Gabinete do Prefeito · 11 de setembro de 2026
PORTARIA Nº 221/2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 221/2026
PORTARIA Nº 221/2026
NOMEIA SERVIDORA PARA EXERCER MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAULO FRONTIN, ESTADO CARGO COMISSIONADO DE CHEFE ADMINISTRATIVO JUNTO À SECRETARIA
DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 85, inciso II, alínea "a", da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 929/2013, que estabelece a estrutura administrativa do Município de Paulo Frontin e dispõe sobre os cargos integrantes da Administração Municipal;
CONSIDERANDO que o art. 44 da Lei Municipal nº 929/2013 estabelece a estrutura de departamentos da Secretaria Municipal de Saúde, incluindo o Departamento Administrativo e Financeiro;
CONSIDERANDO que o art. 45 da Lei Municipal nº 929/2013 estabelece que a Secretaria Municipal de Saúde possui, entre seus cargos, Secretário Municipal, Diretores, Chefes de Setores e Subchefes de Setores;
CONSIDERANDO o disposto no art. 81 da Lei Municipal nº 929/2013, segundo o qual os cargos previstos na referida Lei são de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, mediante Portaria;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o adequado funcionamento e organização das atividades administrativas da Secretaria Municipal de Saúde;
RESOLVE:
Art. 1º Fica NOMEADA, a partir de 10 de setembro de 2026, a senhora VANESSA TARACIUK, inscrita no CPF sob nº xxx.xxx.089-28, para exercer o cargo comissionado de CHEFE ADMINISTRATIVO, junto à Secretaria Municipal de Saúde do Município de Paulo Frontin/PR.
Art. 2º Para fins de registro funcional e observância do enquadramento remuneratório correspondente ao cargo, a servidora será registrada com os seguintes dados:
I – Nível Salarial Contratual: 324 – Nível 13 A;
II – Carga horária semanal: 40 (quarenta) horas;
III – Carga horária mensal: 200 (duzentas) horas;
Art. 3º A servidora nomeada exercerá as atribuições inerentes ao cargo, observadas as competências estabelecidas na legislação municipal e as determinações da autoridade superior da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4º A servidora ficará subordinada administrativamente à Secretaria Municipal de Saúde, devendo desempenhar suas funções de acordo com as necessidades e orientações da Administração Municipal.
Art. 5º O Departamento de Recursos Humanos deverá proceder aos registros funcionais e às demais providências administrativas necessárias à efetivação da presente nomeação.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 10 de setembro de 2026.
Publique-se. Anote-se. Cumpra-se.
Paulo Frontin, Estado do Paraná, 10 de setembro de 2026.
IRENEU INACIO ZACHARIAS
Prefeito Municipal