Gabinete do Prefeito · 29 de outubro de 2026
ATA Nº 001/2026 – COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO
GABINETE DO PREFEITO
ATA Nº 001/2026 – COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO
ATA Nº 001/2026 – COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO
ATA DE INSTALAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO
Aos 28 dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis, às 11 horas, nas dependências da Secretaria Municipal de Assistência Social e Família de Paulo Frontin, Estado do Paraná, reuniram-se os membros da Comissão Especial de Avaliação de Estágio Probatório, nomeados pelo Decreto Municipal nº 613/2026, sendo eles: CRISTIANE MEYER MACIEL, matrícula nº 303, ocupante do emprego público de Assistente Social, na qualidade de Presidente; ROGERIO ANTONIO DEMCZUK, matrícula nº 146, ocupante do emprego público de Assistente Administrativo I, na qualidade de Membro; e LEONARDO AQUILLA ALVES DA SILVA, matrícula nº 667, ocupante do emprego público de Auxiliar de Serviços Gerais, na qualidade de Membro, para formalizar a instalação da Comissão e estabelecer os procedimentos iniciais necessários à realização das avaliações especiais de desempenho dos empregados públicos da Administração Direta do Município de Paulo Frontin.
A reunião foi realizada em cumprimento ao Decreto Municipal nº 613/2026 e às disposições do Decreto Municipal nº 345/2024, que regulamenta os procedimentos de avaliação de estágio probatório no âmbito municipal.
1. DA INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Inicialmente, foi formalizado o início dos trabalhos da Comissão Especial de Avaliação de Estágio Probatório, constituída com a finalidade de realizar a avaliação especial de desempenho dos empregados públicos da Administração Direta do Município, observando os critérios legais e regulamentares aplicáveis.
Os membros comprometeram-se a conduzir os trabalhos com imparcialidade, objetividade e responsabilidade, fundamentando suas análises nos documentos e registros funcionais disponíveis e assegurando aos empregados avaliados o direito à ciência dos relatórios e à apresentação de suas considerações, conforme a legislação municipal.
2. DA DESIGNAÇÃO DO APOIO ADMINISTRATIVO
Considerando a necessidade de suporte administrativo para o regular desenvolvimento dos trabalhos da Comissão, ficou consignado que ANDRÉ LUÍS ESTACHESKI, matrícula nº 1212, e MISAÉL VERISSIMO MARINHUK, matrícula nº 1228, ambos ocupantes do emprego público de Auxiliar Administrativo e em exercício no Departamento de Recursos Humanos, prestarão apoio administrativo à Comissão, nos termos do art. 8º do Decreto Municipal nº 613/2026.
O apoio compreenderá a organização e a conferência preliminar dos documentos funcionais, a separação das fichas de avaliação por empregado e período avaliativo, o controle dos documentos recebidos e pendentes, a elaboração e o encaminhamento de expedientes administrativos, inclusive ofícios às Secretarias Municipais, bem como o acompanhamento dos prazos e demais providências administrativas necessárias ao andamento dos trabalhos.
Fica consignado que o apoio prestado pelos referidos servidores possui natureza administrativa e operacional, permanecendo sob responsabilidade dos membros da Comissão a análise dos documentos, a realização das avaliações e a emissão dos respectivos pareceres conclusivos.
3. DO LEVANTAMENTO E DA ORGANIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO
A Comissão deliberou pela realização de levantamento da documentação necessária à avaliação dos empregados públicos relacionados no Anexo Único do Decreto Municipal nº 613/2026, bem como de outros empregados que venham a ser indicados pelo Departamento de Recursos Humanos, observadas as disposições do referido Decreto.
Durante a organização preliminar dos documentos, deverão ser identificadas as fichas de avaliação existentes, os relatórios semestrais disponíveis, os períodos avaliativos sem documentação localizada e as demais pendências que possam exigir providências complementares.
A documentação será organizada individualmente por empregado e período de avaliação, de modo a permitir a análise da situação funcional, a verificação do efetivo exercício e a identificação de eventuais ocorrências que possam interferir na contagem do estágio probatório.
4. DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS
A Comissão deliberou pela expedição de ofícios às Secretarias Municipais em que estejam lotados os empregados públicos submetidos à avaliação de estágio probatório, solicitando o encaminhamento das fichas de avaliação existentes, dos relatórios semestrais de desempenho e das demais informações e dos registros funcionais pertinentes aos períodos avaliados.
Os ofícios poderão solicitar, quando disponíveis, manifestações das chefias imediatas, registros de acompanhamento do desempenho, informações sobre frequência e ocorrências funcionais relevantes, bem como esclarecimentos acerca de fichas ou relatórios não localizados e de avaliações que não tenham sido formalizadas no período correspondente.
