Gabinete do Prefeito · 16 de julho de 2026
LEI Nº.1.544/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.1.544/2026
LEI Nº.1.544/2026
Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, contendo as ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração da Proposta Orçamentária, Normas de Execução Financeira a serem executadas pelo Município de Paulo Frontin, no exercício de 2027, e dá outras providências.
Ireneu Inácio Zacharias, Prefeito Municipal de Paulo Frontin, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faço saber, em cumprimento a Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam estabelecidas, para o exercício financeiro de 2027, as ações prioritárias da Administração Pública Municipal, as metas e os riscos fiscais, as diretrizes gerais para a elaboração da proposta orçamentária e as normas de execução financeira, em conformidade com o Plano Plurianual, a Lei Orgânica Municipal, a Lei Complementar Federal nº 101/00 e demais legislações que disciplinam a matéria, compreendendo:
Ações prioritárias e metas da Administração Pública Municipal;
Metas e riscos fiscais;
Disposições sobre alterações na legislação tributária;
Estrutura e organização da lei orçamentária;
Diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos; e
Normas relativas à execução financeira e orçamentária.
CAPÍTULO I
AÇÕES PRIORITÁRIAS E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º - As ações prioritárias, objetivos e metas constantes do Plano Plurianual para o exercício de 2027 fixados pelo Plano Plurianual, passam, a partir da edição desta lei, a vigorar de acordo com as Ações Programáticas estabelecidas no Anexo I.
CAPÍTULO II
METAS E RISCOS FISCAIS
Art. 3º - As metas, as avaliações, os demonstrativos e os riscos fiscais estão definidos nos Anexos II e III desta Lei.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal, no decorrer do exercício de 2027, mediante a edição de lei específica, poderá ajustar o orçamento em face das alterações na legislação tributária ocorridas até 31 de dezembro do exercício corrente, não consideradas até a vigência desta Lei, em especial quanto:
Às modificações na Legislação Tributária decorrentes da revisão de Sistemas Tributários;
À concessão e ou redução de isenções fiscais;
À revisão de alíquotas dos tributos de competência; e
Ao aperfeiçoamento do sistema de controle e cobrança da Dívida Ativa municipal.
CAPÍTULO IV
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 5º - A Proposta Orçamentária será composta dos Anexos I, II, III e IV, que conterão:
Legislação e resumos da receita, referentes aos orçamentos fiscais;
Resumos gerais da despesa referentes aos orçamentos fiscais;
Orçamento fiscal, compreendendo os orçamentos dos Poderes Executivo e Legislativo;
Orçamento do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 6º - Os Orçamentos Fiscal e do Fundo discriminarão as despesas por órgãos, unidades orçamentárias, projetos e/ou atividades, segundo a classificação funcional-programática e a natureza dos gastos, nos moldes da Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, e da Portaria SOF nº 163, de 4 de maio de 2001, e suas alterações.
Art. 7º - As programações dos Fundos de Assistência Social, da Criança e do Adolescente, da Mulher, do Idoso, da Pessoa com Deficiência, do Fundo Municipal de Saúde e de outros que vierem a ser implementados serão abertas como atividades nas unidades orçamentárias às quais estiverem subordinadas.
Parágrafo único. O orçamento e os acompanhamentos das execuções orçamentárias, financeiras, patrimoniais e as escriturações contábeis do Fundo Municipal de Saúde, serão organizados de forma independente dos demais orçamentos do Município.
CAPÍTULO V
DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 8º - Para o exercício financeiro de 2027 a receita estimada é na ordem de R$ 63.722.822,00 (sessenta e três milhões e setecentos e vinte e dois mil e oitocentos e vinte e dois reais) e a despesa fixada em igual valor distribuída entre as Entidades:
PREFEITURA MUNICIPAL
51.201.854,50
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE
9.800.967,50
PODER LEGISLATIVO
2.720.000,00
TOTAL
63.722.822,00
Parágrafo único. Do montante estabelecido para o Orçamento Fiscal, será consignado em Reserva de Contingência o percentual mínimo de 0,50%.
Art. 9º- Serão classificados na atividade 2.038 os recursos consignados em Reserva de Contingência - elemento de despesa 999999 e as parcelas de dotações decorrentes de vetos por parte do Executivo - elemento de despesa 4699.99.01 - A Classificar.
Art. 10 - O Projeto de Lei do Orçamento, por meio de Anexo, deve demonstrar a existência de compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas definidos no Capítulo II - Metas e Riscos Fiscais.
Art. 11 - No Projeto de Lei Orçamentária Anual as receitas serão estimadas e as despesas fixadas segundo preços vigentes em julho de 2026.
§ 1º As despesas custeadas com financiamentos em moedas estrangeiras serão convertidas em moeda nacional à taxa de câmbio vigente em 1º de julho de 2026.
§ 2º Os valores da receita e despesa apresentadas no Projeto de Lei Orçamentária Anual, poderão ser atualizados no decorrer da execução orçamentária mediante aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor acumulado no período de julho (inclusive) ao mês imediatamente anterior ao da correção.
§ 3º O Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária corrigida, encaminhará à Câmara Municipal para ciência, cópia do orçamento anual devidamente atualizado.
Art. 12 - O Projeto de Lei do Orçamento para 2027 destinará recursos para atender prioritariamente:
Ao pagamento de precatórios judiciais apresentados até 1º de julho do presente exercício;
As despesas com pessoal ativo, inativo e encargos sociais;
Ao pagamento do serviço da dívida pública.
Aos empréstimos e as contrapartidas de programas objeto de financiamentos;
A manutenção e desenvolvimento do ensino, de acordo com o artigo 212 da Constituição Federal e;
Ao custeio do Sistema de Saúde.
Demais despesas de manutenção dos serviços púbicos.
