Gabinete do Prefeito · 7 de agosto de 2026
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 35/2026
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 35/2026
MUNICÍPIO DE PAULO FRONTIN
CNPJ: 77.007.474/0001-90 - www.paulofrontin.pr.gov.br
PROCESSO No: 77/2026
MODALIDADE: Dispensa de Licitação 35/2026
(Art. 75, II, da Lei Federal no 14.133/2021)
INTERESSADO: Secretaria Municipal de Educação / Prefeitura Municipal de Paulo Frontin/PR
FORNECEDOR: PISTUNI & SOLANHO LTDA (CNPJ no 03.613.002/0001-44)
VALOR TOTAL: R$ 5.499,00 (cinco mil quatrocentos e noventa e nove reais)
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
A presente contratação será realizada por dispensa de licitação, com fundamento no art. 75,
inciso II, da Lei Federal no 14.133/2021, considerando que o valor estimado da aquisição é de
R$ 5.499,00 (cinco mil quatrocentos e noventa e nove reais), enquadrando-se no limite legal
estabelecido para a contratação direta de bens e serviços comuns de pequeno valor.
A aquisição das camisetas personalizadas destina-se exclusivamente ao atendimento da
cerimônia de formatura do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência –
PROERD, prevista para o dia 02 de setembro de 2026, sendo indispensável para proporcionar
padronização, identificação visual, organização e valorização dos alunos dos 5os anos e
professores da Rede Municipal de Ensino participantes do programa, fortalecendo as ações
preventivas e educativas desenvolvidas.
Do Objeto da Contratação:
1.1. Aquisição de camisetas personalizadas em malha poliviscose branca, contendo estampa do
PROERD e do Município de Paulo Frontin/PR, destinadas aos alunos dos 5os anos e professores da
Rede Municipal de Ensino participantes da formatura do Programa Educacional de Resistência às
Drogas e à Violência – PROERD.
1.2. O objeto da contratação possui natureza de bem comum.
A contratação direta mostra-se a solução mais eficiente e económica para a Administração,
considerando o reduzido valor da despesa e a necessidade de disponibilização das camisetas
antes da realização da formatura do PROERD. A instauração de procedimento licitatório nas
modalidades competitivas previstas na Lei no 14.133/2021 acarretaria custos administrativos
desproporcionais ao valor da contratação, contrariando os princípios da eficiência, economicidade,
razoabilidade, celeridade e da busca da proposta mais vantajosa para a Administração Pública.
Ademais, restou demonstrada a regularidade fiscal, trabalhista e jurídica da empresa
contratada, PISTUNI & SOLANHO LTDA, inscrita no CNPJ sob o no 03.613.002/0001-44,
conforme documentação e certidões negativas acostadas aos autos.
Paulo Frontin/PR, 06 de agosto de 2026.