Gabinete do Prefeito · 7 de agosto de 2026
RESOLUÇÃO 012/2026/CMDCA
GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO 012/2026/CMDCA
RESOLUÇÃO 012/2026/CMDCA
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Paulo Frontin, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei Municipal nº 1.378/2023 de 24 de maio de 2023,
RESOLVE:
Art. 1º Convocar as Conselheiras Tutelares Suplentes eleitas no Processo de Escolha Suplementar realizado em 1º de março de 2026, cujo resultado foi homologado pela Resolução nº 003/2026/CMDCA, para participarem da cerimônia de posse.
Art. 2º A posse das Conselheiras Tutelares Suplentes fica condicionada ao cumprimento da capacitação obrigatória promovida pelo CMDCA, realizada nos dias 06 e 07 de agosto de 2026, com frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento), conforme previsto no Edital nº 001/2025/CMDCA.
Art. 3º A cerimônia de posse será realizada no dia 07 de agosto de 2026, às 16h30min, na sede do Conselho Tutelar de Paulo Frontin, ocasião em que as Conselheiras Tutelares Suplentes que atenderem aos requisitos do Edital Nº 001/2025/CMDCA e da Lei Municipal Nº 1.378/2023, prestarão o compromisso legal e serão empossadas para o exercício da função, na condição de suplentes.
Art. 4º A posse não implica exercício imediato da função de Conselheira Tutelar, permanecendo as suplentes à disposição para convocação pelo CMDCA, quando necessário, na forma da Lei Municipal nº 1.378/2023.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Paulo Frontin, 07 de agosto de 2026.
BRUNA GISELE RODRIGUES KRUL
Presidente do CMDCA