Art. 13 - O Poder Legislativo, até o dia 31 do mês de julho do presente exercício, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 25/2000, encaminhará a proposta orçamentária da Câmara, em até 7% da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, para fins de inclusão no Orçamento Geral do Município.
Parágrafo único. Caso o orçamento aprovado para o Poder Legislativo extrapole os limites estabelecidos na Constituição Federal, os valores excedentes serão objeto de veto por parte do Chefe do Poder Executivo, cujo montante será incorporado à atividade 2.038, elemento de despesa 4699.99.01 - A Classificar.
Art. 14 - As receitas do Orçamento Fiscal serão programadas para atender de forma prioritária gastos com pessoal e encargos sociais, encargos e principal da dívida, precatórios judiciários, manutenção das atividades e dos bens públicos, contrapartidas de financiamentos e de convênios e investimentos em andamento.
Parágrafo único. Os recursos do Tesouro Municipal somente poderão ser programados para atender novas despesas de capital após atendidas as despesas relacionadas neste artigo.
Art. 15 - O produto da alienação de bens e direitos pertencentes ao Poder Público Municipal, será aplicado no atendimento de despesas de capital.
Parágrafo único. A lei poderá destinar parcela dos recursos a que se refere este artigo para custeio de despesas com o regime de previdência.
Art. 16 - O Poder Executivo incluirá na previsão das receitas os recursos à conta de Operações de Crédito.
§ 1º A programação das despesas a serem custeadas com recursos de operações de crédito não poderá exceder o montante das despesas de capital fixadas no orçamento, salvo existência de lei específica autorizando a aplicação em despesas correntes, observado o disposto no inciso III do art. 167 da Constituição Federal.
§ 2º O Poder Executivo fará constar da programação orçamentária da despesa os custos com juros e outros encargos decorrentes da contratação de operação de crédito e de operações de crédito por antecipação de receita, observado o disposto na Seção III da Lei Complementar nº 101/2000 e demais normas que regem a matéria.
Art. 17 - A programação da despesa destinada à cobertura dos gastos com pessoal e encargos sociais à conta de recursos do Orçamento Fiscal será fixada em até 60% da receita corrente líquida e não poderá exceder os seguintes limites:
6% (seis por cento) para o Legislativo;
54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.
Parágrafo único. Para fins de cálculo, entende-se como despesas com pessoal o disposto no art. 18 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 18 - O Projeto de Lei Orçamentária considerará na programação das despesas com pessoal, os custos com alterações de padrões constantes do plano de cargos e salários, com progressão funcional através de avanços, adicional de quinquênio por tempo de serviço, da programação de reajuste salarial e outras vantagens previstas e do aumento de até 50 vagas para as áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, esporte, administração, finanças, agricultura, transportes e obras.
§ 1º Na Lei Orçamentária anual, será destinado no mínimo 70% (setenta por cento) dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico - FUNDEB, para remuneração dos profissionais que atuam no magistério.
§ 2º As despesas com pessoal ativo dos Poderes Executivo e Legislativo e decorrentes de outras despesas com pessoal executados nos últimos três anos, o provável do exercício corrente e o previsto para os exercícios subsequentes, com indicação da representatividade percentual do total em relação à receita corrente líquida, nos termos do artigo 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o disposto na Lei Complementar nº 101/00, estão definidos no Anexo IV.
Art. 19 - O Poder Executivo fica autorizado a incluir na Proposta Orçamentária para o exercício de 2027 custos com a criação, expansão e aperfeiçoamento de metas nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, esporte, administração, finanças, agricultura, transportes e obras.
Parágrafo único. Os custos decorrentes da implementação das ações programadas no caput deste artigo, correrão a conta de recursos do Orçamento Fiscal.
Art. 20 - Fica ressalvada a realização de despesas consideradas irrelevantes, que serão processadas sob o regime de adiantamento, de conformidade com o que dispõe o Art. 68, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 21 - Ao Projeto de Lei Orçamentária Anual poderão ser incorporadas emendas, que:
Sejam compatíveis com as disposições do Plano Plurianual e da presente lei;
Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes da anulação de despesas, excluídas as que: incidam sobre dotações para pessoal e seus encargos; sobre o serviço da dívida; sobre dotações custeadas com recursos provenientes de convênios, operações de crédito e outras formas de contrato, bem como de suas contrapartidas; transfira recursos do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 22 - Ao Projeto de Lei Orçamentária é vedado a inclusão de créditos com finalidade imprecisa, com dotação ilimitada, destinados a investimento com duração superior a um exercício que não estejam previstos na presente lei, no Plano Plurianual e ou em lei especial que autorize sua inclusão.
Art. 23 - O Projeto de Lei Orçamentária contemplará recursos para concessão de auxílios, doações, transferências e subvenções a pessoas físicas e jurídicas, visando a promoção e desenvolvimento de ações de caráter assistencial, social, educacional, cultural, esportivo e relacionados à saúde, em suplementação aos recursos de origem privada aplicados a esses objetivos.
§ 1º Para consecução do proposto neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios ou acordos com pessoas jurídicas interessadas na parceria, observados a existência de lei específica e o disposto nos artigos 16 a 19 da Lei Federal nº 4.320/64.
§ 2º Não serão concedidos auxílios, doações, transferências e subvenções para cobertura de déficits ou prejuízos de pessoas jurídicas.
§ 3º Os programas de assistência social que contemplem fornecimento de remédios, cestas básicas, passagens e a cobertura de outras necessidades de pessoas físicas, deverão ser autorizados e disciplinados por meio de autorização legislativa específica.
§ 4º No Projeto de Lei Orçamentária, em suas emendas e alterações, fica vedado à inserção de projetos ou atividades com dotação orçamentária insuficiente à cobertura integral dos custos no decorrer do exercício, bem como, não serão identificadas instituições privadas a serem beneficiadas com transferências, auxílios e subvenções econômicas ou sociais, observadas as normas da Lei Complementar Federal nº 101/00 e Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 24 - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com a administração direta e indireta da União, Estados e Municípios, destinados à cobertura de despesas de natureza institucional de outros entes da Federação.
