Câmara Municipal de Paulo Frontin · 9 de julho de 2026
JUSTIFICATIVA DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 05/2026 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 06/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN
JUSTIFICATIVA DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 05/2026 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 06/2026
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 05/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 06/2026
JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO DIRETA
I. DO OBJETO
O presente Processo Administrativo tem por objeto a contratação de empresa especializada para o fornecimento e instalação de porta automática em vidro temperado, portas em vidro temperado, fechaduras eletrônicas, trava eletromagnética, ferragens, componentes eletrônicos e demais acessórios destinados à modernização das dependências da Câmara Municipal de Paulo Frontin, compreendendo o fornecimento integral dos materiais, transporte, instalação, regulagem, testes de funcionamento e garantia do objeto contratado.
II. DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
A contratação decorre da necessidade de modernização da infraestrutura física da Câmara Municipal, especialmente no que se refere ao controle de acesso às dependências do Poder Legislativo.
As melhorias pretendidas visam proporcionar maior segurança patrimonial, acessibilidade, conforto aos usuários, controle de circulação de pessoas, valorização do patrimônio público e adequação das instalações às necessidades administrativas atualmente existentes.
Além dos benefícios funcionais, a instalação dos equipamentos contribuirá para a conservação do patrimônio público e para a melhoria do atendimento ao público que diariamente frequenta esta Casa Legislativa.
A contratação mostra-se compatível com os princípios da eficiência, da economicidade, do planejamento e do interesse público previstos no artigo 5º da Lei Federal nº 14.133/2021.
III. DO FUNDAMENTO LEGAL
A presente contratação encontra amparo no artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, que autoriza a contratação direta mediante dispensa de licitação para aquisição de bens e contratação de serviços de pequeno valor, observados os limites legais vigentes.
IV. DA PESQUISA DE PREÇOS
Em observância ao disposto no artigo 23, §1º, IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, a Administração realizou pesquisa de mercado mediante solicitação de propostas comerciais junto a empresas atuantes no ramo de vidros temperados, esquadrias e sistemas eletrônicos de controle de acesso.
Foram obtidas três propostas válidas, permitindo a comparação objetiva dos valores praticados no mercado.
Após a realização da pesquisa de preços, verificou-se que o valor global da contratação corresponde a R$ 25.600,00 (vinte e cinco mil e seiscentos reais), permanecendo dentro do limite legal para utilização da contratação direta.
O resultado da pesquisa demonstrou que a proposta apresentada pela empresa Serralheria RD Ltda. revelou-se a mais vantajosa para a Administração Pública, tanto sob o aspecto financeiro quanto técnico.
V. DA ESCOLHA DO FORNECEDOR
A escolha da empresa SERRALHERIA RD LTDA fundamenta-se nos seguintes critérios:
- apresentou o menor preço global;
- atende integralmente às especificações técnicas constantes da demanda administrativa;
- possui capacidade técnica para execução do objeto;
- apresentou documentação de habilitação regular;
- demonstrou compatibilidade entre o preço ofertado e os valores praticados no mercado.
Assim, verifica-se que sua proposta atende plenamente ao interesse público.
VI. DA DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA
Conforme manifestação do Setor de Contabilidade constante dos autos, existe dotação orçamentária suficiente para suportar a despesa decorrente da contratação pretendida, inexistindo impedimento de natureza financeira ou orçamentária.
VII. DA HABILITAÇÃO
Procedeu-se à conferência da documentação apresentada pela empresa classificada em primeiro lugar, verificando-se a regularidade de sua habilitação jurídica, fiscal, trabalhista e cadastral, atendendo às exigências da Lei Federal nº 14.133/2021.
VIII. DA VANTAJOSIDADE DA CONTRATAÇÃO
A contratação revela-se vantajosa para a Administração não apenas pelo menor preço obtido na pesquisa mercadológica, mas também pela qualidade da solução ofertada, pela especialização da empresa, pela garantia dos equipamentos e pela execução completa dos serviços de instalação.
A adoção da contratação direta permitirá maior celeridade na execução das melhorias pretendidas, evitando custos administrativos desnecessários e assegurando o atendimento do interesse público.
IX. CONCLUSÃO
Do acima exposto, inobstante a posição favorável deste Agente de Contratação em contratar o referido objeto com fulcro no Art. 75, inc. II, da Lei Federal nº 14.133/2021, é decisão discricionária da Presidente da Câmara Municipal optar pela contratação ou não, ante a criteriosa análise de toda a documentação acostada aos autos que instruem o presente procedimento.
Encaminhem-se os autos à Assessoria Jurídica para emissão do competente parecer jurídico e, posteriormente, à autoridade competente para adjudicação, homologação, ratificação e autorização da contratação.
Paulo Frontin/PR, 08 de julho de 2026.
CLAUDEMIR DOS SANTOS HERTHEL
Agente de Contratação