Gabinete do Prefeito · 9 de junho de 2026
AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA Nº 17/2026. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 44/2026.
GABINETE DO PREFEITO
AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA Nº 17/2026. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 44/2026.
AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA Nº 17/2026.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 44/2026.
VALOR TOTAL: R$ 357,26
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA, CORRESPONDENTE À REVISÃO DE 10.000 KM, COM FORNECIMENTO DE PEÇA E INSUMOS ORIGINAIS, PARA O VEÍCULO CHEV/SPIN ENGE ITALMOBIL, PLACA UBM4D69, ANO 2025, PERTENCENTE À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PAULO FRONTIN-PR.
CONSIDERANDO que o Processo Administrativo se encontra devidamente instruído com formalização de demanda, Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência e pesquisa de preço.
CONSIDERANDO a justificativa técnica apresentada pela Secretaria demandante, pontua que diante da iminência do atingimento da quilometragem prevista pelo fabricante para a primeira revisão obrigatória, a revisão em concessionária autorizada é a única forma de assegurar a manutenção da garantia contratual do bem, destacou que a inobservância deste rito técnico ou a execução em oficina não autorizada resultaria na perda imediata da garantia de fábrica de um patrimônio público novo, que poderia acarretar prejuízo vultosos ao erário em futuras intervenções mecânicas e que o serviço é necessário a continuidade e segurança do serviço público, pois a manutenção preventiva é essencial para garantir a disponibilidade do veículo no transporte de pacientes e na execução das ações de saúde.
CONSIDERANDO que no Memorando 038/2026 a assessoria jurídica reputou que a empresa METZLER & CIA LTDA (CNPJ Nº 85.600.658/0001-97), preenche os requisitos de habilitação postos pelos artigos 62 e seguintes da Lei Federal nº 14.133/2021.
RESOLVO, com fulcro no disposto no art. 72, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, AUTORIZAR a realização da despesa, por meio de Dispensa de Licitação na forma presencial, uma vez que o objeto não ultrapassará, no exercício, o valor estabelecido pelo art. 75, II, da Lei 14.033/2021.
Paulo Frontin-PR, 08 de junho de 2026.