Gabinete do Prefeito · 15 de julho de 2026
LEI Nº 1.543/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.543/2026
LEI Nº 1.543/2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM PÚBLICO AO CTG “QUERÊNCIA FRONTINENSE”, RECONHECE A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, RATIFICA ATOS ADMINISTRATIVOS, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.151/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..
Ireneu Inácio Zacharias, Prefeito Municipal de Paulo Frontin, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faço saber, em cumprimento a Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar, pelo prazo de 08 (oito) anos contados da assinatura do Termo de Concessão, concessão de direito real de uso, em favor do CTG “Querência Frontinense”, inscrito no CNPJ sob nº 02.444.216/0001-71, entidade declarada de Utilidade Pública Municipal pela Lei Municipal nº 977, de 24 de abril de 2014, do imóvel localizado na comunidade Barra Grande, neste município, matriculado no Registro de Imóveis sob o nº 12.052, com área de 96.798,00 m² (noventa e seis mil, setecentos e noventa e oito metros quadrados), prorrogável por igual período, mediante termo aditivo, ficando reconhecida a inexigibilidade de licitação ante a inviabilidade de competição, nos termos do art. 74 da Lei Federal nº 14.133/2021, mantida a destinação social prevista no art. 7º do Decreto-Lei nº 271/1967.
§ 1º A presente outorga tem por base material o art. 7º do Decreto-Lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967, instituto autônomo classificado como direito real pelo art. 1.225, inciso XI, do Código Civil, mediante o qual se transfere ao concessionário o direito de uso, conservando o Município a respectiva propriedade.
§ 2º O interesse público que justifica a outorga encontra-se materialmente comprovado pela afetação histórica do imóvel à destinação específica de uso pelo concessionário, originariamente instituída pela Lei Municipal nº 339, de 01 de abril de 1998, pela posse contínua, mansa e pacífica da entidade no imóvel, e pela condição de Utilidade Pública Municipal reconhecida pela Lei Municipal nº 977/2014.
§ 3º A outorga fica condicionada à prévia avaliação do imóvel pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis do Município, em aplicação analógica do art. 76, caput, da Lei Federal nº 14.133/2021, devendo o respectivo laudo integrar o processo administrativo de formalização.
Art. 2º A concessão ora autorizada decorre da continuidade fática e jurídica da destinação instituída pela Lei Municipal nº 339/1998 e renovada pela Lei Municipal nº 1.151/2018, esta com vigência exaurida em 02 de março de 2026 pelo decurso do prazo.
Parágrafo único. Ficam ratificados os atos de uso e posse exercidos pela concessionária sobre o imóvel no interregno compreendido entre o termo final da concessão anterior e a assinatura do novo Termo de Concessão, em homenagem aos princípios da continuidade do serviço de interesse público, da segurança jurídica e da boa-fé objetiva.
Art. 3º O imóvel será destinado, com exclusividade, ao cumprimento das finalidades estatutárias do CTG “Querência Frontinense”, vedados:
I – qualquer alteração da destinação sem prévia e expressa autorização do Poder Executivo Municipal;
II – a cessão, sublocação, comodato, arrendamento ou transferência, total ou parcial, do direito real de uso a terceiros, a qualquer título;
III – a oneração do imóvel mediante hipoteca, penhor ou qualquer outra garantia real;
IV – a utilização do bem para atividades estranhas ao objeto social da entidade ou que importem desvirtuamento da finalidade pública da concessão.
Art. 4º São obrigações do concessionário, durante a vigência da concessão:
I – conservar o imóvel e as benfeitorias nele existentes em perfeitas condições de uso, segurança, salubridade e higiene, suportando integralmente os custos de manutenção;
II – arcar com o pagamento de tributos, taxas, tarifas de serviços públicos e demais ônus incidentes sobre o imóvel ou sobre as atividades nele desenvolvidas;
III – permitir e facilitar a fiscalização do imóvel pelos órgãos competentes do Município, a qualquer tempo;
IV – manter regular sua existência jurídica e a documentação fiscal e estatutária, apresentando anualmente à Prefeitura Municipal certidões de regularidade e comprovação da manutenção da condição de Utilidade Pública Municipal de que trata a Lei nº 977/2014.
Art. 5º A concessão de direito real de uso extinguir-se-á, de pleno direito e sem indenização ao concessionário, nas seguintes hipóteses:
I – advento do termo final, ressalvada nova autorização legislativa;
II – extinção, dissolução ou cancelamento dos atos constitutivos do CTG “Querência Frontinense”, ou cassação da declaração de Utilidade Pública Municipal;
III – desvio de finalidade ou descumprimento das vedações e obrigações previstas nos arts. 3º e 4º desta Lei;
IV – paralisação das atividades estatutárias do concessionário por período superior a 12 (doze) meses ininterruptos;
V – superveniência de interesse público devidamente justificado, mediante prévio processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Parágrafo único. Verificada qualquer das hipóteses deste artigo, o imóvel e todas as benfeitorias, edificações e acessões nele existentes reverterão automaticamente ao patrimônio do Município de Paulo Frontin, livres e desembaraçados, sem direito do concessionário a qualquer indenização ou retenção, a qualquer título.
Art. 6º A concessão será formalizada mediante Termo de Concessão de Direito Real de Uso, lavrado por instrumento público ou termo administrativo, conforme o art. 7º, §1º, do Decreto-Lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967, devendo ser registrado, às expensas do concessionário, no Cartório de Registro de Imóveis competente.
Art. 7º A fiscalização do cumprimento desta Lei e do Termo de Concessão dela decorrente competirá à Secretaria Municipal indicada por ato do Poder Executivo, sem prejuízo da atuação dos órgãos de controle interno e externo.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, sem criação de despesa nova ou renúncia de receita, na forma do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se expressamente a Lei Municipal nº 1.151, de 02 de março de 2018, bem como demais disposições em contrário.
Paulo Frontin/PR, 14 de julho de 2026.
IRENEU INACIO ZACHARIAS
Prefeito Municipal