Gabinete do Prefeito · 21 de agosto de 2026
EXTRATO DO 1º TERMO DE APOSTILAMENTO
GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DO 1º TERMO DE APOSTILAMENTO
EXTRATO DO 1º TERMO DE APOSTILAMENTO
AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 47/2022
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 03/2022
MODALIDADE: Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos
CONTRATANTE:Município de Paulo Frontin-PR, CNPJ 77.007.474/0001-90, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. IRENEU INACIO ZACHARIAS.
CONTRATADA:LEIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.725.725/0001-35, com sede Rua 240, n.º 400, Sala 02, Meia Praia, Itapema/SC, CEP 88.220-000.
OBJETO DO APOSTILAMENTO: Aplicação do índice de reajuste do Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M/FGV) acumulado no período de direito, fundamentada na previsão expressa contida na Cláusula Sétima do Contrato nº 47/2022, bem como na legislação aplicável às contratações públicas.
ALTERAÇÕES PROMOVIDAS:
VALOR ANUAL ANTERIOR: R$ 6.861,02 (seis mil, oitocentos e sessenta e um reais e dois centavos).
VALOR ANUAL REAJUSTADO: R$ 6.902,80 (seis mil, novecentos e dois reais e oitenta centavos).
EFICÁCIA: O apostilamento produz efeitos a partir da data de sua assinatura, devendo ser juntado aos autos e promovida a atualização dos registros cadastrais, financeiros e contratuais.
FORO: Comarca de Mallet, Estado do Paraná.
Paulo Frontin/PR, 20 de agosto de 2026.
IRENEU INACIO ZACHARIAS
Prefeito Municipal de Paulo Frontin