Gabinete do Prefeito · 11 de novembro de 2026
ATA Nº 002/2026 – COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO
GABINETE DO PREFEITO
ATA Nº 002/2026 – COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO
ATA Nº 002/2026 – COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO
COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO DOS EMPREGADOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PAULO FRONTIN – PR
Aos nove dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e seis, às 13:30 horas, nas dependências da Prefeitura Municipal de Paulo Frontin, Estado do Paraná, reuniu-se a Comissão Especial de Avaliação de Estágio Probatório, instituída pelo Decreto Municipal nº 613/2026, composta por CRISTIANE MEYER MACIEL, Presidente, ROGERIO ANTONIO DEMCZUK e LEONARDO AQUILLA ALVES DA SILVA, membros, para análise dos processos administrativos referentes à avaliação especial de desempenho dos empregados públicos municipais relacionados no referido Decreto.
A Presidente declarou aberta a reunião e apresentou os processos encaminhados pelo Departamento de Recursos Humanos, por meio do sistema Fly Protocolo, contendo pastas funcionais, fichas de avaliação semestral disponíveis e demais documentos relacionados ao período de estágio probatório.
1. DA ANÁLISE PRELIMINAR DA DOCUMENTAÇÃO
Após análise preliminar dos processos, a Comissão verificou a necessidade de complementar a instrução documental de determinados procedimentos, especialmente quanto à existência de avaliações semestrais, registros funcionais contemporâneos e informações das respectivas chefias imediatas acerca do desempenho dos empregados públicos.
A Comissão observou que nem todos os processos apresentam o mesmo conjunto de documentos, havendo situações em que não foram localizadas todas as fichas de avaliação semestral referentes ao período de estágio probatório.
Nesse sentido, considerando o disposto no art. 5º, inciso I, do Decreto Municipal nº 613/2026, que estabelece que a avaliação deverá tomar por base os relatórios semestrais da Secretaria de lotação e, na ausência destes, os registros funcionais contemporâneos ao período do estágio, a Comissão entendeu ser necessária a busca de informações complementares junto às respectivas Secretarias e chefias imediatas.
Ficou expressamente consignado que a ausência de fichas de avaliação semestral, por si só, não poderá constituir fundamento para conclusão desfavorável ao empregado público, tampouco poderá resultar em prejuízo decorrente de eventual falha administrativa na realização ou arquivamento das avaliações.
A Comissão também destacou que não serão atribuídos conceitos retroativos sem respaldo documental, devendo a avaliação considerar exclusivamente fatos ocorridos durante o período de efetivo exercício do estágio probatório, conforme estabelece o art. 5º, inciso II, do Decreto Municipal nº 613/2026.
2. DA DELIBERAÇÃO PELA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
Após discussão entre os membros, a Comissão deliberou pela realização de diligências administrativas antes da emissão dos pareceres conclusivos individuais, com a finalidade de reunir elementos suficientes para uma análise objetiva, individualizada e devidamente fundamentada.
Para tanto, ficou deliberado:
I – Encaminhar memorando às respectivas Secretarias de lotação, solicitando o encaminhamento de eventuais fichas e relatórios de avaliação semestral ainda não juntados aos processos;
II – Solicitar às chefias imediatas manifestação escrita acerca do desempenho dos empregados públicos durante o período em que estiveram sob sua supervisão, contendo informações objetivas sobre o cumprimento das atribuições, assiduidade, pontualidade, eventuais ocorrências funcionais e demais informações relevantes;
III – Solicitar, quando existentes, registros de frequência, comunicações funcionais, relatórios de atividades, registros disciplinares e outros documentos contemporâneos ao período avaliado que possam subsidiar a análise da Comissão;
IV – Nos casos em que tenha ocorrido alteração de lotação, afastamento, mudança de chefia ou alteração significativa das atividades desempenhadas, solicitar informações específicas acerca dos respectivos períodos e das atividades efetivamente exercidas;
V – Estabelecer prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento dos memorandos, para que as Secretarias encaminhem as informações e documentos solicitados, ressalvada eventual necessidade de prorrogação devidamente justificada.
