Gabinete do Prefeito · 23 de julho de 2026
PORTARIA Nº 173/2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 173/2026
PORTARIA Nº 173/2026
SÚMULA: Concede férias regulamentares a empregado público municipal e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAULO FRONTIN, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 65, incisos II, VII, X e XXV, da Lei Orgânica do Município, bem como observada a forma prevista no art. 85, inciso II, alíneas "a" e "g", da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o requerimento administrativo formulado pelo empregado público ANDRÉ LUÍS ESTACHESKI, ocupante do cargo de Auxiliar Administrativo, mediante o Memorando nº 076/2026-DRH, no qual solicita a concessão de 05 (cinco) dias de férias no período de 17 de agosto de 2026 a 21 de agosto de 2026, submetendo expressamente o pedido à apreciação da Administração Municipal;
CONSIDERANDO o deferimento do pedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;
CONSIDERANDO o disposto no art. 7º, inciso XVII, da Constituição da República Federativa do Brasil, que assegura aos trabalhadores o direito às férias anuais remuneradas, acrescidas do terço constitucional;
CONSIDERANDO que os empregados públicos municipais submetem-se ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, especialmente ao disposto nos arts. 129, 130, 134, 135 e 142, que disciplinam o direito às férias, sua concessão, comunicação e remuneração;
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que a Administração Municipal avaliou a conveniência e a oportunidade da concessão pretendida, concluindo que o afastamento não compromete a continuidade da prestação dos serviços públicos;
CONSIDERANDO o entendimento firmado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, no julgamento do Recurso Ordinário Trabalhista nº 0010324-71.2016.5.09.0015, segundo o qual a concessão de férias em período aquisitivo em curso, por si só, não configura irregularidade ou nulidade do ato, desde que preservados os direitos do empregado;
CONSIDERANDO o precedente administrativo estabelecido por esta Municipalidade por meio da Portaria nº 172/2025, que reconheceu a possibilidade de concessão de férias em período aquisitivo em curso, fundamentando-se na aplicação da CLT e na jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região;
RESOLVE:
Art. 1º Conceder ao empregado público ANDRÉ LUÍS ESTACHESKI, matrícula funcional nº 1212, ocupante do cargo de Auxiliar Administrativo, 05 (cinco) dias de férias, referentes ao período aquisitivo iniciado em 23 de março de 2026, para fruição no período de 17 de agosto de 2026 a 21 de agosto de 2026, devendo retornar às suas atividades em 24 de agosto de 2026.
Art. 2º O Departamento de Recursos Humanos adotará as providências necessárias ao registro das férias concedidas nesta Portaria, promovendo as anotações funcionais e os lançamentos na folha de pagamento, em conformidade com a legislação vigente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à respectiva data de início de gozo do servidor.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se
Paulo Frontin, Estado do Paraná, 22 de julho de 2026.
IRENEU INACIO ZACHARIAS
Prefeito Municipal