Gabinete do Prefeito · 3 de agosto de 2026
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 41/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 43/2025
GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 41/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 43/2025
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 41/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 43/2025
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PAULO FRONTIN – PR (CNPJ 77.007.474/0001‑90), com sede na Rua Rui Barbosa, nº 204, Centro, Paulo Frontin/PR, CEP 84.635‑000, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. IRENEU INACIO ZACHARIAS.
CONTRATADA: AJA SERVIÇOS E CONTROLES TECNOLÓGICOS LTDA (CNPJ 30.540.393/0001‑97), com sede na Rua Henrique Raauwendaal, nº 83, D, Parque das Palmeiras, Chapecó/SC, CEP 89.803‑710, representada por seu Sócio Administrador, Sr. LUIZ CESAR ALVES.
OBJETO: Prorrogação de prazo por 12 meses (17/07/2026 a 17/07/2027) e reajuste de preços pelo IPCA/IBGE (5,929610% - R$ 50.325,12 para R$ 53.309,20), com fundamento no art. 107 da Lei 14.133/2021.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021, que autoriza a prorrogação de contratos de serviços e fornecimentos contínuos, mediante comprovação de vantajosidade e manutenção das condições contratuais. A medida mostra‑se econômica e administrativamente vantajosa, garantindo a continuidade dos serviços essenciais de sondagem e ensaios geotécnicos, indispensáveis ao desenvolvimento de projetos de engenharia e infraestrutura no município, diante da satisfatória execução contratual, da restrição de mercado regional especializado e da necessidade de evitar solução de continuidade nas demandas administrativas.
VALOR DO ADITIVO: R$ 53.309,20 (cinquenta e três mil, trezentos e nove reais e vinte centavos), já considerando o reajuste aplicado, conforme Parecer Contábil de 16/07/2026.
REAJUSTE:Aplicação do índice IPCA/IBGE, variação acumulada de 5,929610% no período de fevereiro/2024 a fevereiro/2025, com memória de cálculo:
Valor base: R$ 50.325,12
Fator de correção: 1,05929610
Valor reajustado: R$ 53.309,20
NOVA VIGÊNCIA:17/07/2026 a 17/07/2027 (prorrogação de 12 meses contados a partir de 17/07/2026).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:02.002.04.122.0003.2004.3.3.90.39.00 (Manutenção do Gabinete do Secretário), conforme Parecer Contábil de 16/07/2026.
DATA DA ASSINATURA:17 de julho de 2026.
Paulo Frontin/PR, 17 de julho de 2026.