Art. 25 - Acompanhará o Projeto de Lei Orçamentária, relação, em ordem cronológica, das sentenças judiciais a serem pagas no exercício seguinte.
CAPÍTULO VI
NORMAS RELATIVAS À EXECUÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Art. 26 - As programações de gastos devem apresentar consonância com as prioridades governamentais estabelecidas no Plano Plurianual e na presente Lei.
Art. 27 - Os recursos recebidos pelo Município, provenientes de convênios, ajustes, acordos e outras formas de contratos e ou transferências efetuadas por outras esferas de governo ou pelo setor privado, deverão ser registrados como receita e suas aplicações programadas nas despesas orçamentárias, só podendo sofrer desvinculação por lei específica.
Art. 28 - Até trinta dias após a publicação do orçamento, o Executivo Municipal, com o objetivo de ajustar o montante de gasto à capacidade de arrecadação, decretará a programação financeira e o cronograma de desembolso.
Art. 29 - As obras iniciadas sob a responsabilidade do Município, terão prioridade na alocação dos recursos orçamentários e financeiros até sua conclusão.
Art. 30 - As programações custeadas com recursos provenientes de convênios, contratos e operações de crédito não formalizados, ficarão condicionadas à efetiva formalização dos instrumentos.
Art. 31 - A implementação do disposto nos artigos 18 e 19 da presente lei, fica condicionada a observância das normas e limites estabelecidos nesta lei e será precedida de declaração do Administrador Municipal assegurando que os aumentos, tem adequação à Lei de Diretrizes Orçamentárias e ao Orçamento anual, informando a origem dos recursos financeiros destinados à sua cobertura e comprovação de que os resultados estabelecidos nas metas fiscais constantes do Anexo II, não serão afetados.
Art. 32 - No decurso da execução orçamentária, mediante edição de ato próprio do Executivo, os recursos programados na atividade 2.038 - Reserva de Contingência definidos no artigo 9º, serão destinados a cobertura dos Riscos Fiscais estabelecidos no Anexo III e os valores não utilizados até a data de 31 de outubro de 2027, poderão servir de recursos para abertura de créditos adicionais, obedecido o disposto no artigo 33, da presente lei.
Art. 33 - Visando adequar as estruturas do orçamento às necessidades técnicas decorrentes da execução das metas físicas e fiscais, fica o Poder Executivo autorizado, por meio de ato próprio, na medida das necessidades e até o limite de 6% (seis por cento) do total da despesa fixada, alterar a programação orçamentária fixada para o exercício de 2027, a cada Entidade, no que couber:
Por meio da abertura de crédito adicional suplementar, ajustar os valores das dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de pessoal e encargos sociais e ao pagamento de encargos e do principal da dívida pública e, desde que tecnicamente justificado, os valores programados em outras despesas correntes e de capital custeados com recursos do tesouro municipal e de outras fontes, utilizando como recursos as formas previstas no artigo 43, da Lei Federal 4.320/64.
Fica da mesma forma, o Poder Executivo autorizado a fazer transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma Categoria de programação para outra ou de um Órgão para outro, respeitando o índice estabelecido no caput deste Artigo.
Os recursos de origens vinculadas resultantes de superávit financeiro do exercício anterior poderão ser reprogramados por ato próprio do Poder Executivo, nos seus respectivos objetivos, sem inclusão no limite estabelecido no art. 33 – caput desta Lei.
As autorizações contempladas neste Artigo, são extensivas as dotações orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo, às Fundações e Fundos mantidos pelo Município.
Art. 34 - A contratação, prorrogação e composição de dívidas confessadas, de operações de crédito e de operações de crédito por antecipação de receita depende de lei autorizativa específica, observadas as normas que disciplinam a matéria.
Art. 35 - A avaliação da gestão fiscal, do equilíbrio orçamentário e financeiro, o controle dos custos e resultados, os programas, projetos e atividades financiados com os recursos dos orçamentos, serão efetuados na forma das leis que disciplinam a matéria.
§ 1º Em caso de déficit ou da constatação da impossibilidade do cumprimento das metas de resultado primário e nominal estabelecidos no quadro "d" do Anexo II - Metas e Riscos Fiscais, nos trinta dias subsequentes, mediante ato próprio do Executivo, serão estabelecidas medidas de limitação de empenho visando a redução da execução orçamentária e da movimentação financeira.
§ 2º Constará do elenco de medidas para restabelecer o equilíbrio orçamentário e financeiro, critérios e montantes, para emissão de notas empenho, liquidação dos compromissos assumidos anteriormente, contas a pagar do exercício, restos a pagar e outras obrigações de natureza financeira, até sua total quitação.
Art. 36 - Restabelecida a capacidade financeira, a retomada da execução orçamentária dar-se-á nos limites das disponibilidades, mediante ato do Executivo, suspendendo os efeitos das medidas de contenção editadas por força da aplicação do disposto no artigo 35 desta lei.
Art. 37 - Fica autorizada a compatibilização dos programas, ações e valores da presente Lei com o Plano Plurianual.
Art. 38 – Na elaboração do projeto da Lei Orçamentária Anual – LOA, os valores apresentados nesta lei poderão ser alterados conforme a previsão atualizada das receitas e criadas novas ações para dar cumprimento aos seus objetivos, compatibilizando-os como Plano Plurianual e esta Lei.
