PORTARIA Nº 199/2026 DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA DE PAULO FRONTIN, EM CONFORMIDADE COM AS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO E COM AS CONCLUSÕES DOS DOCUMENTO
PORTARIA Nº 199/2026 DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA DE PAULO FRONTIN, EM CONFORMIDADE COM AS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO E COM AS CONCLUSÕES DOS DOCUMENTO
PORTARIA Nº 199/2026
Dispõe sobre a regularização do pagamento do adicional de insalubridade dos servidores da Fundação Municipal de Saúde Pública de Paulo Frontin, em conformidade com as condições ambientais de trabalho e com as conclusões dos documentos técnicos de Segurança e Saúde do Trabalho, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAULO FRONTIN, ESTADO DO PARANÁ, SR. IRENEU INÁCIO ZACHARIAS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, mormente as conferidas pelo artigo 65, incisos II, VI e X da Lei Orgânica do Município de 2007;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 189, 190, 191 e 192 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, que disciplinam as atividades e operações insalubres, sua caracterização, classificação e o respectivo adicional;
CONSIDERANDO o disposto no art. 195 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, quanto à caracterização e classificação da insalubridade mediante avaliação técnica por profissional legalmente habilitado;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977, que dispõe sobre a Segurança e Medicina do Trabalho e promoveu alterações no Capítulo V do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho;
CONSIDERANDO a Portaria nº 3.214, de 8 de junho de 1978, do Ministério do Trabalho, que aprovou as Normas Regulamentadoras relativas à Segurança e Medicina do Trabalho;
CONSIDERANDO a Norma Regulamentadora nº 15 – Atividades e Operações Insalubres, especialmente seu Anexo nº 14 – Agentes Biológicos, que estabelece critérios para a caracterização da insalubridade decorrente da exposição ocupacional a agentes biológicos;
CONSIDERANDO que, conforme o Anexo nº 14 da NR-15, a caracterização da exposição ocupacional aos agentes biológicos é realizada mediante avaliação qualitativa, considerando a natureza e as condições da exposição;
CONSIDERANDO a Norma Regulamentadora nº 32 – Segurança e Saúde no Trabalho em Serviços de Saúde, aplicável às atividades desenvolvidas no âmbito da Fundação Municipal de Saúde Pública de Paulo Frontin;
CONSIDERANDO o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT e o Laudo Técnico de Insalubridade e Periculosidade – LIP da Fundação Municipal de Saúde Pública de Paulo Frontin, elaborados para avaliação das condições ambientais de trabalho, dos fatores de risco ocupacional e das atividades e operações insalubres e perigosas;
CONSIDERANDO que o LIP utiliza, para avaliação dos agentes biológicos, a metodologia prevista no Anexo nº 14 da NR-15, mediante avaliação qualitativa da exposição, de acordo com a natureza da atividade desenvolvida;
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3605, em 28 de agosto de 2026. Código identificador 7C562CE8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
CONSIDERANDO que os documentos técnicos de Segurança e Saúde do Trabalho devem refletir as condições efetivamente existentes nos ambientes e atividades laborais, sendo necessária nova avaliação quando houver alteração das condições de trabalho;
CONSIDERANDO o Relatório Técnico para Análise de Adicionais de Insalubridade – por Servidor, elaborado pela APOIO SST – Assessoria em Segurança do Trabalho, referente à competência 07/2026, tendo como fonte o Relatório de Movimentos por Eventos da folha de pagamento da Fundação Municipal de Saúde;
CONSIDERANDO que o referido relatório técnico realizou análise individualizada dos servidores que, na competência 07/2026, recebiam o evento de Insalubridade 40%, totalizando 69 servidores;
