Gabinete do Prefeito · 29 de setembro de 2026
DECRETO N. 599/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N. 599/2026
DECRETO N. 599/2026
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial por anulação de dotações e contém outras providências.
IRENEU INÁCIO ZACHARIAS, Prefeito do Munícipio de Paulo Frontin, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e conforme a Lei Municipal 1.554/2026;
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 39.300,00 (trinta e nove mil e trezentos reais), destinado à devolução de saldos/remanescentes de convênio para aquisição de uma retroescavadeira, bem como suplementação de dotação que se tornou insuficiente no decorrer da execução orçamentária.
Art. 2º - O crédito adicional especial de que trata o artigo anterior terá a seguinte classificação orçamentária:
Órgão: - 02 – PODER EXECUTIVO
Unidade: - 02.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Atividade – 2.003 – ASSESSORAMENTO SUPERIOR
Fonte
Dotação
Especificação
Valor
845
3.3.90.93.00
Indenizações e Restituições
300,00
Unidade: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Atividade – 2.023 – MANUT. FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
Fonte
Dotação
Especificação
Valor
861
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – PJ
39.000,00
Art. 3º - Os recursos necessários à cobertura do crédito adicional especial decorrerão de anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
02.000 - PODER EXECUTIVO
Unidade: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Atividade – 2.023 – MANUT. FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
Fonte
Dotação
Especificação
Valor
861
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
39.000,00
02.007 - SEC. MUNIC. DE OBRAS, TRANSPORTE E SERV. URBANOS
Atividade - 2.030 - CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
Fonte
Dotação
Especificação
Valor
845
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
300,00
Art. 4º - A anulação parcial indicada no artigo anterior não altera a programação das atividades.
Art. 5º - Estas alterações passam a integrar o PPA e a LDO vigentes.
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paulo Frontin, 29 de setembro de 2026.
IRENEU INÁCIO ZACHARIAS
Prefeito Municipal