Gabinete do Prefeito · 10 de setembro de 2026
PORTARIA Nº 216/2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 216/2026
PORTARIA Nº 216/2026
RETIFICA O ART. 4º DA PORTARIA Nº 167/2026, PARA ADEQUAR O PRAZO DE CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA AO ART. 38 DA LEI MUNICIPAL Nº 928/2013, PRORROGA O PRAZO POR IGUAL PERÍODO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
IRENEU INÁCIO ZACHARIAS, Prefeito do Município de Paulo Frontin, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela legislação vigente,
CONSIDERANDO a Portaria nº 167/2026, publicada em 16 de julho de 2026, que instaurou Sindicância Administrativa destinada a apurar a não localização da documentação contábil referente ao exercício de 2017, atribuindo a apuração à Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar – CPSPAD, instituída pelo Decreto Municipal nº 538/2026;
CONSIDERANDO o Ofício nº 024/2026 – CPSPAD, de 13 de agosto de 2026, pelo qual o Presidente da Comissão requereu, tempestivamente, a retificação do prazo fixado no art. 4º da Portaria nº 167/2026, por não corresponder ao prazo legal invocado como seu próprio fundamento;
CONSIDERANDO que o art. 4º da Portaria nº 167/2026 fixou o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos “nos termos do art. 38 da Lei Municipal nº 928/2013”, ao passo que o referido dispositivo estabelece que “o prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem”, subsistindo, assim, desconformidade entre o prazo adotado e o fundamento legal expressamente invocado;
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 928/2013 não fixa prazo específico para a conclusão da sindicância, disciplinando-a nos arts. 29 a 31 sem previsão de termo, razão pela qual a lacuna há de ser integrada pela única norma de prazo do próprio diploma municipal – o art. 38 –, aplicável por analogia, com preferência sobre norma estranha ao regime jurídico dos servidores públicos do Município;
CONSIDERANDO que a presente retificação se dá dentro do prazo assim adequado, sendo igualmente cabível, no mesmo ato, a prorrogação autorizada pela parte final do art. 38 da Lei Municipal nº 928/2013;
CONSIDERANDO que a complexidade da apuração – que abrange a integralidade dos empenhos, liquidações, ordens de pagamento, notas fiscais, comprovantes de pagamento e documentos correlatos do exercício de 2017, com necessidade de diligências junto ao arquivo municipal, ao sistema contábil, a instituições financeiras e a terceiros, bem como de oitiva de servidores e ex-servidores – recomenda a prorrogação do prazo, por exigi-lo as circunstâncias;
CONSIDERANDO o poder-dever de autotutela da Administração Pública, que lhe impõe rever os próprios atos para sanar vício de fundamentação, na forma da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, e os princípios da legalidade, da eficiência, da razoável duração do processo e da segurança jurídica,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica RETIFICADO o art. 4º da Portaria nº 167/2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º. O prazo para a conclusão dos trabalhos é de 60 (sessenta) dias, contados da data da publicação desta Portaria, admitida a prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem, nos termos do art. 38 da Lei Municipal nº 928/2013, aplicável por analogia à sindicância administrativa diante da omissão da referida Lei quanto ao prazo desse procedimento.” (NR)
Art. 2º. A retificação de que trata o art. 1º desta Portaria produz efeitos desde 16 de julho de 2026, data da publicação da Portaria nº 167/2026, por se tratar de correção de vício de fundamentação, ficando ratificados e preservados todos os atos até aqui praticados pela Comissão.
Art. 3º. Fica PRORROGADO, por igual período de 60 (sessenta) dias, contados do término do prazo de que trata o art. 1º desta Portaria, o prazo para a conclusão dos trabalhos da Sindicância Administrativa instaurada pela Portaria nº 167/2026, na forma da parte final do art. 38 da Lei Municipal nº 928/2013.
Parágrafo único. Dê-se ciência desta Portaria ao Presidente da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar – CPSPAD, para juntada aos autos e prosseguimento dos trabalhos, em resposta ao Ofício nº 024/2026 – CPSPAD.
Art. 4º. Ficam mantidos, na íntegra, os demais dispositivos da Portaria nº 167/2026.
Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito do Município de Paulo Frontin, Estado do Paraná, em 09 de setembro de 2026.
IRENEU INÁCIO ZACHARIAS
Prefeito do Município de Paulo Frontin