CONSIDERANDO que, após a reavaliação técnica, o relatório concluiu pela existência de 58 servidores com direito ao adicional de insalubridade em grau médio, correspondente a 20% (vinte por cento), e 11 servidores sem direito ao adicional, em razão da ausência de exposição a agentes de risco ambiental que justifique sua percepção;
CONSIDERANDO que o relatório técnico registra, quanto aos agentes biológicos, que a análise foi realizada segundo os critérios técnicos previstos no Anexo nº 14 da NR-15 e que, nas situações em que reconhecida a exposição, o enquadramento foi realizado em grau médio;
CONSIDERANDO a necessidade de adequar a folha de pagamento da Fundação Municipal de Saúde às conclusões técnicas referentes às condições efetivamente verificadas;
CONSIDERANDO, ainda, a existência de decisão judicial transitada em julgado nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000693-60.2022.5.09.0026, movida por IVONE SILVERA ZIOMKO CHEPERNATE em face da Fundação Municipal de Saúde Pública de Paulo Frontin, cuja determinação deve ser integralmente observada;
CONSIDERANDO que a referida decisão judicial determinou que o adicional de insalubridade da servidora seja calculado sobre seu salário-base, em percentual idêntico ao que recebe atualmente, bem como os respectivos reflexos em férias acrescidas de um terço, décimo terceiro salário e FGTS;
CONSIDERANDO que o trânsito em julgado da referida decisão ocorreu em 14 de dezembro de 2024, conforme informado pela Assessoria Jurídica do Município por meio do Memorando nº 19/2025;
RESOLVE:
Art. 1º Fica determinada a regularização do pagamento do adicional de insalubridade dos servidores da Fundação Municipal de Saúde Pública de Paulo Frontin, em conformidade com as conclusões constantes do Relatório Técnico para Análise de Adicionais de Insalubridade – por Servidor, elaborado pela APOIO SST – Assessoria em Segurança do Trabalho, observados o LTCAT, o LIP e demais documentos técnicos de Segurança e Saúde do Trabalho aplicáveis.
Art. 2º Para fins de aplicação desta Portaria, serão consideradas as condições de trabalho, as atividades efetivamente desempenhadas pelos servidores e os respectivos enquadramentos técnicos constantes dos documentos de Segurança e Saúde do Trabalho.
Art. 3º As alterações decorrentes desta Portaria produzirão efeitos financeiros a partir da competência de agosto de 2026.
Art. 4º Fica adequado de 40% (quarenta por cento) para 20% (vinte por cento) o adicional de insalubridade dos servidores relacionados no Anexo I desta Portaria.
§ 1º Os servidores relacionados no Anexo I passam a perceber o adicional de insalubridade em grau médio, correspondente a 20% (vinte por cento).
§ 2º A alteração prevista neste artigo constitui adequação do percentual anteriormente pago ao grau de insalubridade indicado na avaliação técnica individualizada realizada pela Segurança e Saúde do Trabalho
Art. 5º Fica cessado, a partir da competência de agosto de 2026, o pagamento do adicional de insalubridade aos servidores relacionados no Anexo II desta Portaria.
Parágrafo único. A cessação prevista no caput decorre da conclusão técnica de que, nas condições de trabalho analisadas, não foi constatada exposição a agentes de risco ambiental que justifique a percepção do adicional de insalubridade.
Art. 6º Fica expressamente ressalvada das alterações previstas nos Anexos I e II desta Portaria a situação funcional da servidora IVONE SILVERA ZIOMKO CHEPERNATE, em razão da decisão judicial transitada em julgado proferida nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000693-60.2022.5.09.0026.
§ 1º Em relação à servidora mencionada no caput, deverá ser observado o determinado na decisão judicial, mantendo-se o adicional de insalubridade no percentual atualmente percebido, calculado sobre o salário-base, nos termos da sentença transitada em julgado.
§ 2º O disposto neste artigo prevalece enquanto vigente e aplicável a decisão judicial referida no caput, não podendo as alterações administrativas previstas nesta Portaria implicar descumprimento da determinação judicial.