VI – Solicitar ao departamento jurídico, informações de como proceder no caso de falta de informações e avaliações no período de determinados servidores.
A Comissão esclareceu que as manifestações das chefias deverão se limitar aos fatos e registros de que tenham conhecimento, não sendo necessária a elaboração de avaliações retroativas ou a atribuição de conceitos sem documentação que os sustente.
3. DOS PROCESSOS E ENCAMINHAMENTOS INDIVIDUAIS
A Comissão deliberou que as diligências documentais deverão ser realizadas individualmente, respeitando as particularidades de cada processo, conforme relação abaixo:
Nº
Empregado público
Matrícula
Processo Fly
1
ANDRESSA MARKIEVICZ
934
0697.006.058.0000001/2026
2
MONALY BERTO
940
0697.006.058.0000002/2026
3
JEFFERSON PETCHEVIST BRAZ
943
0697.006.058.0000005/2026
4
LUIZ ULISSES HOINACKI
945
0697.006.058.0000006/2026
5
RODRIGO CARLOS DOROCINSKI
950
0697.006.058.0000009/2026
Ficou estabelecido que cada processo deverá receber os documentos e manifestações correspondentes à respectiva diligência, evitando-se a utilização de informações genéricas ou referentes a outros empregados.
Os processos permanecerão sob análise da Comissão até o atendimento das diligências necessárias, ocasião em que serão retomadas as avaliações individuais e emitidos os respectivos pareceres conclusivos.
Foram jugadas suficientes as informações apresentadas pelo Departamento de Recursos Humanos e assim são declarados estáveis os seguintes servidores:
Nº
Empregado público
Matrícula
Processo Fly
1
PAULO SERGIO MAZUREK
941
0697.006.058.0000003/2026
2
SULLIANI DA LUZ NAGURNIAK
942
0697.006.058.0000004/2026
3
SIBELI MARIA GONÇALVES
947
0697.006.058.0000007/2026
4
JACIANE MACHADO DE AZEVEDO
STELMACH
949
0697.006.058.0000008/2026
4. DA CIÊNCIA DOS EMPREGADOS E DA ETAPA CONCLUSIVA
A Comissão registrou que, após a complementação da instrução documental e a elaboração dos relatórios individuais, deverá ser assegurada aos empregados públicos a ciência do resultado da avaliação, facultando-lhes o registro de considerações e a apresentação de defesa escrita no prazo de 05 (cinco) dias úteis, conforme previsto no Decreto Municipal nº 345/2024 e no art. 5º, inciso III, do Decreto Municipal nº 613/2026.
As manifestações eventualmente apresentadas deverão ser apreciadas pela Comissão antes do encaminhamento dos pareceres conclusivos.
Concluídas as avaliações, os pareceres serão encaminhados ao Departamento de Recursos Humanos para registro nos assentamentos funcionais e posterior submissão ao Prefeito Municipal, nos termos do art. 6º do Decreto Municipal nº 613/2026.
6. DO ENCERRAMENTO
Nada mais havendo a tratar, a Presidente declarou encerrada a reunião, ficando deliberado que os memorandos de solicitação de informações e documentos serão expedidos pela Comissão, com o apoio administrativo do Departamento de Recursos Humanos, nos termos do art. 8º do Decreto Municipal nº 613/2026.
A presente ata, após lida e aprovada, será assinada pelos membros da Comissão.
Paulo Frontin – PR, 09 de novembro de 2026.
ASSINATURAS:
CRISTIANE MEYER MACIEL
Presidente da Comissão
Matrícula nº 303
ROGERIO ANTONIO DEMCZUK
Membro da Comissão
Matrícula nº 146
LEONARDO AQUILLA ALVES DA SILVA
Membro da Comissão
Matrícula nº 667