Gabinete do Prefeito · 29 de junho de 2026
RESOLUÇÃO 007/2026/CMDI
GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO 007/2026/CMDI
RESOLUÇÃO 007/2026/CMDI
O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Paulo Frontin, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 1.202/2019, de 14 de maio de 2019, e
CONSIDERANDO a Resolução nº 152/2025 – SEMIPI e a Deliberação nº 044/2025 – CEDIPI/PR, que regulamentam o repasse de recursos no âmbito do Plano Paraná Mais Cidades, destinado à aquisição de Ônibus Cuida Mais Paraná;
CONSIDERANDO a Resolução SEMIPI nº 140/2026, que divulga a relação dos municípios habilitados e estabelece o prazo para adesão ao repasse de recursos, na modalidade fundo a fundo, no âmbito do Plano Paraná Mais Cidades IV, incluindo o Município de Paulo Frontin entre os municípios habilitados ao recebimento do recurso no valor de R$ 940.000,00 (novecentos e quarenta mil reais), bem como determina que o Termo de Adesão e o Plano de Ação sejam submetidos à apreciação e aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;
CONSIDERANDO a análise da documentação apresentada e a deliberação favorável do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, em reunião extraordinária realizada em 26 de junho de 2026;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a adesão do Município de Paulo Frontin ao repasse financeiro destinado à aquisição de Ônibus Cuida Mais Paraná, no valor de R$ 940.000,00 (novecentos e quarenta mil reais), conforme previsto na Resolução nº 152/2025 – SEMIPI e na Deliberação nº 044/2025 – CEDIPI/PR.
Art. 2º Aprovar o Termo de Adesão referente ao repasse para aquisição de Ônibus Cuida Mais Paraná, autorizando sua formalização pelo Município, nos termos da regulamentação vigente.
Art. 3º Aprovar o Plano de Ação elaborado pelo Município de Paulo Frontin para execução do objeto do repasse, destinado à aquisição de Ônibus Cuida Mais Paraná, conforme apresentado e apreciado por este Conselho.
Art. 4º O veículo adquirido será destinado ao desenvolvimento de ações, serviços, programas e atividades voltados à promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa no Município de Paulo Frontin, contribuindo para o fortalecimento da rede de atendimento, da convivência comunitária, da participação social e do envelhecimento ativo.
Art. 5º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa acompanhará a execução do objeto desta Resolução, exercendo o controle social sobre a aplicação dos recursos e a utilização do veículo, nos termos da legislação vigente.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Paulo Frontin/PR, 27 de junho de 2026.
TEREZINHA APARECIDA SOARES DE MIRANDA BAIAK
Presidente do CMDI