Art. 39 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paulo Frontin, Paraná, 15 de abril de 2026
IRENEU INÁCIO ZACHARIAS
Prefeito Municipal
ANEXO I
LEGISLATIVO
Objetivos
Assegurar o perfeito funcionamento da Câmara, em consonância com os preceitos constitucionais e com as normas estabelecidas naLei OrgânicaMunicipal, oferecendo plenas condições aos Vereadores no exercício de suas funções, legislar com a sanção do Prefeito Municipal sobre matérias de competência do município, organizar e manter seus serviços internos, oferecendo plenas condições de trabalho aos seus servidores, exercer externamente o controle sobre a aplicação e prestação de contas dos recursos municipais, revisar periodicamente a legislação municipal e executar outras atividades previstas naLei Orgânicado Município.
Principais Metas
Especificação
Unidade
2027
Manutenção dos Serviços Administrativos
Serviços
01
Reforma/manutenção do Prédio
Prédio
01
Aquisição de Equipamentos de Informática
Equipamentos
10
Aquisição de Móveis e Utensílios
Móveis
10
Capacitação de Servidores e Vereadores
Cursos
15
Aquisição de Imóveis
Terreno
01
SECRETARIA DE GOVERNO
Objetivos
A Secretaria Municipal de Governo tem as atribuições e objetivos de articular as Secretarias Municipais, coordenar a representação política e institucional do Prefeito Municipal com o Poder Legislativo Local, com os outros entes federativos em todas as instâncias e esferas de poder, instituições, sociedade civil e organizações não governamentais, Ministério Público, Tribunais de Contas do Estado e da União, com personalidades e autoridades.
Principais Metas
Especificação
Unidade
2027
Manutenção da Secretaria Municipal de Governo
Secretaria
01
Atender os serviços de Gabinete
Gabinete
01
Manutenção do Protocolo Geral de Documentos
Sistema
01
Criação e manutenção do Arquivo Público Municipal
Arquivo
01
Criação e manutenção de programa de divulgação de atos oficiais da municipalidade
Programa
01
Capacitação e treinamento de servidores
Cursos
03
Criar e manter reuniões entre Governo e comunidades
Reuniões
10
Adquirir material de consumo e permanente para manutenção do Conselho Tutelar
Conselho
01
Prestar assessoria jurídica e de gestão ao Prefeito
Serviço
01
Atender aos objetivos de convênios e programas estaduais e federais
Serviço
01
Apoiar os serviços de Controle interno
Serviço
01
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO E FINANÇAS
Objetivos
Viabilizar, coordenar e controlar os objetivos e metas programadas pelo Prefeito; assessorar o Chefe do Executivo nas relações com os diversos segmentos da sociedade e na sua representatividade diante setores e autoridades municipais, estaduais e federais; coordenar, repassar recursos e controlar as atividades executadas pelos órgãos da administração indireta; auxiliar na modernização da estrutura administrativa do Executivo Municipal; executar o controle da administração financeira e planejamento orçamentários e financeiro; avaliar financeiramente os ajustes nas estruturas de pessoal face as metas estabelecidas neste plano; financiar programa de capacitação de recursos humanos; administrar os serviços contábeis, financeiros e orçamentários; modernizar os sistemas de tributação, fiscalização e de contabilidade. Manter o equilíbrio fiscal, elaborar o planejamento orçamentário e financeiro garantindo a aplicação dos índices em educação e saúde e o controle sobre o gasto com pessoal.
Principais Metas
Especificação
Unidade
2027
Manutenção da Secretaria Municipal de Tributação e Finanças
Secretaria
01
Manter os serviços de contabilidade e controle financeiro, patrimonial e de resultados
Serviço
01
Elaborar balancetes mensais e outros documentos de controle
Serviço
12
Publicar os Relatórios RREO e RGF e outros definidos pela legislação
Serviço
01
Elaborar a Prestação de Contas Anual dos órgãos
Processo
02
Providenciar a Capacitação de Servidores
Cursos
05
Reestruturar e Reavaliar a Legislação Tributária
Lei
03
Aquisição de Equipamentos de Informática
Equipamentos
05
Aquisição de mobiliários
Unidades
10
Manter e controlar o sistema tributário, com emissão de carnês, guias de recolhimento, Alvarás, lançamento da dívida ativa, etc.
Sistema
01
Elaborar a Lei de Diretrizes Orçamentárias
Lei
01
Elaborar o Orçamento Anual
Lei
01
Elaborar e avaliar o PlanoPlurianual, promovendo as alterações necessárias
Lei
01
Elaborar, organizar e apresentar as audiências públicas
Audiências
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO INTEGRADO
Objetivos
Viabilizar, coordenar e controlar os objetivos e metas programadas pelo Prefeito; assessorar o Chefe do Executivo nas relações com os diversos segmentos da sociedade e na sua representatividade diante setores e autoridades municipais, estaduais e federais; coordenar, repassar recursos e controlar as atividades executadas pelos órgãos da administração indireta; modernizar a estrutura administrativa do Executivo Municipal; executar atividades de natureza administrativa, jurídica, financeira, planejamento e de recursos humanos; avaliar e proceder ajustes nas estruturas de pessoal face as metas estabelecidas neste plano; implantar programa de capacitação de recursos humanos; executar os processos de aquisição armazenagem e distribuição de materiais; auxiliar o departamento de compras e licitações; maximizar os serviços de natureza administrativa; exercer o controle e a conservação do patrimônio imobiliário e mobiliário pertencente a municipalidade; proceder desapropriação de imóveis declarados de interesse social; e garantir a execução e a qualidade dos serviços prestados à sociedade.
Principais Metas
Especificação
Unidade
2027
Manutenção da Secretaria de Administração, Planejamento e Desenvolvimento Integrado
Secretaria
01
Manutenção e controle dos serviços de expediente
Serviço
01
Avaliar e Administrar as compras e as contratações públicas
Serviço
01
Controlar e alimentar os sistemas dos projetos a serem realizados com recursos federal e estadual e outros
Sistemas
03
Efetuar controle administrativo, patrimonial e de acompanhamento de resultados
Controle
01
Prestar Contas de recursos oriundos de convênios, auxílios e subvenções.
