Gabinete do Prefeito · 3 de julho de 2026
AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA Nº 25/2026. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 61/2026.
GABINETE DO PREFEITO
AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA Nº 25/2026. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 61/2026.
AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA Nº 25/2026.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 61/2026.
VALOR TOTAL: R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS).
OBJETO: CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO/ADEQUAÇÃO DE PROJETO TÉCNICO DO SISTEMA DE CLIMATIZAÇÃO (HVAC) PARA A UPA SÃO JOÃO BATISTA, CONFORME APONTAMENTOS TÉCNICOS DO LAUDO PERICIAL DE AVALIAÇÃO INDEPENDENTE.
CONSIDERANDO a regular instrução processual (DFD, ETP, TR, Mapa de Preços e demais peças), nos termos do Art. 72 da Lei nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO a justificativa técnica da SMAP, que demonstra a necessidade imperiosa de correção de 9 não conformidades graves (7 de criticidade ALTA) no projeto HVAC da UPA, com riscos à segurança sanitária e à continuidade da obra, além da inércia da projetista original (BTX);
CONSIDERANDO a urgência em viabilizar a aprovação da Vigilância Sanitária, o prosseguimento da obra física e a manutenção dos repasses do Convênio Estadual nº 043/2024;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 133/2026, favorável à dispensa com fundamento no Art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021 (emergência);
CONSIDERANDO a compatibilidade do preço ofertado R$ 30.000,00 com o valor estimado de mercado R$28.696,14, conforme pesquisa com 3 fornecedores e Banco Nacional de Preços;
CONSIDERANDO a existência de dotação orçamentária (02.006 e 02.007) e o Parecer Contábil favorável.
RESOLVO, autorizar a contratação direta, porDispensa de Licitação (presencial), com fulcro no Art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, em detrimento da dispensa por pequeno valor (Art. 75, II), diante da urgência que não comporta os prazos do § 3º do Art. 75, sob pena de paralisação da obra e perda de recursos conveniais.
Paulo Frontin-PR, 02 de julho de 2026.
IRENEU INACIO ZACHARIAS
Prefeito Municipal