Gabinete do Prefeito · 2 de junho de 2026
PORTARIA Nº 132/2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 132/2026
PORTARIA Nº 132/2026
SÚMULA: Declara a vacância de cargo público efetivo em virtude de aposentadoria concedida pelo RGPS, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e com fundamento no Artigo 26, inciso II e § 1º da Lei Municipal nº 930, de 23 de julho de 2013,
CONSIDERANDO que a Administração Pública deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência de seus Atos e Ações, conforme determina o Artigo 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO as disposições do Artigo 37, § 14 da Carta Magna, que determina a vacância automática de cargo público em decorrência de aposentadoria com utilização de tempo de contribuição do respectivo vínculo;
CONSIDERANDO a estrita necessidade de regularizar a situação funcional de servidores e adequar de forma correta a máquina administrativa municipal face à Carta de Concessão de Aposentadoria (Benefício nº 228.340.522-4) emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS),
RESOLVE
Art. 1º. Declarar a vacância, por motivo de Exoneração decorrente de Aposentadoria Voluntária, do cargo efetivo de Professora com Habilitação (20 Horas), ocupado pela servidora CLEONEIA FIAMONCINI, inscrita no CPF sob o nº ***.***.619-00, vinculada à Matrícula nº 229.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, com efeitos legais, administrativos e financeiros a partir da data de 01º de junho de 2026.
Publique-se. Anote-se. Cumpra-se.
Paulo Frontin, Estado do Paraná, 01º de junho de 2026.
IRENEU INACIO ZACHARIAS
Prefeito Municipal