Serviços
10
Capacitação de Servidores
Cursos
02
Aquisição de Veículos
Veículo
02
Participar de Programas do Governo Estadual, Federal, para o desenvolvimento do Município
Programas
10
Subvencionar entidades organizadas
Entidades
04
Realização de Concurso Público
Concurso
01
Aquisição de Equipamentos de Informática
Equip.to
05
Aquisição de softwares e programas de engenharia e planejamento
Pacote
01
Contratação de estudos, testes, laudos e assessorias técnicas para construção e infraestrutura.
Equipe
01
Reestruturação do Plano de Cargos e Salários
Plano
01
Readequação do Vale Alimentação aos funcionários
Programa
01
Elaboração de projetos de engenharia e arquitetura
Projetos
06
Administração da Execução do Plano Diretor
Plano
01
Realização de PSS para vários setores
PSS
03
Aquisição e Manutenção do mobiliário
Mobiliário
01
Projetos e fiscalização de obras públicas
Projetos
02
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Objetivos
Desenvolver o educando de forma integral, garantindo-lhe meios para adquirir e progredir no conhecimento, tornando-o um cidadão consciente dos seus direitos e deveres, ativo em seu meio, capaz de interferir criticamente na realidade para transformá-la, desenvolvendo metas e ações voltadas a todas as áreas da educação. Investir em novas tecnologias para atingir melhores índices na educação. Promover a divulgação das práticas artísticas individuais e coletivas que incentivem a disseminação do interesse nas artes e propiciem o aprimoramento das habilidades artísticas.
Principais Metas
Especificação
Unidade
2027
Manutenção da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.
Serviços
01
Manutenção das Escolas e C.M.E.I Dona Anice e João Filus
Manutenção
06
Ampliação e Reforma das Escolas
Construção
02
Aquisição de veículos
Veículos
01
Manutenção da Frota Escolar
Veículos
12
Aquisição de Ônibus
Veículos
02
Implantar Bibliotecas
Acervo
02
Aquisição de Imóvel para a Escola de Vera Guarani.
Aquisição
01
Construção de laboratório e Informática
Construção
01
Incentivar Cursos Técnicos
Curso
01
Realizar Desfile Cívico
Evento
01
Implantar Laboratório de Ciências
Laboratório
01
Aquisição de Parques Infantis
Equipamento
01
Implantar Sistema Municipal de Educação
Informatização
01
Subsidiar Cursos de Capacitação para os Professores
Curso
02
Implementar o programa Saúde na Escola
Programa
01
Realizar a FIEL
Evento
01
Aderir e Manter o Programa Escola Acessível
Programa
01
Promover o Programa de Formação Continuada de Professores em Educação Especial
Curso
01
Manter o Proerd
Programa
01
Rever o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração
Plano
01
Adquirir Equipamentos de Informática
Equipamentos
05
Kit de Recreação e Lazer (Brinquedoteca) completo
Kit
01
Aquisição de Cama Elástica
Equipamento
01
Aquisição de Piscina de Bolinha
Equipamento
01
Promover Aula de Língua Estrangeira
Programa
01
Aquisição de Uniformes Escolares
Uniforme
800
Subsidiar o Transporte para cursos profissionalizantes e 3º Grau
Convênio
01
Auxilio e manutenção a Casa Familiar Rural
Manutenção
01
Apoio a APAE
Convênio
01
Apoio e manutenção da qualidade da merenda Escolar
Serviço
01
Aquisição de mobiliário para rede municipal de ensino
Unidades de ensino
06
CULTURA:
Objetivos
Promover ações culturais de resgate da história do município, organizar e manter eventos tradicionais no município e realizar ações que promovam a cultura do município.
Principais Metas
Especificação
Unidade
2027
Criar Acervo Histórico Municipal
Plano
01
-Promoção de Viagens Culturais
Promoção
02
Apoiar a realização de eventos como Frontin Fest - Festa de Etnias
Evento
02
Realizar Eventos Culturais
Evento
02
Programar o Funcionamento do Museu de Paulo Frontin
Manutenção
01
Implantar aulas de Música, Teatro e dança
Programa
01
Organizar e apoiar Caminhadas como: Rota do Mel, Rota das Amoras, CorreFrontin e outras
Caminhadas
04
DESPORTO
Objetivos
Incentivar o desenvolvimento de ações relacionadas ao desporto comunitário e estudantil, através do apoio a eventos desportivos, a participação em jogos regionais e oferecer a população infraestrutura adequada para a prática esportiva.
Principais Metas
Especificação
Unidade
2027
Realizar Obras de Reformas nas Estruturas Esportivas
Ginásios
01
Manter treinamento esportivo para atletas
Modalidade s
04
Adequar e construir canchas de areia
Canchas
04
Construir, adequar e reformar campos de futebol
Campos
04
Construção Centro Poli Esportivo
Área Lazer
01
Promover e Ampliar as Olimpíadas Municipais
Eventos
01
Manutenção do Departamento de Esportes
Dep.to
01
Construção de Campos de Futebol Sete (suíço)
Construção
02
Apoiar Atletas e Competições
Apoio
02
Implantação de área de Lazer
Complexo
01
Aquisição de Uniformes Completo para Atletas
Uniformes
50
Apoio aos CTG Municipais
Entidade
02
Apoiar os Grupos de Etnias
Grupo
03
Apoio ao Programa Corre Frontin
Lazer
01
Apoio ao Projeto Pedala Frontin
Lazer
01
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E FAMÍLIA
Objetivos
A Secretaria Municipal de Assistência Social e Família - SMASF é responsável pela formulação e implementação de diretrizes e políticas que busquem garantir os direitos fundamentais, a cidadania, a dignidade da pessoa, visando à superação da condição de vulnerabilidade social e a melhoria da qualidade de vida.
