Gabinete do Prefeito · 22 de setembro de 2026
PORTARIA Nº 230/2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 230/2026
PORTARIA Nº 230/2026
DESIGNA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, OCUPANTE DO CARGO EFETIVO DE TÉCNICA EM AGROPECUÁRIA, PARA EXERCER AS ATIVIDADES DE GUARDA-PARQUE/AGENTE DE CAMPO NAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO MUNICIPAIS DE PAULO FRONTIN – PR.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAULO FRONTIN, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.985/2000 e a necessidade de assegurar a proteção, a conservação e o monitoramento permanente das Unidades de Conservação Municipais;
CONSIDERANDO a Portaria IAT nº 005/2025 e os critérios das Tábuas de Avaliação do ICMS Ecológico por Biodiversidade, que aferem a existência de guarda-parques ou profissionais similares em quantidade suficiente e a presença de servidor municipal atuando na unidade;
CONSIDERANDO a necessidade de designação formal de servidora pública municipal para o desenvolvimento das atividades de campo nas Unidades de Conservação;
RESOLVE:
Art. 1º Fica designada a servidora HÉRICA MARIA HORNEY, matrícula nº 972, inscrita no CPF sob nº 118.***.***-43, ocupante do cargo efetivo de Técnica em Agropecuária, lotada na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, para exercer as atividades de Guarda-Parque/Agente de Campo nas Unidades de Conservação Municipais de Paulo Frontin – PR.
Art. 2º A servidora designada atuará nas seguintes Unidades de Conservação:
I – Estação Ecológica Municipal Júlio Assis Gehlen;
II – Reserva Biológica Municipal Fazenda Esperança;
III – Parque Natural Municipal Oscar Ravanello.
Art. 3º No exercício das atividades de Guarda-Parque/Agente de Campo, compete à servidora designada:
I – realizar o acompanhamento e o monitoramento periódico das áreas das Unidades de Conservação;
II – auxiliar na proteção e na conservação dos recursos naturais existentes nas áreas protegidas;
III – realizar atividades de campo, observação e registro das ocorrências verificadas;
IV – comunicar ao Chefe das Unidades de Conservação, de imediato, as ocorrências que possam comprometer a proteção ou a integridade das áreas;
V – apoiar as ações de fiscalização e de monitoramento ambiental, observadas as competências legais dos órgãos responsáveis;
VI – apoiar as ações de educação ambiental, a orientação de visitantes e o acompanhamento de pesquisadores em campo;
VII – colaborar nas vistorias, levantamentos e demais atividades de campo relacionadas à gestão das unidades;
VIII – preencher, a cada visita, ficha de campo datada, com registro fotográfico e indicação de coordenadas geográficas, entregando-a ao Coordenador do ICMS Ecológico para arquivamento.
Art. 4º A atuação ocorrerá em escala compartilhada entre as três unidades, observada a frequência mínima de 2 (duas) visitas mensais a cada Unidade de Conservação.
§ 1º A escala de atuação será elaborada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente em conjunto com o Departamento de Recursos Humanos, aprovada pelo Chefe das Unidades de Conservação e publicada no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação desta Portaria.
§ 2º As fichas de campo e a escala cumprida constituem documentação comprobatória para os fins do Programa ICMS Ecológico por Biodiversidade.
Art. 5º O Município fornecerá à servidora designada os equipamentos de proteção individual, as ferramentas e os meios de transporte e de comunicação necessários ao desempenho seguro das atividades de campo.
Art. 6º As atividades de que trata esta Portaria serão desempenhadas sem prejuízo das atribuições inerentes ao cargo efetivo de Técnica em Agropecuária, observada a compatibilidade com a jornada de trabalho e com a legislação municipal vigente.
Art. 7º A presente designação não implica criação de novo cargo público, destinando-se exclusivamente à formalização das atividades de campo nas Unidades de Conservação Municipais.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paulo Frontin, 16 de setembro de 2026.
IRENEU INÁCIO ZACHARIAS
Prefeito Municipal