Gabinete do Prefeito · 27 de outubro de 2026
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA DE PAULO FRONTIN JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 11/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 16/2026
GABINETE DO PREFEITO
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA DE PAULO FRONTIN JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 11/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 16/2026
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA DE PAULO FRONTIN
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 11/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 16/2026
ASSUNTO:AQUISIÇÃO DE SACOLAS BIODEGRADÁVEIS PARA ATENDER ÀS DEMANDAS DE DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS DA FARMÁCIA BÁSICA MUNICIPAL, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PAULO FRONTIN-PR.
A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE do Município de Paulo Frontin, apresenta a justificativa para aquisição de sacolas biodegradáveis para atender às demandas de dispensação de medicamentos da Farmácia Básica Municipal, que realiza o atendimento diário da população assistida pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O correto acondicionamento dos medicamentos e insumos de saúde é essencial para preservar a integridade física dos remédios (evitando quebras, contaminações ou avarias em embalagens secundárias durante o transporte pelo usuário); resguardar o sigilo e a dignidade do paciente ao receber seu tratamento; cumprir as diretrizes sanitárias e de boas práticas da assistência farmacêutica e atender aos princípios de sustentabilidade, visando a mitigação de impactos ecológicos negativos no município. A observância dos princípios da eficiência, economicidade e interesse público; a regular instrução do processo administrativo; a compatibilidade do preço ofertado com o valor de mercado total de R$ 18.200,00 (dezoito mil e duzentos reais); e a manifestação favorável da Procuradoria Jurídica (Parecer nº 228/2026) quanto à viabilidade da contratação, resta devidamente justificada a contratação mediante dispensa presencial, com fundamento no Art. 75, inciso II, da Lei Federal n° 14.133/2021, para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras; observando-se as condições de habilitação, experiência comprovada da contratada e as demais exigências legais aplicáveis ao caso concreto.
Paulo Frontin-PR, 26 de outubro de 2026.