Atua de forma plural no âmbito municipal: Assistência Social; Cidadania e Direitos Humanos; Sistema de Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto; Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente; Defesa dos Direitos e Inclusão da Pessoa com Deficiência; Defesa dos Direitos da Mulher; Direitos da Pessoa Idosa; cursos de capacitação profissional e apoio a programas habitacionais.
Neste contexto e visando fortalecer as políticas públicas, a SMASF contribui para a constituição e funcionamento de Comitês, Conselhos e outras instâncias deliberativas, promovendo o diálogo em espaços democráticos para garantir a participação da sociedade civil. Vinculados à sua estrutura estão os Conselhos Municipais: de Assistência Social, dos Direitos da Criança e do Adolescente, dos Direitos da Pessoa com Deficiência, dos Direitos da Pessoa Idosa e Direitos da Mulher, sendo estes órgãos colegiados compostos por representantes da sociedade civil e do poder público, incumbidos da análise de propostas, deliberação, acompanhamento, fiscalização, monitoramento e avaliação das políticas públicas, bem como, apreciação e aprovação da execução dos recursos públicos destinados às respectivas Políticas Públicas. A SMASF atua na elaboração e oferta de políticas, programas, projetos e ações que possam promover, preservar e proteger os direitos humanos e sociais e a garantia das liberdades individuais e coletivas. Tem um olhar atento às vulnerabilidades, riscos pessoais e sociais e violação de direitos; reconhece as famílias, com seus arranjos, valores, identidades e crenças, bem como as relações comunitárias enquanto essenciais para a proteção, socialização e fortalecimento de vínculos e a não violação de direitos. São de sua competência: custear e conceder os benefícios eventuais previstos nas normativas vigentes, mediante critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS; executar projetos de enfrentamento da pobreza; prestar os serviços socioassistenciais de que trata o art. 23, daLei Orgânicada Assistência Social - LOAS, e a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais; planejar e ofertar os serviços, benefícios, programas e projetos socioassistenciais; apoiar técnica e financeiramente as instâncias de controle social; organizar e monitorar a rede de serviços da proteção social básica e especial, articulando com organizações da sociedade civil; ofertar cursos de capacitação profissional; assessorar e subsidiar financeiramente as entidades e organizações de assistência social visando à adequação dos seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais às normas do Sistema Único de Assistência Social - SUAS; articular ações para a criação e implementação de políticas de habitação. Planejar, implementar e aprimorar a execução das ações voltadas à Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente; dos Direitos e Inclusão da Pessoa com Deficiência; Defesa dos Direitos da Mulher e Direitos da Pessoa Idosa.
Principais Metas
Especificação
Unidade
2027
Manutenção da Secretaria de Assistência Social e Família
Secretaria
01
Melhoria nas instalações e estrutura física da Secretaria de Assistência Social e Família
Secretaria
01
Dispor de estrutura adequada, recursos materiais e humanos para a implementação do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos - PAEFI ofertado no Centro de Referência Especializado da Assistência Social - CREAS
Secretaria
01
Adquirir material de consumo e permanente para manutenção do Centro de Referência da Assistência Social - CRAS e CREAS
Equipamentos
02
Adquirir material de consumo e permanente para manutenção dos Serviços Socioassistenciais (Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV; Centro Dia, Casa Lar; Serviço de Proteção Social Especial a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa em Meio Aberto - MSE LA e PSC, Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF, PAEFI, entre outros)
Serviço
06
Dispor de estrutura adequada, recursos materiais e humanos para o funcionamento dos Conselhos Municipais
Conselho
05
Construção de Centro de Convivência
Construção
01
Aquisição de veículo e veículo adaptado para acesso aos diversos serviços e deslocamento dos trabalhadores vinculados à SMASF
Veículo
01
Ofertar cursos de capacitação profissional para os munícipes através de parcerias/ credenciamento de entidades corporativas voltadas para o treinamento e qualificação profissional
Cursos
06
Ofertar oficinas e demais ações de caráter temporário desenvolvidas no CRAS, SCFV, MSE LA e PSC, Centro Dia
Prestação de serviços
06
Ofertar de forma permanente capacitações, treinamentos e oficinas de trabalho aos trabalhadores do SUAS, atores do Sistema de Garantia de Direitos - SGD e instâncias de controle social
Capacitação
06
Custear os benefícios eventuais previstos na legislação vigente
Pessoas atendidas
800
Realização de Conferências Municipais de Políticas Públicas e Defesa de Direitos vinculados administrativamente à SMASF
Conferência as
05
Custear as despesas de deslocamento, alimentação e hospedagem aos trabalhadores do SUAS e aos conselheiros municipais de Políticas Públicas e Defesa de Direitos vinculados administrativamente à SMASF, no exercício de suas atribuições
Custeio
25
Contratação de serviços para viabilização de viagens turísticas para a população 60+, do Programa Paraná Mais Viagem
Prestação de serviços
01
Assessorar e subsidiar financeiramente as entidades e organizações de assistência social, pessoa idosa e pessoa com deficiência, visando à adequação dos seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais às normas do SUAS
Entidades
06
Implantação e manutenção de sistema informatizado municipal para a rede sócio assistencial
Sistema informatizado
01
Criar no plano de cargos e salários do Município, cargo específico para educadores sociais, pedagogos - 40 horas semanais e psicólogo - 30 horas semanais.
Lei
01
Celebrar contrato/ termo de colaboração/ credenciamento com instituições de longa permanência para atendimento da pessoa idosa
Contrato/ termo de colaboração/ credencia mento
03
Celebrar contrato/ termo de colaboração/ credenciamento com instituições de acolhimento para pessoa com deficiência
Contrato/ termo de colaboração/ credencia mento
01
Estabelecer parceria com instituição de ensino superior para levantamento e atualização de dados e elaboração de diagnóstico sócio territorial das áreas de risco, vulnerabilidades social e violação de direitos.