Art. 7º Compete ao setor responsável pela folha de pagamento da Fundação Municipal de Saúde Pública de Paulo Frontin proceder às alterações necessárias nos registros funcionais e nas respectivas rubricas de pagamento, observando:
I – a adequação do adicional de insalubridade de 40% (quarenta por cento) para 20% (vinte por cento) dos servidores relacionados no Anexo I;
II – a cessação do adicional de insalubridade dos servidores relacionados no Anexo II;
III – a manutenção da situação da servidora Ivone Silvera Ziomko Chepernate nos termos do art. 6º desta Portaria.
Art. 8º As alterações decorrentes desta Portaria deverão ser registradas nos sistemas funcionais e de folha de pagamento utilizados pela Fundação Municipal de Saúde, observadas as obrigações trabalhistas, previdenciárias e de Segurança e Saúde do Trabalho aplicáveis.
Art. 9º A caracterização e o grau de insalubridade poderão ser objeto de nova avaliação técnica sempre que houver alteração nas condições ambientais ou nas atividades efetivamente desempenhadas que possa modificar a exposição do servidor aos agentes de risco.
Art. 10. A alteração de atividade, setor, ambiente de trabalho, processo ou condição de exposição deverá ser comunicada ao responsável pela Segurança e Saúde do Trabalho, para avaliação quanto à necessidade de atualização dos documentos técnicos e do respectivo enquadramento.
Art. 11. A presente Portaria fundamenta-se nas conclusões dos documentos técnicos de Segurança e Saúde do Trabalho, especialmente do LTCAT, do LIP e do Relatório Técnico para Análise de Adicionais de Insalubridade – por Servidor, não substituindo tais documentos.
Art. 12. Os documentos técnicos que fundamentam a presente Portaria permanecerão arquivados junto à Fundação Municipal de Saúde Pública de Paulo Frontin, para fins de controle administrativo, trabalhista e de Segurança e Saúde do Trabalho.
Art. 13. Eventuais alterações nas condições de trabalho que possam modificar a caracterização ou o grau de insalubridade deverão ser submetidas à avaliação técnica específica.
Art. 14. A presente Portaria não prejudica direitos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, os quais deverão ser observados nos seus estritos termos.
Art. 15. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir da competência de agosto de 2026.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paulo Frontin/PR, em 27 de agosto de 2026.
IRENEU INÁCIO ZACHARIAS
Prefeito Municipal
ANEXO I - SERVIDORES COM ADEQUAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE 40% PARA 20%
Matrícula
Servidor
Cargo/Função
781
Alexandra Rita Halabura
Agente Comunitário de Saúde
606
Cleuci Ausione Antoszczyszyn
Agente Comunitário de Saúde
736
Daiana Davies Sierpinski
Agente Comunitário de Saúde
724
Franciele da Rosa Braz
Agente Comunitário de Saúde
726
Gabrieli Maria Matiuchenko
Agente Comunitário de Saúde
437
Helena Zulkievicz Diduch
Agente Comunitário de Saúde
727
Iracilde Vial
Agente Comunitário de Saúde
452
Izabel Lisovski Leszak
Agente Comunitário de Saúde
576
Juliana Hilário da Luz Nagurniak
Agente Comunitário de Saúde
738
Karine Rodrigues
Agente Comunitário de Saúde
579
Karoline da Rosa Lisboa
Agente Comunitário de Saúde
449
