Gabinete do Prefeito · 22 de setembro de 2026
DECRETO Nº 597/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 597/2026
DECRETO Nº 597/2026
Institui o Programa Municipal de Conservação do Entorno das Unidades de Conservação do Município de Paulo Frontin – PR e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAULO FRONTIN, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis,
CONSIDERANDO o art. 225 da Constituição Federal, que impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC, e define a zona de amortecimento como o entorno da unidade, onde as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas;
CONSIDERANDO que os Planos de Manejo devem considerar a área da unidade, sua zona de amortecimento e, quando aplicável, os corredores ecológicos, promovendo sua integração à vida econômica e social das comunidades vizinhas;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, das Áreas de Preservação Permanente e da Reserva Legal;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 980/2014, que institui o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – CONDEMA;
CONSIDERANDO o compromisso de investimento e apoio do Município nas Unidades de Conservação, formalizado nas Leis Municipais nº 1.198/2019, nº 1.199/2019 e nº 1.200/2019, e a existência do Fundo Municipal de Meio Ambiente instituído pela Lei Municipal nº 1.441/2024;
CONSIDERANDO as diretrizes do Programa ICMS Ecológico por Biodiversidade, regulamentado pela Portaria IAT nº 005/2025, e a necessidade de estruturar e documentar as ações municipais de conservação ambiental no entorno das áreas protegidas;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Conservação do Entorno das Unidades de Conservação – PMCEUC, destinado a promover ações de proteção, conservação, recuperação, restauração, manejo, educação ambiental e monitoramento das áreas situadas no entorno das Unidades de Conservação Municipais.
Art. 2º O Programa será aplicado prioritariamente no entorno das seguintes Unidades de Conservação Municipais:
I – Estação Ecológica Municipal Júlio Assis Gehlen;
II – Reserva Biológica Municipal Fazenda Esperança;
III – Parque Natural Municipal Oscar Ravanello.
Parágrafo único. A execução das ações observará os atos de criação, os limites, objetivos, zoneamento, normas e respectivos Planos de Manejo das unidades, bem como a legislação ambiental federal, estadual e municipal aplicável.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 3º São objetivos do Programa:
I – promover a proteção e a conservação da biodiversidade existente no entorno das Unidades de Conservação;
II – promover a recuperação e a restauração de Áreas de Preservação Permanente;
III – incentivar a proteção e a recuperação de nascentes, cursos d’água e demais áreas ambientalmente relevantes;
IV – promover ações de conservação do solo e da água;
V – prevenir e controlar processos de erosão, assoreamento e degradação ambiental;
VI – incentivar a recuperação de áreas degradadas localizadas no entorno das unidades;
VII – apoiar e orientar pequenos produtores rurais na adoção de práticas de conservação e de uso sustentável dos recursos naturais;
VIII – promover ações de conservação na zona de amortecimento das unidades, quando formalmente definida;
IX – reduzir e prevenir impactos negativos das atividades humanas sobre as Unidades de Conservação;
X – promover a educação e a conscientização ambiental junto às comunidades, produtores rurais, estudantes e demais usuários das áreas do entorno;
XI – incentivar a participação de proprietários, associações, instituições e demais segmentos da sociedade nas ações de conservação;
XII – promover a prevenção e o controle de espécies exóticas invasoras da flora e da fauna;
XIII – estimular a adoção de práticas produtivas compatíveis com a conservação ambiental;
XIV – fortalecer a integração entre o Município, os órgãos ambientais estaduais e federais, as instituições de ensino e os demais parceiros;
XV – realizar o acompanhamento, o registro e o monitoramento das ações desenvolvidas.
CAPÍTULO III
DAS AÇÕES
Art. 4º O Programa poderá contemplar, entre outras, as seguintes ações: identificação e mapeamento de áreas prioritárias; recuperação e restauração de Áreas de Preservação Permanente; proteção e recuperação de nascentes e áreas de recarga hídrica; recomposição de vegetação nativa; controle de processos erosivos; práticas de conservação do solo e da água; prevenção do assoreamento de cursos d’água; controle e manejo de espécies exóticas invasoras; recuperação de áreas degradadas; manutenção de aceiros e estruturas de prevenção a incêndios; realização de vistorias e visitas técnicas; monitoramento de ameaças e impactos; e elaboração de mapas, registros fotográficos e relatórios técnicos.
Art. 5º O Município executará, no mínimo, 1 (uma) ação do Programa por Unidade de Conservação a cada ano civil, devidamente documentada na forma do art. 11 deste Decreto.
CAPÍTULO IV
DO APOIO AOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS
Art. 6º O Município promoverá ações de orientação, apoio técnico e educação ambiental destinadas aos pequenos produtores rurais localizados no entorno das Unidades de Conservação, especialmente para incentivar práticas de conservação dos recursos naturais.