Termo de parceria
01
Prover e garantir o direito social à moradia às famílias em situação de vulnerabilidade social, atendendo prioritariamente as famílias que ocupam ilegalmente áreas de proteção ambiental e/ou áreas de riscos, e com pouco ou nenhum acesso à infraestrutura e equipamentos urbanos, por meio da construção de novas unidades habitacionais, melhorias de moradias existentes, execução de infraestrutura e recuperação ambiental, em parceria com a Cohapar.
Construção
12
Instituir através de Lei Municipal a semana de prevenção da violência contra a pessoa com deficiência, com atividades culturais, palestras, seminários, oficinas, divulgação de vídeos e material informativo, envolvendo profissionais e comunidade
Lei
01
Realizar a semana de prevenção da violência contra a pessoa com deficiência, com atividades culturais, palestras, seminários, oficinas, divulgação de vídeos e material informativo, envolvendo profissionais e comunidade
Ação
01
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Objetivos
Garantir o acesso a serviços de saúde de qualidade e humanizado para toda a população, reduzindo a morbimortalidade e promovendo o bem-estar;
Reduzir as desigualdades em saúde, garantindo que todos tenham acesso aos serviços de saúde de qualidade, independente da sua condição socioeconômica ou localização geográfica; Melhorar a infraestrutura, a gestão e a capacidade de resposta do sistema de saúde; Fortalecer o sistema de saúde, melhorando a eficiência, a eficácia e a qualidade dos serviços de saúde, garantindo a sustentabilidade do sistema; Melhorar a eficiência dos serviços de saúde, reduzindo o tempo de espera e melhorando a qualidade de atenção através do uso das ferramentas da saúde digital; Implementar ações promoção da saúde e prevenção de doenças, com educação em saúde, campanhas de vacinação, implantação de programas de atividade física, campanhas de prevenção de doenças crônicas, programas de prevenção tratamento e reabilitação aos usuários de álcool e outras drogas, programas de prevenção tratamento e cuidados com a saúde mental, programa de atendimento às pessoas com deficiência. Garantir aos usuários acesso aos serviços de saúde desde a prevenção até a reabilitação, incluindo cuidados paliativos; garantir o controle social, a participação dos usuários, dos profissionais de saúde, dos prestadores de serviço e organizações da sociedade civil, através do fortalecimento do Conselho Municipal de Saúde.
Principais Metas
ESPECIFICAÇÕES
Unidade
2027
Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde
Manutenção
01
Manutenção do Consórcio Intermunicipal de Saúde
Convênio
01
Manutenção da Fundação Municipal de Saúde
Manutenção
01
Manutenção do Pronto Atendimento Municipal
Manutenção
01
Manutenção das Unidades Básicas de Saúde
Manutenção
06
Manutenção da Clínica de Fisioterapia
Manutenção
01
Manutenção e incrementação das farmácias básicas e da farmácia do Pronto Atendimento.
Manutenção
07
Manutenção e implementação da Estratégia de Saúde da família - ESF
Manutenção
03
Manutenção e implementação das equipes de agentes de endemias e agentes comunitários de saúde
Manutenção
03
Manter convênios para serviços de média e alta complexidade no município e em TFD - Tratamento fora de domicílio
Convênios
02
Construção de uma Unidade de Saúde, porte II, na área central do Município
Construção
01
Ampliação da Clínica de Fisioterapia
Ampliação
01
Reforma e ampliação das Unidades Básicas de Saúde
Reforma Ampliação
02
Aquisição de Equipamentos e mobiliário para o Pronto Atendimento Municipal
Aquisição
01
Aquisição de Equipamentos e mobiliário para as Unidades de Saúde
Aquisição
01
Aquisição de equipamentos de Informática
Aquisição
10
Aquisição de veículo adequados e equipados para transporte sanitário.
Aquisição
03
Aquisição de veículos para o uso das equipes de saúde
Aquisição
02
Implantação de uma equipe de saúde da família
Equipe
01
Implantação de Programas de saúde integral para Promoção da Saúde, Prevenção de doenças, Tratamento e Reabilitação, Saúde Mental, Atendimento a Pessoa com Deficiência.
Equipe
02
Implantar e manter as equipes multiprofissionais.
Programa
01
Implementar a Saúde Digital
Programa
01
Manter e implementar os serviços de vigilância em saúde
Equipes
02
Manter e implementar os Programas de Saúde
Programa
02
Manter e implementar os Serviços de informatização
Manutenção
01
Implementar banco de dados dos serviços de saúde
Programa
01
Pactuar e manter o programa Saúde na Escola
Programa
01
Fortalecimento e implementação do Conselho Municipal de Saúde
Conselho
01
Capacitação dos profissionais da saúde
Curso
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANOS
Objetivos
Planejar e apoiar a construção de conjunto habitacional; conservar e proceder melhorias em parques, praças, ruas urbanas e outros logradouros públicos; executar obras de saneamento urbano; arborizar parques, praças e ruas; executar serviços de limpeza pública e coleta de lixo; implantar o programa e a usina de beneficiamento de lixo que não é lixo; operacionalizar, ampliar e conservar o cemitério municipal; operacionalizar o serviço funerário; proceder a análise de projetos arquitetônicos, expedir alvarás, fiscalizar a construção de casas, prédios e outras edificações; expedir certificados de conclusão de obras; executar os serviços de iluminação pública; executar obras de saneamento básico, galerias de águas pluviais e celulares, pontes e dragagem de rios e córregos; em conjunto com a SANEPAR, apoiar a ampliação da rede de distribuição de água e iniciar a implantação da rede de coleta e tratamento de esgoto.