Luana Euzebio de França
Agente Comunitário de Saúde
779
Luciane Ulchak Portaluppi
Agente Comunitário de Saúde
730
Maria Cristina Hasse
Agente Comunitário de Saúde
780
Marlene Malkut Gruba
Agente Comunitário de Saúde
725
Michele Lourenco de Souza
Agente Comunitário de Saúde
454
Priscila Franczak
Agente Comunitário de Saúde
448
Ricardo Dozorec
Agente Comunitário de Saúde
451
Roseli Ultchak Ziomko
Agente Comunitário de Saúde
507
Terezinha Beatriz Bahniuk
Agente Comunitário de Saúde
577
Terezinha Susla Kochan
Agente Comunitário de Saúde
783
Arthur Fabiano Kolodziej
Agente de Combate às Endemias
753
Daniel Welter
Agente de Combate às Endemias
732
Milena Nathali Kcheve
Agente de Combate às Endemias
716
Franceli Maria Duma
Auxiliar de Clínica Dentária
290
Maria Andreia Dozorec Henkes
Auxiliar de Enfermagem
22
Regina Marcia Vergutz Carlotto
Auxiliar de Enfermagem
404
Dejanira Alves
Auxiliar de Serviços Gerais
291
Jaqueline Konfidera de Freitas
Auxiliar de Serviços Gerais
14
Maria Rosemari Dozorec
Auxiliar de Serviços Gerais
748
Marieli de Fatima Vidal
Auxiliar de Serviços Gerais
729
Neuza Maria Aparecida Rasera
Auxiliar de Serviços Gerais
295
Sueli Aparecida de Franca
Auxiliar de Serviços Gerais
742
Amanda Micheli Geller
Dentista 40 Horas
721
Dilcelia Ziomko
Enfermeiro
678
Fabiana Vieira
Enfermeiro
715
Gisele Lipka
Enfermeiro
513
Marlene Prochera
Enfermeiro
435
Simone e de Paula Nierotka
Enfermeiro
750
Ana Caroline Pedroso de Miranda
Fisioterapeuta
427
Ligia Nilvana Sledz
Fisioterapeuta
456
Adilson de Oliveira
Motorista
24
Edson Ivan Stelmach
Motorista
717
Edvino Szwed
Motorista
743
Igor Marcelo Mendes de Oliveira
Motorista
722
Ana Gisele Ziomko
Técnico em Enfermagem
546
Ana Maria Deki Prszysiezny
Técnico em Enfermagem
436
Angela Cristiana Kruk
Técnico em Enfermagem
728
Barbara Raquel de Oliveira
Técnico em Enfermagem
659
Elaine Aparecida Sznicer
Técnico em Enfermagem
754
Elineia Bagniuk Talamini
Técnico em Enfermagem
720
Emanoelli Turkot Romanhiuk
Técnico em Enfermagem
671
Evanilda Romanowski
Técnico em Enfermagem
745
Ivete de Oliveira
Técnico em Enfermagem
572
Jose Roberto Chojnacki
Técnico em Enfermagem
744
Laressa Pech Tomceac
Técnico em Enfermagem
545
Lizete Goedert Jasinski
Técnico em Enfermagem
746
Maria Luciane Cardozo
Técnico em Enfermagem
Total: 58 servidores.
A relação acima corresponde aos 58 casos apontados como devidos em grau médio (20%) pelo relatório técnico
ANEXO II - SERVIDORES SEM DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
CESSAÇÃO
Matrícula
Servidor
Cargo/Função
425
Cacilda Gonçalves dos Santos
Assistente Social
768
Émilly Raphaela Scheidt Kmita
Assistente Social
751
Cesar Augusto da Silva Holovaty
Auxiliar Administrativo
114
Ivonilde Gruba de Oliveira
Auxiliar Administrativo
778
Izabela Braz de Oliveira
Farmacêutico
719
Jisiane Fatima Sobczak Maia
Farmacêutico
766
Monica Junqueira Ridolfi
Farmacêutico
602
Fabiana Patricia Habech
Nutricionista
714
Maria Regiane Katrucha
Nutricionista
516
Alvacira Chipitoski Nascimento
Psicólogo
120
Maristela Makiak
Telefonista
Total: 11 servidores.
O relatório classifica expressamente esses 11 casos como “Não devido”, indicando ausência de exposição a agentes de risco ambiental que justifique o adicional.