de descontinuidade da proteção habitacional e assegurando maior efetividade à política pública assistencial. Considerando a manifestação favorável da Procuradoria Jurídica quanto à viabilidade da contratação, resta devidamente justificada a contratação mediante inexigibilidade, nos termos do art. 74, V da Lei Federal nº 14.133/2021.
Paulo Frontin-PR, 25 de junho de 2026