Principais Metas
Especificação
Unidade
2027
Manutenção da Secretaria de Obras Transporte e Serviços Urbanos
Secretaria
01
Contrapartida do Município para construção de conjuntos habitacionais em convênio com órgãos públicos
Convênio
01
Aquisição de Imóveis
Terreno
01
Infraestrutura para conjuntos habitacionais
Conjunto
02
Conservação, Readequação e Manutenção de Estradas Vicinais
Km
1.200
Aquisição de Máquina Rodoviária
Máquina
02
Aquisição de veículo para serviços administrativos
Veículos
01
Aquisição de Caminhão prancha
Veículo
01
Reforma de Máquinas, Caminhões e Veículos
Máquinas
10
Construção / Manutenção de Pontes e Bueiros
Pontes
30
Abertura de Estradas Vicinais
Km
05
Pavimentação, Ampliação e Recapeamento de Ruas
Km
02
Construção de Galerias Pluviais
M
1.000
Extensão da Rede de Energia Elétrica
Km
02
Extensão da Rede de Água Tratada
Km
03
Manutenção do Terminal Rodoviário Municipal
Prédio
01
Limpeza pública – vias e calçadas
Unidade
01
Coleta de lixo residencial
Toneladas
500
Coleta de entulhos
Toneladas
200
Sinalização das ruas e avenidas e principais acesso
Placas
50
Construção de Centros Comunitários
Centros
01
Construção de abrigos para alunos e pedestres
Abrigos
10
Manutenção e ampliação do Cemitério Municipal
Unidade
01
Melhoria nos Trevos de Acesso a cidade e BR 476
Trevo
01
Ampliar e Manter e Oficina do município
Oficina
01
Construir e Manter Lavador de Veículos
Construção
01
Construir parque anexo a antiga estação ferroviária
Construção
01
Construir, Conservar e manter parques, praças e jardins existentes no município
Espaços
03
Ampliar e Readequar o calçamento de ruas
KM
02
Subsidiar Cursos de Capacitação de Funcionários
Cursos
01
Perfurar Poços Artesianos
Poços
04
Construção de Parque de Lazer
Projeto
01
Reforma e implantação de calçadas e acessibilidade
KM
01
Reforma e Ampliação da Capela Mortuária
Espaço
01
Ampliação e manutenção da iluminação pública
Parque
01
Executar ciclovias e caminhos para pedestres
Ciclovias
02
Construção de Campinhos
Campinhos
02
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE
Objetivos
Apoiar o aumento da produtividade e da renda do setor agropecuário; aumentar a área de proteção e preservação do meio ambiente; estimular a exploração racional dos recursos naturais renováveis; identificar fontes poluidoras do meio ambiente; promover ações para redução dos índices de poluição, inclusive pelo uso de agrotóxico; manter viveiro florestal e produzir mudas.
Principais Metas
Especificação
Unidade
2027
Manutenção da Secretaria de Desenvolvimento Meio Ambiente
Secretaria
01
Programa de apoio para agricultores
Propriedade s
550
Treinamento e Cursos promovidos pela Secretaria
Cursos
03
Excursões técnicas
Excursões
10
Feiras de produtos coloniais e outros
Feiras
03
Aquisição e distribuição de calcário
Família
300
Assistência Técnica aos Agricultores - produtores de Leite
Famílias Beneficiadas
800
Assistência Veterinária Gratuita
Família
700
Apoio as Associações Organizadas
Associações
10
Apoio aos Produtores quando a realização de eventos
Eventos
15
Efetuar e Manter convênios com órgãos federais, estaduais, municipais e privados
Convênio
04
Manter o Programa de Inseminação Artificial (PIA) utilizando o melhoramento genético para produção leiteira
Família
810
Cadastrar produtores de leite e viabilizar a inseminação artificial gratuita
Família
250
Produção de mudas no viveiro municipal
Mudas
100.000
Manutenção do Viveiro Municipal
Viveiro
01
Regularização Fundiária
Propriedade s
100
Aquisição de Equipamentos de Informática
Equipamentos
02
Construção da Casa do Produtor e Artesanato
Construção
01
Aquisição de Equipamentos Agrícolas
Convênio
20
Elaboração e revisão dos Planos de Meio Ambiente, Saneamento básico, Resíduos Sólidos e arborização.
Planos
04
Aquisição de câmera fria, para atender as demandas dos Fruticultores
Família
300
Assistência Técnica aos Fruticultores - produtores de frutas
Famílias Beneficiadas
300
Aquisição e distribuição de sementes
Família
200
Vacinação de brucelose gratuita
Família
800
Manter o Programa de horas maquinas para produtores rurais
Família
2000
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS E TURISMO
Objetivos
Executar programas e serviços nas áreas de Indústria, Comércio, Serviços e Turismo a fim de possibilitar ações nas áreas afins, oportunizando possibilidades de renda e ganho aos empresários.
Principais Metas
Especificação
Unidade
2027
Manutenção da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Serviços e Turismo
Secretaria
01
Criação e Manutenção de Programa de Apoio as Ações Turísticas
Programa
01
Criação e manutenção de Programa de Apoio ao Comércio Local
Programa
01
Apoio a programa de decoração da cidade em datas comemorativas de Páscoa, Natal, aniversário da cidade, etc.
Programa
01
Apoio a Programa de Natal Luz junto ao comércio local
Programa
01
Apoio a criação da Associação Comercial de Paulo Frontin.
Entidade
01
Apoio a regularização de Empreendedores Individuais
Pessoa
01
Criação e manutenção de Feira e/ou Eventos ligados ao setor
Feira/Evento
02
Capacitação e treinamento para empreendedores locais
Cursos
02
Projetos Turísticos
Projeto
01
Instituir programa de apoio para instalação de indústrias
Programa
01
Organizar a FrontinFest
Evento
01
Apoiar eventos promovidos na cidade
Eventos
02
IRENEU INÁCIO ZACHARIAS
Prefeito Municipal