Gabinete do Prefeito · 17 de setembro de 2026
PORTARIA Nº 225/2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 225/2026
PORTARIA Nº 225/2026
DISPÕE SOBRE A CESSAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DO SERVIDOR STEFANO CELSO RETCHESKI, EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DAS ATIVIDADES EFETIVAMENTE DESEMPENHADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAULO FRONTIN, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 85, inciso II, alínea "a", da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 193, 194 e 195 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, quanto às atividades perigosas, à cessação do adicional com a eliminação do risco e à necessidade de avaliação técnica para caracterização das condições de trabalho;
CONSIDERANDO a Norma Regulamentadora nº 16 – NR-16, que estabelece as atividades e operações consideradas perigosas e os critérios aplicáveis à caracterização da periculosidade;
CONSIDERANDO a Portaria nº 198/2026, que estabeleceu a manutenção do adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento) ao servidor STEFANO CELSO RETCHESKI, matrícula nº 138, em razão do exercício efetivo de atividades de abastecimento de veículos;
CONSIDERANDO que o servidor deixará de desempenhar atividades de abastecimento de veículos, deixando, portanto, de realizar a atividade que fundamentava a percepção do adicional de periculosidade;
CONSIDERANDO que a caracterização dos adicionais ocupacionais deve observar as condições efetivamente existentes no ambiente de trabalho e as atividades efetivamente desempenhadas pelo servidor;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação dos registros funcionais e da folha de pagamento às atividades efetivamente desempenhadas;
RESOLVE:
Art. 1º Fica cessado o pagamento do adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento) concedido ao servidor STEFANO CELSO RETCHESKI, matrícula nº 138, ocupante do cargo de Assistente Administrativo II, em razão da cessação das atividades de abastecimento de veículos por ele anteriormente desempenhadas.
Art. 2º A cessação do adicional de periculosidade produzirá efeitos a partir de 15 de setembro de 2026, data a partir da qual o servidor não mais realizará atividades de abastecimento de veículos.
Art. 3º Fica determinado ao Departamento de Recursos Humanos que proceda às alterações necessárias nos registros funcionais e na folha de pagamento do servidor, observando a data estabelecida no art. 2º desta Portaria.
Art. 4º A eventual retomada de atividades que possam caracterizar exposição a condições de periculosidade deverá ser previamente comunicada ao setor responsável pela Segurança e Saúde do Trabalho, para avaliação das condições efetivamente existentes e adoção das providências técnicas cabíveis.
Art. 5º Esta Portaria não prejudica eventual direito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, o qual deverá ser observado nos seus estritos termos.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir da data estabelecida no art. 2º.
Publique-se. Anote-se. Cumpra-se.
Paulo Frontin, Estado do Paraná, 15 de setembro de 2026.
IRENEU INACIO ZACHARIAS
Prefeito Municipal