Gabinete do Prefeito · 15 de junho de 2026
ERRATA EXTRATO DE CONTRATO Nº 32/2025 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 5/2025
GABINETE DO PREFEITO
ERRATA EXTRATO DE CONTRATO Nº 32/2025 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 5/2025
ERRATA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 32/2025 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 5/2025
Processo Administrativo nº 41/2025.
Contrato nº 32/2025.
Contratada: Centro de Integração Empresa-Escola do Paraná — CIEE/PR (CNPJ 76.610.591/0001-80).
Extrato publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná em 10/06/2025, Edição nº 3.294, Código Identificador E05DB7CD.
CONSIDERANDO que o extrato do Contrato nº 32/2025, decorrente do Pregão Eletrônico nº 5/2025, foi publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná em 10/06/2025, Edição nº 3.294, consignando a data de 09 de junho de 2025 e a vigência de 12 (doze) meses;
CONSIDERANDO que, conforme o Protocolo de Assinaturas da plataforma Câmara de Contratos (código de validação F54D-FE8A-7303-AB75-FE08-F900-8833-DFFD), as assinaturas digitais do instrumento foram apostas entre 16/06/2025 e 23/06/2025, tendo a última assinatura — do representante legal da Contratante — ocorrido em 23 de junho de 2025;
CONSIDERANDO que, nos instrumentos firmados por assinatura digital, o contrato se aperfeiçoa com a aposição da última assinatura, momento em que se torna perfeita a aceitação, nos termos do art. 434 do Código Civil, aplicável aos contratos administrativos por força do art. 89 da Lei nº 14.133/2021, de modo que a vigência contratual de 12 (doze) meses conta-se de 23/06/2025;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a fidedignidade dos registros contratuais, em observância aos princípios da publicidade e da transparência (art. 5º da Lei nº 14.133/2021) e ao dever de divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas — PNCP (art. 94 da Lei nº 14.133/2021);
O MUNICÍPIO DE PAULO FRONTIN torna pública a presente ERRATA ao extrato do Contrato nº 32/2025:
ONDE SE LÊ:
“Vigência.......: 12 meses.”
LEIA-SE:
“Vigência.......: 12 (doze) meses, de 23/06/2025 a 23/06/2026, contados da data de aperfeiçoamento do contrato com a aposição da última assinatura digital.”
Permanecem inalteradas e ratificadas as demais disposições do extrato e do instrumento contratual. Determina-se a retificação dos registros correspondentes no sistema de gestão de contratos, no Portal da Transparência e no Portal Nacional de Contratações Públicas — PNCP (art. 94 da Lei nº 14.133/2021).
Paulo Frontin/PR, 12 de junho de 2026.
IRENEU INÁCIO ZACHARIAS
Prefeito Municipal