Gabinete do Prefeito · 16 de novembro de 2026
AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 48/2026
GABINETE DO PREFEITO - AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 48/2026
AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 48/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 103/2026
VALOR TOTAL: R$ 2.973,00 (DOIS MIL, NOVECENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS).
OBJETO: AQUISIÇÃO DE 01 (UMA) CAIXA REDUTORA DE TRANSMISSÃO PARA ROÇADEIRA AGRÍCOLA, PEÇA NOVA, SEM USO, COMPLETA E COMPATÍVEL COM ROÇADEIRA AGRÍCOLA PERTENCENTE À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANOS DO MUNICÍPIO DE PAULO FRONTIN-PR.
CONSIDERANDO que o Processo Administrativo se encontra devidamente instruído com a Documentação de Formalização de Demanda (DFD), Estudo Técnico Preliminar (ETP), Termo de Referência (TR), Mapa de Preços e demais peças técnicas, em conformidade com o Art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO a justificativa técnica apresentada pela Secretário Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos, pela necessidade de aquisição de 01 (uma) caixa redutora de transmissão para roçadeira agrícola, peça nova, sem uso, completa e compatível com roçadeira agrícola, que tem por finalidade restabelecer o funcionamento de implemento utilizado nos serviços de roçada e manutenção de áreas públicas, acostamentos, terrenos e demais espaços sob responsabilidade do Município; que a caixa redutora de transmissão é componente essencial para a transferência da rotação da tomada de força ao conjunto de corte da roçadeira, de modo que sua indisponibilidade compromete o funcionamento do implemento e reduz a capacidade operacional das equipes responsáveis pelos serviços de roçada; que a aquisição de peça nova e compatível permite recuperar equipamento já pertencente ao Município, prolongar sua vida útil, preservar o patrimônio público e evitar a substituição integral de implemento recuperável;
CONSIDERANDO a compatibilidade do preço ofertado com o valor de mercado, conforme demonstrado no Mapa de Preços;
CONSIDERANDO que no Parecer Jurídico 236/2026, a Procuradoria Jurídica do Município, reputou que a empresa licitante COMATOL COMERCIO DE MÁQUINAS E MOTOSSERRAS DE INACIO MARTINS LTDA (CNPJ nº 59.290.985/0001-80), apresentou a melhor proposta e preenche os requisitos de habilitação postos pelos artigos 62 e seguintes da Lei Federal nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO a existência de dotação orçamentária (02.007.26.782.0005.2030.3.3.90.30.00), conforme Parecer Contábil;
RESOLVO, com fulcro no 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, AUTORIZAR a realização da despesa e a contratação direta, por meio de Dispensa de Licitação, nos termos do Art. 75, inciso II, da Lei Federal n° 14.133/2021, para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras.
Paulo Frontin-PR, 13 de novembro de 2026.
IRENEU INACIO ZACHARIAS
PREFEITO MUNICIPAL