Gabinete do Prefeito · 10 de agosto de 2026
PORTARIA Nº 185/2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 185/2026
PORTARIA Nº 185/2026
Dispõe sobre a nomeação da servidora LEOVYN DALLIANE WITTER WELTER para exercer a Função de Confiança de Diretora do Centro Municipal de Educação Infantil – CMEI Professor João Filus, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAULO FRONTIN, ESTADO DO PARANÁ, SR. IRENEU INÁCIO ZACHARIAS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, mormente as conferidas pelo artigo 65, incisos II, VI e X da Lei Orgânica do Município de 2007;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1.188/2019;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 480/2025, especialmente o disposto em seu art. 8º;
CONSIDERANDO a vacância da Função de Confiança de Diretora do Centro Municipal de Educação Infantil – CMEI Professor João Filus, decorrente da dispensa da servidora anteriormente designada pela Portaria nº 146/2026;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade da gestão administrativa e pedagógica da unidade escolar;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica NOMEADA POR INDICAÇÃO, por necessidade administrativa e no uso da competência discricionária para provimento de função de confiança, nos termos do art. 8º do Decreto Municipal nº 480/2025, a servidora LEOVYN DALLIANE WITTER WELTER, matrícula 610, ocupante do cargo efetivo de Professora com Habilitação – 20 Horas, inscrita no CPF nº xxx.xxx.xxx-64, para exercer a Função de Confiança de Diretora do Centro Municipal de Educação Infantil – CMEI Professor João Filus, em substituição à servidora anteriormente designada.
Art. 2º. A servidora nomeada exercerá suas funções em Regime de Dedicação Exclusiva, quando exigido pela legislação do Magistério Municipal (Lei Municipal nº 366/1999), devendo cumprir integralmente as atribuições inerentes à gestão escolar, respondendo administrativa, civil e penalmente pelos atos praticados no exercício da função.
Art. 3º. É condição para a manutenção da presente nomeação a observância dos requisitos previstos na Lei Municipal nº 1.188/2019, especialmente quanto à regularidade fiscal e à inexistência de impedimentos legais para o exercício da função.
Art. 4º. A presente nomeação vigorará até 31 de dezembro de 2028, observado o término do mandato estabelecido pela Portaria nº 175/2025.
Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos legais e financeiros a partir de 1º de agosto de 2026.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paulo Frontin/PR, em 06 de agosto de 2026.
IRENEU INÁCIO ZACHARIAS
Prefeito Municipal