Câmara Municipal de Paulo Frontin · 9 de novembro de 2026
AUTORIZAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 06/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN
AUTORIZAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 06/2026
AUTORIZAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 06/2026
A Presidente da Câmara Municipal de Paulo Frontin, no uso de suas atribuições conferidas pela legislação em vigor, a vista do parecer conclusivo exarado pelo Agente de Contratação desta Casa, e com base na documentação acostada, resolve AUTORIZAR o presente processo de contratação por Inexigibilidade de Licitação, nos seguintes termos:
Inexigibilidade de Licitação nº. 06/2026
Processo Administrativo nº. 13/2026
Prestador: UNICURSOS CAPACITAÇÃO E TREINAMENTOS LTDA.
CNPJ: 19.949.769/0001-89
Objeto: Contratação de empresa para aplicação de curso de capacitação sobre o tema “ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL: DEVERES E RESPONSABILIDADES - Ferramentas Avançadas de Controle Externo e Governança”, em Curitiba-PR, nos dias 10 a 13/11/2026, para 04 (quatro) participantes.
Valor: R$ 10.360,00 (dez mil, trezentos e sessenta reais).
Dotação Orçamentária: 3.3.90.39.48.00.00.00
Fundamento: Art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/2021.
Paulo Frontin (PR), 06 de novembro de 2026.
BEATRIZAPARECIDA SKRZYPA
Presidente do Poder Legislativo Municipal