Gabinete do Prefeito · 16 de julho de 2026
PORTARIA Nº 164/2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 164/2026
PORTARIA Nº 164/2026
DEFERE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO PROCESSO DE SINDICÂNCIA Nº 84/2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
IRENEU INÁCIO ZACHARIAS, Prefeito do Município de Paulo Frontin, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela legislação vigente,
CONSIDERANDO o Ofício nº 019/2026 – CPSPAD, de 29 de junho de 2026, por meio do qual a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar – CPSPAD, instituída pelo Decreto Municipal nº 538/2026, requereu a prorrogação, por mais 60 (sessenta) dias, do prazo para a conclusão dos trabalhos referentes ao Processo de Sindicância nº 84/2026;
CONSIDERANDO que ainda remanescem diligências indispensáveis ao completo esclarecimento dos fatos investigados, especialmente a apreciação de elementos probatórios, a realização e conclusão das oitivas ainda pendentes e a adoção de diligências complementares necessárias ao pleno convencimento da Comissão;
CONSIDERANDO que a prorrogação requerida é imprescindível para assegurar a adequada instrução do procedimento, em observância aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, da busca da verdade material, da eficiência e do interesse público;
CONSIDERANDO que a Comissão registrou permanecer pendente de apreciação requerimento anterior, relativo à revisão da Portaria instauradora, com a finalidade de adequar o prazo do procedimento aos parâmetros estabelecidos na legislação municipal, sem prejuízo da validade dos atos já praticados;
CONSIDERANDO que a Súmula 592 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que “o excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa”;
CONSIDERANDO o poder-dever de autotutela da Administração Pública e a competência do Chefe do Poder Executivo Municipal para deliberar sobre o pedido,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica DEFERIDO o pedido formulado pela Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar – CPSPAD e, por consequência, PRORROGADO por mais 60 (sessenta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos referentes ao Processo de Sindicância nº 84/2026.
Art. 2º. O prazo de que trata o art. 1º será contado a partir do término do prazo anteriormente fixado, sem prejuízo da validade dos atos até então praticados, que ficam integralmente ratificados.
Art. 3º. Caberá à Comissão concluir a instrução processual e elaborar o respectivo relatório final dentro do prazo ora prorrogado.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito do Município de Paulo Frontin, Estado do Paraná, em 15 de julho de 2026.
IRENEU INÁCIO ZACHARIAS
Prefeito do Município de Paulo Frontin