Gabinete do Prefeito · 20 de outubro de 2026
PORTARIA Nº 251/2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 251/2026
PORTARIA Nº 251/2026
DESIGNA SERVIDOR RESPONSÁVEL PELO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO (SIC) E PELA ATUALIZAÇÃO DA CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO DO MUNICÍPIO DE PAULO FRONTIN, SEM ÔNUS ADICIONAL AO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Artigo 85, inciso II, alínea “A”, da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, especialmente quanto ao funcionamento do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC);
CONSIDERANDO o disposto no artigo 7º da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que estabelece a obrigatoriedade de divulgação e atualização periódica da Carta de Serviços ao Usuário;
RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor FELIPE MATHEUS SAK, matrícula nº 1231, ocupante do cargo de Auxiliar Administrativo, para atuar como responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) e pela coordenação da atualização da Carta de Serviços ao Usuário do Município de Paulo Frontin.
Art. 2º Compete ao servidor designado:
I- acompanhar diariamente os pedidos recebidos pelo SIC;
II- encaminhar os pedidos de informação aos setores responsáveis e acompanhar os prazos de resposta;
III- organizar e disponibilizar as respostas aos solicitantes, observada a legislação aplicável;
IV- manter registro dos pedidos de informação recebidos, respondidos e pendentes;
V- coordenar a atualização da Carta de Serviços ao Usuário, solicitando às Secretarias as informações necessárias;
VI- providenciar, junto aos responsáveis pela administração do site oficial, a publicação e atualização das informações da Carta de Serviços;
VII- comunicar à Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Desenvolvimento Integrado eventuais pendências ou dificuldades no cumprimento dessas atribuições.
Art. 3º Todas as Secretarias, Departamentos e unidades administrativas deverão fornecer ao servidor designado as informações necessárias ao atendimento dos pedidos do SIC e à atualização da Carta de Serviços, observados os prazos solicitados e as disposições legais.
Parágrafo único. Cada Secretaria permanece responsável pela veracidade, atualização e regularidade das informações relativas aos serviços sob sua competência.
Art. 4º A designação prevista nesta Portaria será exercida cumulativamente com as atribuições habituais do cargo, sem ônus adicional ao Município, não gerando direito a gratificação, adicional ou qualquer vantagem remuneratória específica.
Art. 5º O servidor designado deverá observar a Lei de Acesso à Informação, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e as demais normas aplicáveis, especialmente quanto à proteção de dados pessoais e informações legalmente protegidas por sigilo.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Paulo Frontin/PR, em 16 de outubro de 2026.
IRENEU INÁCIO ZACHARIAS
Prefeito Municipal