As Secretarias deverão encaminhar a documentação e as informações efetivamente disponíveis dentro do prazo indicado nos respectivos expedientes. Na impossibilidade de apresentação de algum documento solicitado, deverá ser informada a inexistência, a indisponibilidade ou a razão pela qual não foi localizado.
Fica vedada a elaboração retroativa de avaliações sem respaldo documental, devendo eventuais informações complementares ser apresentadas com base em registros existentes e elementos que possam ser devidamente verificados.
5. DOS CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS DE AVALIAÇÃO
A Comissão observará os critérios estabelecidos no Decreto Municipal nº 345/2024 e no Decreto Municipal nº 613/2026, tomando por base os relatórios semestrais das Secretarias de lotação e, na ausência destes, os registros funcionais contemporâneos ao período do estágio, incluindo fichas de frequência, ocorrências funcionais e manifestações escritas das chefias, quando existentes.
As avaliações deverão considerar exclusivamente os fatos ocorridos durante os três anos de efetivo exercício do empregado avaliado, respeitada a necessidade de confirmação dos períodos efetivamente computáveis e de eventuais afastamentos ou ocorrências que possam interferir na contagem do estágio probatório.
A ausência ou incompletude de determinada ficha de avaliação deverá ser registrada e examinada individualmente, não constituindo, isoladamente, conclusão automática pela aprovação ou reprovação do empregado.
6. DA CIÊNCIA DOS AVALIADOS E DA EMISSÃO DOS PARECERES
Após a análise dos documentos e a elaboração dos respectivos relatórios, será dada ciência ao empregado avaliado, que poderá registrar suas considerações e apresentar defesa escrita no prazo de 5 (cinco) dias úteis, conforme previsto na regulamentação municipal aplicável.
Concluída a instrução de cada procedimento e cumpridas as etapas pertinentes, a Comissão emitirá parecer conclusivo e motivado sobre a aprovação ou reprovação do empregado no estágio probatório, encaminhando-o ao Departamento de Recursos Humanos para registro nos assentamentos funcionais e posterior submissão ao Prefeito Municipal, a quem compete a homologação da aprovação ou a adoção das providências cabíveis, nos termos da legislação aplicável.
7. DA PRIORIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS E DOS PRAZOS
Considerando o disposto no art. 5º, inciso IV, do Decreto Municipal nº 613/2026, a Comissão deliberou pela priorização dos procedimentos referentes aos empregados cujas datas previstas para conclusão do triênio já tenham transcorrido, observada a confirmação do efetivo exercício pelo Departamento de Recursos Humanos.
Para esses casos, deverão ser observados o prazo de 30 (trinta) dias contado da publicação do Decreto Municipal nº 613/2026 e as demais exigências regulamentares. Para os empregados cujo triênio ainda não tenha se encerrado, os procedimentos deverão ser organizados de modo a permitir a conclusão da avaliação até a respectiva data de encerramento do período, conforme estabelecido no referido Decreto.
As avaliações semestrais deverão ser providenciadas pelas respectivas chefias e secretários até 30 de junho para o primeiro semestre e 15 de dezembro para o segundo semestre.
8. DAS DELIBERAÇÕES FINAIS
Ao final da reunião, ficaram estabelecidas as seguintes providências:
I – organizar e conferir a documentação funcional disponível dos empregados submetidos à avaliação de estágio probatório;
II – identificar as fichas e os relatórios existentes, bem como as pendências documentais por empregado e período avaliativo;
III – expedir ofícios às Secretarias Municipais de lotação, solicitando fichas de avaliação, relatórios semestrais e demais informações funcionais disponíveis;
IV – solicitar ao Departamento de Recursos Humanos os assentamentos funcionais, as fichas de frequência e os demais documentos necessários à instrução dos procedimentos;
V – priorizar a análise dos empregados cujo triênio já tenha se encerrado, observando os prazos regulamentares;
VI – assegurar a análise individualizada dos procedimentos, com observância dos critérios legais, da documentação disponível, do contraditório e da ampla defesa;
VII – elaborar os pareceres conclusivos e encaminhá-los ao Departamento de Recursos Humanos para as providências cabíveis.
Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelos membros presentes.
Paulo Frontin – PR, 28 de outubro de 2026.
ASSINATURAS:
CRISTIANE MEYER MACIEL
Presidente da Comissão
Matrícula nº 303
ROGERIO ANTONIO DEMCZUK
Membro da Comissão
Matrícula nº 146
LEONARDO AQUILLA ALVES DA SILVA
Membro da Comissão
Matrícula nº 667