Gabinete do Prefeito · 4 de junho de 2026
PORTARIA Nº 137/2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 137/2026
PORTARIA Nº 137/2026
DESIGNA SERVIDOR PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CONTROLADOR INTERNO DO MUNICÍPIO DE PAULO FRONTIN, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAULO FRONTIN, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e em conformidade com a Lei Municipal nº 1346/2022;
CONSIDERANDO a concessão de Licença-Maternidade à servidora Ionara Tayna da Rocha Melnik — até então designada para o exercício da função de Controladora Interna, nos termos da Portaria nº 082/2026 —, pelo período de 11/05/2026 a 06/11/2026, conforme Portaria nº 121/2026;
CONSIDERANDO a necessidade de preenchimento da função para garantir a continuidade dos trabalhos da Unidade do Sistema de Controle Interno – USCI durante o referido afastamento;
CONSIDERANDO o Parágrafo único do Art. 7º da Lei Municipal nº 1346/2022 (acrescido pela Lei nº 1475/2025);
CONSIDERANDO que o servidor Welinton Luiz Giovanoni encontra-se cursando o último ano do curso superior de Gestão Pública, área de formação expressamente prevista no Art. 7º da Lei Municipal nº 1346/2022;
CONSIDERANDO que a presente designação possui caráter estritamente temporário e excepcional, vigorando exclusivamente até o retorno da servidora Ionara Tayna da Rocha Melnik ao exercício da função;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 13 da Lei Municipal nº 1346/2022, que autoriza, no caso de vacância da função de Controlador Interno e dos demais membros da Unidade, a nomeação de outro servidor para ocupar o cargo;
RESOLVE:
Art. 1º. Designar o servidor WELINTON LUIZ GIOVANONI, inscrito no CPF sob nº ***.***.***-**, ocupante do cargo de Auxiliar Administrativo, matrícula nº 1104, para exercer a função de Controlador Interno do Município de Paulo Frontin, em caráter temporário.
Art. 2º. A presente designação possui caráter temporário e excepcional, vigorando exclusivamente até o retorno da servidora Ionara Tayna da Rocha Melnik, ora afastada por licença-maternidade, fundamentando-se no Art. 13 da Lei Municipal nº 1346/2022.
Art. 3º. Pelo exercício da função, o servidor fará jus à gratificação equivalente ao nível 22-A da tabela de salários do município, conforme previsto no Art. 8º da Lei Municipal nº 1346/2022 (redação dada pela Lei nº 1475/2025).
Art. 4º. O exercício da função pelo servidor ora designado perdurará durante o período de afastamento da titular, cessando de pleno direito com o seu retorno, ainda que antecipado, observado, no que couber, o Art. 11 da Lei Municipal nº 1346/2022.
Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos jurídicos a 11 de maio de 2026, revogando-se as disposições em contrário.
Paulo Frontin/PR, 02 de junho de 2026.
IRENEU INÁCIO ZACHARIAS
Prefeito Municipal