Gabinete do Prefeito · 15 de julho de 2026
DECRETO N. 576/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N. 576/2026
DECRETO N. 576/2026
SÚMULA: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação de recursos de Operação de Crédito – FINISA e contém outras providências.
IRENEU INÁCIO ZACHARIAS, Prefeito do Munícipio de Paulo Frontin, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e conforme o contido no art. 33 da Lei 1488/2025 – LDO combinado com o art. 7º da Lei 1516/2025 – LOA.
D E C R E T A:
Art. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 43 da Lei4320, de 17 de março de 1964, fica autorizada a abertura no Orçamento vigente de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) assim discriminados:
Órgão: - 02 – PODER EXECUTIVO
Unidade: - 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST.SOCIAL E FAMILIA
Atividade – 2.023 – MANUT.FUNDO MUN. DO IDOSO
Fonte
Dotação
Especificação
Valor
868
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
140.000,00
Art. 2ºPara dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar, por excesso de arrecadação aberto pelo Artigo anterior, serão considerados os recursos financeiros oriundos de Operação de Crédito FINISA – Fonte 868.
Art. 3º- Os créditos adicionais abertos por este Ato integrarão o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes.
Art. 4ºEste decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paulo Frontin, 14 de julho de 2026.
IRENEU INÁCIO ZACHARIAS
Prefeito Municipal