§ 1º As ações poderão compreender orientação técnica para conservação do solo e da água; orientação para recuperação de Áreas de Preservação Permanente e nascentes; apoio na identificação de áreas prioritárias; orientação quanto a práticas produtivas sustentáveis; ações de educação ambiental; encaminhamento a programas estaduais e federais; e articulação com associações, cooperativas e entidades de assistência técnica e extensão rural.
§ 2º As ações previstas neste artigo não implicam transferência automática de recursos financeiros aos produtores e dependerão da disponibilidade orçamentária, financeira, técnica e operacional do Município.
CAPÍTULO V
DA ZONA DE AMORTECIMENTO
Art. 7º As ações desenvolvidas na zona de amortecimento observarão os limites e as normas estabelecidas nos respectivos atos de criação, Planos de Manejo e demais instrumentos legais aplicáveis, e poderão compreender conservação e recuperação ambiental, educação ambiental, orientação a proprietários e produtores rurais, conservação do solo e dos recursos hídricos, recuperação de áreas degradadas, prevenção e controle de erosão e assoreamento, monitoramento de impactos e ameaças, controle de espécies invasoras e incentivo a práticas produtivas sustentáveis.
CAPÍTULO VI
DA GESTÃO E EXECUÇÃO
Art. 8º A coordenação, o planejamento e o acompanhamento do Programa ficarão sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, ou do órgão que vier a sucedê-la, sob a chefia do Chefe das Unidades de Conservação designado por ato próprio.
Art. 9º Compete à Secretaria responsável planejar e coordenar as ações; estabelecer prioridades de intervenção; articular-se com as demais Secretarias Municipais, com o Conselho Gestor das Unidades de Conservação e com o CONDEMA; buscar parcerias com órgãos públicos, instituições de ensino e entidades da sociedade civil; acompanhar a execução; manter arquivo organizado das ações e evidências; elaborar o relatório anual de execução; promover o monitoramento das áreas atendidas; e propor medidas complementares.
Art. 10. O Município poderá celebrar convênios, termos de cooperação, acordos e parcerias com órgãos públicos, instituições de ensino, entidades privadas, organizações da sociedade civil, associações e cooperativas, visando à execução das ações previstas neste Decreto.
CAPÍTULO VII
DO REGISTRO E DO RELATÓRIO ANUAL
Art. 11. As ações desenvolvidas serão registradas, sempre que aplicável, por meio de relatórios técnicos; registros fotográficos datados; localização e coordenadas geográficas; mapas e arquivos georreferenciados; listas de presença; atas e registros de reuniões; termos de parceria ou cooperação; registros de visitas técnicas; e demais documentos capazes de comprovar a execução.
Parágrafo único. Os documentos de que trata o caput serão arquivados pelo Coordenador do ICMS Ecológico, organizados por Unidade de Conservação e por questão da Tábua de Avaliação do ICMS Ecológico por Biodiversidade.
Art. 12. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente elaborará, até o dia 31 de janeiro de cada ano, o Relatório de Execução do Programa referente ao ano civil imediatamente anterior, contendo, no mínimo: identificação das ações realizadas e das áreas atendidas; indicação da Unidade de Conservação relacionada a cada ação; descrição das ações de recuperação, restauração e conservação; descrição das ações desenvolvidas junto aos pequenos produtores rurais; descrição das ações realizadas na zona de amortecimento; ações de educação ambiental; registros fotográficos e demais evidências; resultados obtidos; dificuldades identificadas; e planejamento das ações futuras.
Parágrafo único. O relatório permanecerá arquivado junto à Secretaria responsável e instruirá o relatório técnico anual de atividades apresentado ao Instituto Água e Terra na forma do art. 8º da Portaria IAT nº 005/2025.
CAPÍTULO VIII
DOS RECURSOS E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. As ações previstas neste Decreto poderão ser custeadas com recursos próprios do Município, dotações orçamentárias específicas, recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente, quando legalmente aplicáveis, convênios, termos de cooperação, transferências voluntárias, doações e outras fontes legalmente admitidas, condicionada a execução à disponibilidade orçamentária, financeira, técnica e operacional.
Art. 14. A execução do Programa observará a legislação ambiental federal, estadual e municipal, bem como os atos de criação, Planos de Manejo, zoneamento e demais instrumentos de gestão das Unidades de Conservação.
Art. 15. A instituição do Programa não substitui as obrigações legais dos proprietários, possuidores ou ocupantes de imóveis rurais ou urbanos quanto à conservação e à recuperação das áreas ambientalmente protegidas.
Art. 16. O Conselho Gestor das Unidades de Conservação poderá participar do acompanhamento e da avaliação das ações do Programa, observadas suas atribuições legais e regulamentares.
Art. 17. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente poderá expedir normas complementares necessárias à execução deste Decreto.
Art. 18. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paulo Frontin, 16 de setembro de 2026.
IRENEU INÁCIO ZACHARIAS
Prefeito Municipal